Concurso Prefeitura de Iporã do Oeste (SC) 2026Advogado

Conhecimentos Específicos: 1) Direito Constitucional, Teoria do Estado e Controle de Constitucionalidade: 1.1 Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e competências municipais; 1.2 Controle de constitucionalidade: sistemas, vias de controle, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); 1.3 Ações constitucionais e tutelas coletivas: Mandado de Segurança (individual e coletivo), Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública; 1.4 Autonomia municipal, Lei Orgânica Municipal e processo legislativo municipal. 2) Direito Administrativo, Bens Públicos e Intervenção na Propriedade: 2.1 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação, anulação, revogação e convalidação; 2.2 Bens públicos: classificação, afetação, desafetação, aquisição, alienação, autorização, permissão e concessão de uso; 2.3 Regularização fundiária e patrimonial imobiliária do Município: registros, matrículas, títulos de propriedade e controle documental patrimonial; 2.4 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação (espécies, procedimentos e indenizações), servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária; 2.5 Serviços públicos, concessões e permissões (Lei Federal nº 8.987/1995); 2.6 Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações da Lei nº 14.230/2021); 2.7 Processo administrativo disciplinar, sindicância, tomada de contas e responsabilidade civil do Estado. 3) Licitações, Contratos Administrativos e Atos Normativos: 3.1 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021): princípios, planejamento, fases, modalidades, contratação direta, execução e fiscalização contratual; 3.2 Minutas de editais, contratos, termos aditivos, convênios, consórcios públicos e distratos; 3.3 Técnica Legislativa e elaboração de atos normativos oficiais: projetos de lei, decretos, portarias, instruções normativas e regulamentos (Lei Complementar Federal nº 95/1998). 4) Direito Processual Civil, Execução contra a Fazenda Pública e Representação: 4.1 Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015): princípios fundamentais, jurisdição, ação, competência, intervenção de terceiros e prazos processuais da Fazenda Pública; 4.2 Tutela provisória (de urgência e de evidência), provas, sentença, coisa julgada e sistema recursal; 4.3 Execução contra a Fazenda Pública, Regime de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) (Art. 100 da CF/88); 4.4 Representação, defesa judicial/extrajudicial, sustentação oral e atuação do Município perante os Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas e Ministério Público. 5) Direito Tributário, Dívida Ativa e Execução Fiscal: 5.1 Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) e sistema tributário municipal: impostos, taxas e contribuições; 5.2 Lançamento tributário, crédito tributário, hipóteses de suspensão, extinção e exclusão; 5.3 Dívida Ativa tributária e não tributária: certidão de dívida ativa (CDA), cobrança judicial e extrajudicial; 5.4 Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980) e execução de decisões condenatórias dos Tribunais de Contas; 5.5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 6) Legislação Profissional, Ética e Princípios da Administração Pública: 6.1 Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) e Código de Ética e Disciplina da OAB; 6.2 Princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); 6.3 Gestão e acompanhamento sistemático de processos judiciais e administrativos. Língua Portuguesa: [Para os cargos de Nível Superior e Nível Médio/Técnico]: 1) Análise e Interpretação de Texto: Estratégias de leitura e compreensão textual. Identificação de ideias principais, secundárias e implícitas. Inferência de informações. Tipos textuais: narrativo, descritivo, argumentativo, expositivo e injuntivo. Coerência e coesão textual. 2) Acentuação Tônica e Gráfica: Regras de acentuação gráfica: oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas. Acentuação diferencial. 3) Análise Sintática: Termos essenciais da oração: sujeito e predicado. Termos integrantes da oração: complementos verbais (objeto direto e indireto), complemento nominal, agente da passiva. Termos acessórios da oração: adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto e vocativo. Orações coordenadas e subordinadas: substantivas, adjetivas e adverbiais. 4) Concordância Verbal e Nominal: Regras gerais de concordância verbal. Concordância nominal: regras de acordo com o gênero e número. Casos especiais de concordância. 5) Regência Verbal e Nominal: Regência verbal: complementos exigidos pelos verbos. Regência nominal: relações entre nomes e seus complementos. 6) Predicação Verbal: Tipos de predicado: nominal, verbal e verbo-nominal. Predicativo do sujeito e do objeto. 7) Crase: Regras de uso do acento indicativo de crase. Casos obrigatórios e facultativos. 8) Colocação Pronominal: Próclise, mesóclise e ênclise. Regras de colocação dos pronomes oblíquos átonos. 9) Pontuação Gráfica: Uso correto dos sinais de pontuação: ponto final, vírgula, ponto e vírgula, dois pontos, ponto de exclamação e ponto de interrogação. Emprego do travessão e das aspas. 10) Vícios de Linguagem: Ambiguidade, cacofonia, eco, barbarismo, solecismo, estrangeirismo, pleonasmo, redundância, arcaísmo, neologismo, entre outros. 11) Ortografia (Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). [Para os cargos de Nível Fundamental]: 1) Leitura e interpretação de textos: compreensão de textos curtos; identificação da ideia principal; localização de informações explícitas; finalidade do texto; interpretação de palavras e expressões no contexto. 2) Alfabeto e ordem alfabética: reconhecimento das letras; vogais e consoantes; ordem alfabética. 3) Ortografia oficial: escrita correta de palavras de uso frequente; emprego de letras e dígrafos; uso de maiúsculas e minúsculas. 4) Acentuação gráfica: noções básicas de acentuação das palavras mais comuns. 5) Separação silábica e classificação quanto ao número de sílabas: monossílabas, dissílabas, trissílabas e polissílabas. 6) Pontuação: emprego do ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, vírgula em situações simples, dois-pontos e travessão. 7) Classes de palavras: substantivo, adjetivo, artigo, pronome, numeral e verbo (identificação e emprego em situações simples). 8) Flexão das palavras: singular e plural; masculino e feminino; aumentativo e diminutivo. 9) Verbos: reconhecimento e emprego dos verbos nos tempos presente, pretérito e futuro do modo indicativo. 10) Concordância: concordância nominal e verbal em construções simples. 11) Sinônimos, antônimos, aumentativo, diminutivo e sentido das palavras. 12) Frase, oração e período: identificação de frases afirmativas, negativas, interrogativas e exclamativas. 13) Produção de sentido: coesão textual em nível básico; sequência lógica de ideias; uso de conectivos simples. Conhecimentos Gerais: 1) Fundamentos e aspectos socioeconômicos, culturais, artísticos, históricos, políticos e geográficos do mundo, do Brasil, do Estado de Santa Catarina e do Município. 2) Atualidades e acontecimentos relevantes no Brasil e no mundo, divulgados por diferentes meios de comunicação, relacionados às áreas de política, economia, sociedade, educação, ciência, tecnologia, cultura, esportes, meio ambiente, sustentabilidade, saúde, segurança pública, justiça, cidadania, direitos humanos e relações internacionais. 3) Aspectos históricos, geográficos, econômicos, culturais e sociais do Estado de Santa Catarina e do Município. 4) Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste e suas atualizações (https://leis.org/prefeitura/sc/ipora-do-oeste/lei/lei-organica/2009/1/lei-organica-n-1-2009-lei-orgnica-do-municipio-de-ipora-do-oeste). Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iporã do Oeste (https://leis.org/prefeitura/sc/ipora-do-oeste/lei/lei-complementar/2015/100/lei-complementar-n-100-2015-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-municipais-e-da-outras).