Materiais específicos
Procurador Municipal

Conhecimentos Específicos abrangem Direito Administrativo (atos, poderes, organização, licitações, contratos, serviços e bens públicos, responsabilidade civil), Direito Constitucional (direitos fundamentais, organização dos poderes, processo legislativo), Direito Civil (parte geral, obrigações, contratos, coisas), Direito Tributário (obrigação, crédito, execução fiscal, tributos municipais) e Direito Processual Civil (novo CPC, ações constitucionais, juizado especial da Fazenda). Língua Portuguesa de nível superior cobre interpretação textual, acentuação, sintaxe, concordância, regência, colocação pronominal, pontuação e ortografia. Conhecimentos Gerais incluem Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores, aspectos socioeconômicos e culturais do município/SC/Brasil e atualidades.