Concurso CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (SC) 2026Advogado
CAUCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina · Edital 1/2026 · Banca INSTITUTO QUADRIX
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R$ 10.586,22/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
24/01/2027data da prova
Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem sanções disciplinares ou outras restrições vigentes que impeçam o exercício da advocacia ou comprometam a eficácia da inscrição. Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria “B” ou superior, conforme arts. 143 e 147 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito e aptidão de dirigir.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos básicos: 18.2.2 CONHECIMENTOS BÁSICOS
18.2.2.1 LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e Interpretação de Textos: 1.1 Análise de textos variados, incluindo digitais (e-mails, redes sociais) e multimodais (gráficos, tabelas). 1.2 Identificação de tipos textuais, figuras de linguagem, denotação e conotação. 2 Análise Linguística e Semântica: 2.1 Ortografia oficial. 2.2 Significado de palavras (sinônimos, antônimos etc.). 2.3 Emprego das classes de palavras e colocação de pronomes. 3 Estruturação Textual: 3.1 Coesão, coerência e uso de conectores. 3.2 Emprego correto de tempos e modos verbais. 4 Sintaxe: 4.1 Estrutura de orações e períodos. 4.2 Relações de coordenação e subordinação. 4.3 Concordância verbal e nominal. 4.4 Regência verbal e nominal e uso da crase. 5 Pontuação: 5.1 Uso correto dos sinais de pontuação. 6 Reescrita e Produção Textual: 6.1 Reescrita de frases e textos. 6.2 Adequação da linguagem a diferentes contextos.
18.2.2.2 RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA: 1 Matemática Básica: 1.1 Operações com conjuntos numéricos. 1.2 Razão, proporção, porcentagem e regra de três (simples e composta). 1.3 Funções e equações (1º e 2º graus). 1.4 Progressões (aritmética e geométrica). 2 Análise Combinatória e Probabilidade: 2.1 Princípios de contagem (arranjos, combinações, permutações). 2.2 Noções de probabilidade. 3 Raciocínio Lógico: 3.1 Estruturas lógicas e argumentação (dedução, indução). 3.2 Diagramas lógicos. 3.3 Proposições e conectivos. 4 Análise de Dados: 4.1 Estatística básica (média, moda, mediana). 4.2 Interpretação de gráficos e tabelas. 5 Matemática Financeira: 5.1 Juros simples e compostos. 5.2 Descontos e taxas.
18.2.2.3 NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos Fundamentais: 1.1 Hardware, software e periféricos. 2 Aplicativos de Escritório e Comunicação: 2.1 Recursos básicos de editores de texto, planilhas e apresentações (Microsoft 365 e Google Workspace). 3 Sistemas Operacionais: 3.1 Noções de Windows 11. 4 Redes e Internet: 4.1 Conceitos básicos de redes, internet e intranet. 4.2 Navegadores: Chrome, Firefox e Edge. 4.3 Correio eletrônico e ferramentas de busca. 5 Gerenciamento e Segurança da Informação: 5.1 Organização de arquivos e pastas. 5.2 Armazenamento e compartilhamento em nuvem: OneDrive e Google Drive. 5.3 Segurança: vírus, golpes digitais, antivírus e firewall. 5.4 Senhas seguras e autenticação em dois fatores. 5.5 Procedimentos de backup. 6 Transformação Digital: 6.1 Conceitos básicos e aplicações de inteligência artificial generativa. 6.2 Uso responsável: verificação de informações e proteção de dados.
Conhecimentos complementares: 18.2.3 CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES
18.2.3.1 LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Ética no Setor Público: 1.1 Ética na função pública e conduta profissional. 1.2 Princípios fundamentais da Administração Pública. 2 Improbidade Administrativa: 2.1 Noções da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 3 Processo Administrativo: 3.1 Noções da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações: princípios, direitos e deveres dos administrados. 4 Transparência e Acesso à Informação: 4.1 Noções da Lei nº 12.527/2011 e suas alterações. 5 Proteção de Dados Pessoais: 5.1 Noções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). 6 Noções de Direito Administrativo: 6.1 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração. 6.2 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação e revogação. 6.3 Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. 6.4 Agentes públicos: conceito e classificação; cargos, empregos e funções públicas. 6.5 Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial.
18.2.3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO CAU: 1 Lei de Criação do CAU: 1.1 Noções da Lei nº 12.378/2010 e suas alterações: finalidades, organização e competências do CAU-BR e dos CAU-UF. 1.2 Noções de registro profissional e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). 2 Regimento Geral do CAU-BR: 2.1 Noções do Anexo I da Resolução CAU-BR nº 139/2017 e suas alterações: estrutura, organização e competências dos órgãos do CAU. 3 Regimento Interno do CAU-SC: 3.1 Noções do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária CAU-SC nº 228/2018 e suas alterações: organização, funcionamento e competências das instâncias do Conselho.
Conhecimentos específicos: Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988 (supremacia, princípios fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais); direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais); garantias constitucionais processuais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça); remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular); organização político-administrativa do Estado e repartição de competências; Administração Pública (princípios constitucionais e disposições sobre agentes públicos); organização dos Poderes e funções essenciais à Justiça; controle de constitucionalidade (controle difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental). Direito Administrativo: regime jurídico-administrativo e princípios da Administração Pública; organização administrativa (administração direta e indireta; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; autarquias e conselhos de fiscalização profissional); poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder); atos administrativos (elementos, atributos, classificação, motivação, anulação, revogação e convalidação); processo administrativo federal: Lei nº 9.784/1999 (competência, impedimentos e suspeição, instrução, decisão, recursos, revisão, prazos e nulidades); licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021 (princípios, agentes públicos, segregação de funções, planejamento da contratação, estudo técnico preliminar e termo de referência; modalidades, critérios de julgamento, fases da licitação e contratação direta; análise jurídica de editais e contratos; formalização, execução, alteração, prorrogação e extinção contratual; equilíbrio econômico-financeiro; contratação de serviços, inclusive contínuos e com dedicação exclusiva de mão de obra; gestão e fiscalização; infrações, sanções e recursos administrativos); Decreto nº 11.246/2022; Instruções Normativas SEGES/ME e SEGES/MGI relacionadas à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, especialmente planejamento das contratações, pesquisa de preços, contratação direta, contratação de serviços e gestão e fiscalização contratual. Convênios, acordos e termos de cooperação: características, formalização e controle jurídico; Lei nº 13.019/2014; Decreto nº 8.726/2016; Decreto nº 11.531/2023; Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Agentes públicos: cargo, emprego e função pública; direitos, deveres e responsabilidades. Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso. Controle administrativo, judicial e pelos tribunais de contas. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. Acesso à informação: Lei nº 12.527/2011; transparência, pedidos de acesso, restrições e proteção de informações pessoais. Proteção de dados pessoais: Lei nº 13.709/2018; princípios, bases legais, direitos dos titulares e tratamento de dados pelo poder público. Segurança jurídica, motivação e responsabilização nas decisões administrativas: disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis ao direito público. Governança, gestão de riscos, controles internos e integridade na Administração Pública: princípios, mecanismos e instrumentos de governança. Conselhos de fiscalização profissional: natureza jurídica, competências, autonomia, poder de polícia, fiscalização do exercício profissional e controle jurisdicional. Direito Administrativo Sancionador: princípios, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria das sanções, prescrição da pretensão punitiva, contraditório, ampla defesa e nulidades. Prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.873/1999. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflitos das leis no tempo e no espaço); pessoas naturais e jurídicas (personalidade, capacidade, representação e domicílio); pessoas jurídicas (constituição, funcionamento, dissolução e extinção; associações e fundações); bens públicos e privados; fatos e negócios jurídicos (elementos, defeitos e invalidade); prescrição e decadência; obrigações (modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento); contratos (princípios, formação, interpretação, efeitos, revisão e extinção; compra e venda, prestação de serviços, mandato e fiança); responsabilidade civil (atos ilícitos, abuso de direito, dano e dever de indenizar). Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Lei nº 13.105/2015 (normas fundamentais, jurisdição e ação); competência, inclusive da Justiça Federal; sujeitos do processo (partes, procuradores, capacidade processual, representação, litisconsórcio e intervenção de terceiros); atos processuais (forma, prazos, comunicação e nulidades; prerrogativas processuais das pessoas jurídicas de direito público); tutelas provisórias; formação, suspensão e extinção do processo; procedimento comum (petição inicial, contestação, reconvenção, revelia, saneamento, provas, audiências, sentença e coisa julgada); cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais; defesa do executado; recursos, remessa necessária, ação rescisória e precedentes judiciais; mandado de segurança e ação civil pública (cabimento, legitimidade e procedimento); processo judicial eletrônico: Lei nº 11.419/2006 (peticionamento, assinatura eletrônica, comunicação dos atos processuais e contagem de prazos); Fazenda Pública em juízo (prerrogativas processuais das pessoas jurídicas de direito público; representação judicial; prazos processuais; intimação pessoal; tutela provisória; remessa necessária; cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública; precatórios e requisições de pequeno valor (RPV); honorários advocatícios; defesa da Fazenda Pública em juízo); Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/2001 (competência, procedimento e recursos); Direito Processual Coletivo (tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; princípios e instrumentos do processo coletivo; ação civil pública (Lei nº 7.347/1985); ação popular (Lei nº 4.717/1965); mandado de segurança coletivo; legitimidade ativa e passiva; competência; coisa julgada coletiva; execução e cumprimento de sentença coletiva; inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta (TAC)). Direito Tributário e Cobrança de Créditos: Sistema Tributário Nacional (princípios, competência tributária e limitações ao poder de tributar); tributos (conceito e espécies; contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas); Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966 (legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração); obrigação tributária (fato gerador, sujeitos, solidariedade e responsabilidade tributária); crédito tributário (constituição, lançamento, suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão; decadência e prescrição); administração tributária (fiscalização, dívida ativa e certidões); anuidades dos conselhos de fiscalização profissional (natureza jurídica, constituição e cobrança; relação entre a Lei nº 12.514/2011 e a legislação específica do CAU); execução fiscal: Lei nº 6.830/1980 (inscrição e certidão de dívida ativa, procedimento, citação, garantia, penhora, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente); limites legais para ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de créditos de conselhos profissionais; meios extrajudiciais de cobrança, protesto e parcelamento.