Concurso Prefeitura de Cáceres (MT) 2026Advogado(a) do SUAS
Prefeitura de Cáceres · Edital 02/2026 · Banca IMPÉRIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA.
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Requisitos: Superior Completo em Direito e Registro no respectivo Conselho
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Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos Específicos: Sistema Único de Assistência Social (SUAS): fundamentos constitucionais da assistência social; Seguridade Social; direito à assistência social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993); Política Nacional de Assistência Social – PNAS; SUAS: objetivos, princípios, diretrizes, organização, gestão, financiamento e controle social; Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS; Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Vigilância Socioassistencial; Proteção Social Básica e Especial; benefícios socioassistenciais; Benefício de Prestação Continuada – BPC; programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais; CRAS e CREAS; equipes de referência; participação e controle social; Conselhos de Assistência Social; Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); cofinanciamento federal, estadual e municipal; planejamento, orçamento público e execução da política de assistência social; parcerias com organizações da sociedade civil; Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014); relação do SUAS com o Sistema de Justiça; Direitos Humanos e políticas públicas de assistência social. Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988; teoria da Constituição; princípios fundamentais; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; direitos e garantias fundamentais; direitos sociais; direitos da criança, do adolescente, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência; organização do Estado; Administração Pública; servidores públicos; controle da Administração Pública; Ministério Público; Advocacia Pública; Ordem Social; Seguridade Social; controle de constitucionalidade; jurisdição constitucional; Direitos Humanos e tratados internacionais de direitos humanos. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); pessoas naturais e jurídicas; personalidade e capacidade; direitos da personalidade; bens; fatos, atos e negócios jurídicos; prescrição e decadência; obrigações; responsabilidade civil; contratos; posse e propriedade; direitos reais; direito de família; relações de parentesco; poder familiar; guarda; tutela; curatela; adoção; direito das sucessões. Direito da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990); princípios da proteção integral e da prioridade absoluta; medidas de proteção; Conselho Tutelar; acolhimento institucional e familiar; família substituta; adoção; atos infracionais; direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito da Pessoa Idosa: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003); direitos fundamentais; medidas de proteção; prioridade de atendimento; proteção social e garantia de direitos. Direito da Pessoa com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015); direitos fundamentais; capacidade civil; tomada de decisão apoiada; acessibilidade; inclusão social. Direito do Trabalho: trabalho como direito fundamental; princípios do Direito do Trabalho; Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; relação de emprego e relação de trabalho; contrato individual de trabalho; alteração, suspensão e interrupção; jornada; descansos e intervalos; remuneração e salário; equiparação salarial; igualdade salarial e não discriminação; segurança e saúde; rescisão; aviso prévio; estabilidades provisórias; dano moral; direito coletivo do trabalho; Reforma Trabalhista (Lei Federal nº 13.467/2017); Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019); Decreto Federal nº 10.854/2021 e alterações. Direito Previdenciário: Seguridade Social; Previdência Social; Regime Geral de Previdência Social; custeio; benefícios previdenciários; Emenda Constitucional nº 103/2019; acumulação de benefícios; filiação e inscrição; dependentes; carência; qualidade de segurado. Legislação Especial: Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006); Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010); Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Política Nacional para a População em Situação de Rua; legislação federal aplicável à assistência social e à proteção de grupos vulneráveis. Conhecimentos Gerais: Questões relacionadas à Artes, Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e ainda, eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional. Aspectos Históricos e Geográficos do Estado do Mato Grosso e do município de Cáceres. Legislação: Lei Orgânica Municipal. Lei nº25 de 27 de novembro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de texto. Gêneros e tipos textuais. Níveis de linguagem. As funções da linguagem: Coesão e coerência. Intertextualidade. FONOLOGIA: Conceitos básicos - Classificação dos fonemas - Sílabas - Encontros Vocálicos - Encontros Consonantais - Dígrafos - Divisão silábica. ORTOGRAFIA: Conceitos básicos - O Alfabeto - Orientações ortográficas. ACENTUAÇÃO: Conceitos básicos - Acentuação tônica - Acentuação gráfica - Os acentos - Aspectos genéricos das regras de acentuação - As regras básicas - As regras especiais - Hiatos - Ditongos - Formas verbais seguidas de pronomes - Acentos diferenciais. MORFOLOGIA: Estrutura e Formação das palavras - Conceitos básicos - Processos de formação das palavras - Derivação e Composição - Prefixos - Sufixos - Tipos de Composição - Estudo dos Verbos Regulares e Irregulares - Classe de Palavras. SINTAXE: Termos Essenciais da Oração - Termos Integrantes da Oração - Termos Acessórios da Oração - Período composto e as orações coordenadas. Orações subordinadas. - Sintaxe de Concordância - Sintaxe de Regência - Sintaxe de Colocação - Significação das palavras. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Funções e Empregos das palavras "que" e "se" - Sinais de Pontuação. PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: O uso do hífen - O uso da Crase - Interpretação e análise de Textos - Tipos de Comunicação: Descrição - Narração - Dissertação - Tipos de Discurso - Qualidades e defeitos de um texto - Coesão Textual. ESTILÍSTICA: Figuras de linguagem - Vícios de Linguagem. Matemática/Raciocínio Lógico: Números Radicais: operações - simplificação, propriedade - racionalização de denominadores; Equação de 2º grau: resolução das equações completas, incompletas, problemas do 2º grau; Equação de 1º grau: resolução problemas de 1º grau; Equações fracionárias; Relação e Função: domínio, contradomínio e imagem; Função do 1ºgrau - função constante; Razão e Proporção; Grandezas Proporcionais; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros Simples e Composto; Conjunto de números reais; Fatoração de expressão algébrica; Expressão algébrica - operações; Expressões fracionárias - operações - simplificação; PA e PG; Sistemas Lineares; Números complexos; Função exponencial: equação e inequação exponencial; Função logarítmica; Análise combinatória; Probabilidade; Função do 2º grau; Trigonometria da 1ª volta: seno, cosseno, tangente, relação fundamental; Geometria Analítica; Geometria Espacial; Geometria Plana; Operação com números inteiros e fracionários; MDC e MMC; Raiz quadrada; Sistema Monetário Nacional (Real); Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume.
Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Advogado
Prefeitura de Cáceres: compare salário, escolaridade e vagas. Clique no título da coluna para ordenar.
| Advogado(a) do SUAS (você está aqui) | Superior | Cadastro de reserva | R$ 7.226,74/mês |
| Assistente Social | Superior | 1 vaga | R$ 6.734,55/mês |
| Educador Físico | Superior | Cadastro de reserva | R$ 6.734,55/mês |
| Fonoaudiólogo | Superior | Cadastro de reserva | R$ 6.734,55/mês |
| Nutricionista Generalista | Superior | Cadastro de reserva | R$ 6.734,55/mês |
| Psicólogo | Superior | Cadastro de reserva | R$ 6.734,55/mês |
| Professor Licenciado em Letras | Superior | Cadastro de reserva | R$ 5.772,03/mês |
| Professor Licenciado em Pedagogia | Superior | 1 vaga | R$ 5.772,03/mês |
| Assistente Administrativo | Médio | 1 vaga | R$ 1.766,18/mês |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | Médio | 10 vagas | R$ 1.766,18/mês |
| Cuidador | Médio | 1 vaga | R$ 1.766,18/mês |
| Educador/Orientador Social | Médio | 1 vaga | R$ 1.766,18/mês |
| Auxiliar de Cuidador | Médio | 12 vagas | R$ 1.452,29/mês |
| Guarda Municipal Patrimonial | Médio | Cadastro de reserva | R$ 1.452,29/mês |