Concurso Câmara de Colíder (MT) 2026Advogado Público
Câmara de Colíder · Edital 002/2026 · Banca INEPAM (Instituto Nacional Especializado em Pesquisa e Apoio aos Municípios)
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1vaga
R$ 4.170,40/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
20/12/2026data da prova
Requisitos: Ensino Superior completo em Direito, com inscrição na OAB
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Fonema. Sílaba. Ortografia. Classes de Palavras: substantivo, adjetivo, preposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo. Acentuação. Concordância nominal. Concordância Verbal. Sinais de Pontuação. Uso da Crase. Colocação dos pronomes nas frases. Análise Sintática Período Simples e Composto. Figuras de Linguagem. Interpretação de Textos.
Matemática: Radicais: operações – simplificação, propriedade – racionalização de denominadores. Razão e Proporção. Porcentagem. Juros Simples. Conjunto de números reais. Fatoração de expressão algébrica. Expressão algébrica – operações. Expressões algébricas fracionárias – operações – simplificação. MDC e MMC. Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume: unidades de medida; transformações de unidades. Estatística: noções básicas, razão, proporção, interpretação e construção de tabelas e gráficos. Geometria: elementos básicos, conceitos primitivos, representação geométrica no plano; Noções de probabilidade e análise combinatória.
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: constitucionalismo; conceito, sentido e classificação das Constituições; poder constituinte; modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações, emendas à Constituição; modificação informal da Constituição: mutações constitucionais; princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; controle de constitucionalidade de atos normativos; direitos e garantias fundamentais; remédios constitucionais; organização política do Estado: Federação brasileira (componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual); Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, natureza jurídica, criação, competência, organização política e administrativa, fiscalização financeira e orçamentária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; organização administrativa do Estado: Administração Pública (noção, princípios, normas e organização), servidores públicos civis e militares (regime jurídico constitucional); organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes, funções típicas e atípicas de cada poder; Poder Legislativo: organização, atribuições, imunidade parlamentar, processo legislativo, espécies normativas e fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Poder Executivo: atribuições, responsabilidade; Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização. Direito Administrativo: conceito; Administração Pública Direta e Indireta; descentralização e desconcentração; órgãos da Administração Pública; princípios; poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia); atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, validade e invalidade, revogação, controle jurisdicional; contratos administrativos: conceito, peculiaridade, formalização, normas regedoras, instrumento e conteúdo, cláusulas, execução, alteração, inexecução e rescisão, espécies; licitações – normas legais e constitucionais aplicáveis; serviços públicos: conceito, classificação, formas e meios para prestação, serviços concedidos, permitidos e autorizados; autarquias; empresas públicas; sociedade de economia mista; fundações instituídas pelo Poder Público; convênios e consórcios administrativos; Lei das Concessões; agências reguladoras; Parceria Público-Privada (PPP); Organizações Sociais - OSCIP; agentes públicos: conceito e categoria; agentes administrativos; servidores públicos: cargos e função, carreira, provimento, concurso, efetividade, estabilidade, regime jurídico, princípios constitucionais pertinentes, direitos e garantias, deveres e proibições, responsabilidades, penalidades, Processo Administrativo Disciplinar; bens públicos: conceito, classificação e regime; intervenção no domínio econômico e na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição e ocupação provisória, limitação administrativa da propriedade; responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público: fundamento constitucional e doutrinário, ação regressiva; controle da administração pública: conceito, tipos e formas, controle interno, legislativo e judiciário (mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e improbidade administrativa); prescrição administrativa. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço; pessoas naturais: existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio, direitos da personalidade, ausência; pessoas jurídicas: constituição, extinção, domicílio, sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações, sociedades, fundações, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade; bens: diferentes classes; ato jurídico: fato e ato jurídico; negócio jurídico: disposições gerais, classificação, interpretação, elementos, representação, condição, termo, encargo, defeitos, validade, invalidade, nulidade e simulação; atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência; prova; obrigações e suas características, modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento; contratos em geral: disposições gerais, extinção e espécies reguladas no Código Civil; atos unilaterais; responsabilidade civil; preferências e privilégios creditórios; empresário; Direito de Empresa: estabelecimento; posse; direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador; direitos reais de garantia. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; princípios constitucionais tributários; competência tributária, limitações e capacidade tributária ativa; fontes, hierarquia, vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço; incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento; obrigação tributária principal e acessória, fato gerador e efeitos, validade ou invalidade dos atos jurídicos; sujeitos ativo e passivo, contribuinte e responsável; solidariedade, imposição tributária e domicílio tributário; responsabilidade tributária (sucessores, terceiros, infrações e diretores/gerentes de pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais); crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica, modalidades, suspensão, extinção e exclusão; administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação; dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e liquidez, consectários; certidões negativas; espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; evasão e elisão tributárias; noções dos processos administrativo e judicial tributário; crimes contra a ordem tributária; execução fiscal; Lei de Diretrizes Orçamentárias; controle e fiscalização financeira: sistema de controle externo e interno, Tribunal de Contas. Processo Civil (NCPC): Parte Geral: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais; Parte Especial: Livro I - Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença até o art. 692 e Livro II - Do Processo de Execução até art. 910. Lei Orgânica do Município. Outras questões versando sobre as atividades e atribuições específicas do cargo/função.