Materiais específicos
Procurador Legislativo

Prova composta inteiramente por Conhecimentos Específicos (40 questões, 50 pontos) + Prova Discursiva (caráter eliminatório). Direito Constitucional: constitucionalismo, CF/1988, controle de constitucionalidade, princípios fundamentais, sistema tributário, finanças públicas, autonomia municipal, finanças municipais e lei orgânica de Montanha. Direito Administrativo: fontes, atos administrativos, licitações e contratos (Lei 14.133/2021), serviços públicos, bens públicos, desapropriação, improbidade, responsabilidade do Estado, controle da administração. Direito Processual Civil: teoria geral do processo, Fazenda Pública em juízo, tutelas de urgência, cumprimento de sentença, recursos, juizados especiais e processo coletivo. Direito Tributário: sistema constitucional tributário, princípios, espécies tributárias, obrigação tributária, crédito tributário, Código Tributário Municipal. Direito Financeiro e Orçamentário: Lei 4.320/64, LC 101/2000, execução orçamentária. Direito Civil: contratos, responsabilidade civil. Direito Ambiental e Urbanístico. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Legislação Específica municipal.