Prefeitura de Tapiraí · Edital CPPMT 001/2026 · Banca IGECS – Instituto de Gestão de Cidades
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R$ 7.991,27/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
24/01/2027data da prova
Requisitos: Ensino Superior Completo em Direito; CNH, no mínimo, categoria "B"; e Registro no Conselho de Classe.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Conteúdo Programático até o Ensino Médio: Ortografia; Estrutura e Formação das palavras; Divisão Silábica; Vogais; Semivogais; Gênero, Número; Frases; Sinais de Pontuação; Acentuação; Fonética e fonologia: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Relação entre palavras; Uso da crase; sinônimos, homônimos e antônimos; Fonemas e letras; Substantivo; Adjetivo; Artigo; Numeral; Advérbio; Verbos; Conjugação de verbos; Pronomes; Preposição; Conjunção; Interjeição; Encontros vocálicos; Encontros consonantais e dígrafo; Tonicidade das palavras; Sílaba tônica; Sujeito e predicado; Formas nominais; Locuções verbais; Termos ligados ao verbo: Adjunto adverbial, Agente da Passiva, Objeto direto e indireto, Vozes Verbais; Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração; Orações Coordenadas e Subordinadas; Período; Concordância nominal; Concordância verbal; Regência verbal; Vozes verbais; Regência nominal; Predicação verbal; Aposto; Vocativo; Derivação e Composição; Uso do hífen; Voz ativa; Voz passiva; Voz reflexiva; Funções e Empregos das palavras “que” e “se”; Uso do "Porquê"; Prefixos; Sufixos; Afixos; Radicais; Formas verbais seguidas de pronomes; Flexão nominal e verbal; Emprego de locuções; Sintaxe de Concordância; Sintaxe de Regência; Sintaxe de Colocação; Comparações; Criação de palavras; Uso do travessão; Discurso direto e indireto; Imagens; Pessoa do discurso; Relações entre nome e personagem; História em quadrinhos; Relação entre ideias; Intensificações; Personificação; Oposição; Provérbios; Discurso direto; Onomatopeias; Aliteração; Assonância; Repetições; Relações; Expressões ao pé da letra; Palavras e ilustrações; Metáfora; Associação de ideias. Denotação e Conotação; Eufemismo; Hipérbole; Ironia; Prosopopeia; Catacrese; Paradoxo; Metonímia; Elipse; Pleonasmo; Silepse; Antítese; Sinestesia; Vícios de Linguagem. ANÁLISE, COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: Tipos de Comunicação: Descrição; Narração; Dissertação; Tipos de Discurso; Coesão Textual.
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição, conceito, classificação e evolução constitucional do Brasil; normas constitucionais, classificação, normas programáticas e princípios vinculantes; disposições constitucionais transitórias; hermenêutica constitucional; poder constituinte; reforma constitucional; controle de constitucionalidade comparado e brasileiro, evolução histórica, normas constitucionais inconstitucionais, inconstitucionalidade por omissão; ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; direitos e garantias individuais e coletivos; princípios da legalidade e isonomia; regime constitucional da propriedade; habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data; liberdades constitucionais; jurisdição constitucional; direitos sociais e sua efetivação; princípios constitucionais do trabalho; Estado Federal, repartição de competências e Federação brasileira conforme a Constituição de 1988; Estado Democrático de Direito; organização dos Poderes, freios e contrapesos; União e competências; Estado-membro, poder constituinte estadual, autonomia e limitações; Administração Pública e servidores públicos: princípios constitucionais; Poder Legislativo, organização, atribuições e processo legislativo; leis delegadas; orçamento e fiscalização orçamentária e financeira; Tribunal de Contas do Estado; Poder Judiciário, organização; STF, STJ, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça nos Estados: organização e competência; Ministério Público; limitações constitucionais ao poder de tributar; ordem econômica e financeira, princípios gerais e intervenção estatal; interesses difusos e coletivos. Direito Administrativo: critérios de conceituação, Direito Administrativo como Direito Público e seu objeto; conceito de Administração Pública nos aspectos orgânico, formal e material; fontes; relação jurídico-administrativa; personalidade de Direito Público e pessoa administrativa; teoria do órgão; classificação de órgãos e funções; competência administrativa, distribuição, avocação e delegação; agente de fato; hierarquia; centralização e descentralização; Administração direta e indireta; concentração e desconcentração; autarquia, fundações públicas, empresa pública e sociedade de economia mista; atos da Administração e fatos administrativos; formação, elementos e procedimento do ato administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade; atos simples, complexos e compostos, unilaterais, bilaterais e multilaterais, gerais e individuais, vinculados e discricionários; mérito e discricionariedade; ato inexistente; nulidades, atos nulos e anuláveis, vícios e teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação; contrato administrativo, conceito, caracteres, formação e elementos; licitação, modalidades, procedimentos, dispensa e inexigibilidade; execução contratual, fato do príncipe e imprevisão; extinção e espécies de contratos; convênios; poder de polícia, polícia judiciária e administrativa e setores de atuação; serviço público, conceito, caracteres, classificação, garantias e usuário; concessão, regime jurídico-financeiro, extinção e reversão; permissão e autorização; bens públicos, classificação, caracteres e domínio público; vias públicas e cemitérios públicos; uso de bens públicos; limitações administrativas, zoneamento e polícia edilícia; servidões administrativas; requisição e ocupação temporária; desapropriação por utilidade pública e interesse social, procedimentos, indenização, desapropriação por zona, direito de extensão, retrocessão e desapropriação indireta; controle interno e externo, controle jurisdicional no Brasil, controle financeiro e atribuições do Tribunal de Contas; responsabilidade patrimonial do Estado, evolução, fundamentos e teorias; agentes públicos, emprego público, preceitos constitucionais, garantias, estágio probatório, cargo em comissão, direitos, deveres e responsabilidade; provimento e vacância; concurso público; procedimento e instância administrativa, representação, reclamação, pedido de reconsideração, recursos hierárquicos e prescrição administrativa; Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998. Direito Financeiro e Econômico: finanças públicas na Constituição de 1988; orçamento, conceito, espécies, natureza e princípios; normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17.3.64); fiscalização e controle interno e externo; despesa pública, classificação, legalidade, empenho, liquidação e pagamento; precatórios; receita pública, ingressos, receitas originárias e derivadas, preço público e taxa; dívida ativa municipal tributária e não tributária, lançamento, inscrição e cobrança; crédito público e empréstimos, classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão; dívida pública, disciplina constitucional, classificação e extinção; ordem constitucional econômica e intervenção estatal; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4.5.00); Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000. Direito Tributário: conceito e conteúdo; tributos e espécies; fontes primárias e secundárias; sistema constitucional tributário, princípios, competências, receitas e limitações; Emenda Constitucional nº 132, de 20 dezembro 2023; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação; fato gerador e obrigação tributária principal e acessória; capacidade tributária; sujeitos ativo e passivo, parafiscalidade e responsabilidade; denúncia espontânea; imunidade, isenção e anistia; crédito tributário, constituição, lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios; preferências e cobrança em falência; responsabilidade de sócios; fraude à Fazenda Pública; dívida ativa, inscrição, requisitos, presunção, emendas e substituições da certidão; infrações e sanções; ilícito e crimes tributários; procedimento administrativo e processo judicial tributário; execução fiscal; mandado de segurança, ações anulatória, repetição de indébito, consignação, declaratória e cautelar fiscal; tributos municipais. Direito Civil: lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade, interpretação e conflitos de normas; pessoas, capacidade e domicílio; fatos jurídicos; ato jurídico, modalidades, formas, validade, defeitos, vícios e nulidades; ato ilícito e negócio jurídico; prescrição e decadência; bens; posse, aquisição, efeitos, perda e proteção; propriedade imóvel, aquisição e perda; condomínio em edificações; direito autoral; direitos reais sobre coisas alheias, servidões, usufruto, penhor e hipoteca; vizinhança e uso nocivo da propriedade; registros públicos; obrigações, estrutura, classificação, modalidades, efeitos, extinção e inexecução; contratos, disposições gerais, contratos bilaterais e evicção; compra e venda, locação e depósito; enriquecimento sem causa; responsabilidade civil do particular; direito material ambiental; direito do consumidor (Lei 8.078/90), princípios, conceitos e indenização por dano material e moral; família, casamento, efeitos, regime de bens, dissolução conjugal, parentesco, tutela, curatela, ausência e união estável; sucessões, sucessão legítima e testamentária, inventário e partilha, herança jacente; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e alterações; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e alterações. Direito Processual Civil: jurisdição contenciosa e voluntária; órgãos; ação, natureza, condições e classificação; processo, natureza, princípios e pressupostos; procedimentos ordinário e sumaríssimo; competência absoluta, relativa e internacional; homologação de sentença estrangeira e carta rogatória; partes, capacidade, legitimidade e substituição processual; litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros; ação regressiva; formação, suspensão e extinção; petição inicial, requisitos e inépcia; pedido, cumulação e espécies; atos processuais, tempo, lugar, citação e intimação; despesas e honorários; resposta do réu, exceção, contestação, reconvenção e revelia; julgamento conforme estado do processo; audiência; prova e ônus; sentença, coisa julgada e preclusão; duplo grau, recursos, uniformização, reclamação e correição; ação rescisória e monitória; liquidação e execução, regras, partes, competência e responsabilidade patrimonial; títulos executivos; execução por quantia, entrega de coisa, obrigação de fazer e não fazer, contra a Fazenda Pública e execução fiscal (Lei n.º 6.830, de 22.9.80); embargos; Ministério Público; ação popular e civil pública; ações declaratória, discriminatória, usucapião, consignação, despejo e renovatória, desapropriação e possessórias; embargos de terceiro; ação cível originária nos tribunais; tutela antecipada e específica; medidas cautelares e ação cautelar fiscal. Direito Penal: Decreto-lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal e alterações): crimes contra a Administração Pública, patrimônio, apropriação indébita, estelionato, fé pública e Finanças Públicas; Lei nº 8.137, de 27/12/1990 e alterações: crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo; Lei nº 13.869, de 05/09/2019 e alterações: abuso de autoridade; Lei nº 2.083, de 12/11/1953 e alterações: liberdade de imprensa; Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e alterações: crimes relativos à licitação. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: natureza, fontes e princípios; relações de trabalho e emprego; tutela do trabalho, identificação profissional, duração, férias e normas especiais; proteção da mulher e do menor; contrato individual, remuneração e salário, alteração, suspensão, interrupção, rescisão, aviso prévio, estabilidade e força maior; organização sindical, enquadramento, contribuição, convenção e acordo coletivo; comissões de conciliação prévia; competência da Justiça do Trabalho (EC n.º 45, de 08.12.2004), organização da Justiça do Trabalho, Varas, TRTs e TST; processo trabalhista, dissídios individual e coletivo, rito sumaríssimo, inquérito para apuração de falta grave, execução, recursos, Fazenda Pública e jurisprudência correlata. Direito Previdenciário: seguridade social, princípios constitucionais, saúde, previdência e assistência; regimes geral e próprio na Constituição, normas permanentes e transitórias; Lei nº 9.717/98 e alterações; Lei nº 10.887/04 e alterações; RPPS, segurados, filiação, inscrição, remuneração-de-contribuição, parcelas, limites, parcelamento, restituição, compensação, infrações e recursos; plano de benefícios, beneficiários, prestações, manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Direito Ambiental: conceito, taxionomia, autonomia e princípios (prevenção, precaução, poluidor e usuário-pagador, cooperação, função socioambiental da propriedade e direito fundamental ao meio ambiente equilibrado); repartição constitucional de competências; águas, fauna, flora, garimpo, jazidas, minas, mineração, produção e consumo, proteção territorial, trânsito e transporte; política nacional e estadual, conceitos ambientais e Código Estadual do Meio Ambiente; SISNAMA e SISEPRA; instrumentos de política ambiental: planejamento, zoneamento, publicidade, tombamento, licenciamento, EIA/RIMA, audiência pública, auditoria, estímulos, transporte de resíduos perigosos, educação ambiental, estudo científico, coleta, resíduos sólidos e áreas especiais; animais selvagens exóticos; agrotóxicos, registro, controle e fiscalização; responsabilidade administrativa, poder de polícia e sanções; dano ambiental, responsabilidade civil objetiva, excludentes, solidariedade e responsabilidade estatal; ação civil pública; responsabilidade penal, processo, crimes e competência; APP, reserva legal, reserva florestal; SNUC, unidades de proteção integral e uso sustentável, criação, implantação e gestão; SEUC e Mata Atlântica; sistemas nacional e estadual de recursos hídricos; gerenciamento costeiro; patrimônio genético, convenção da biodiversidade, biossegurança e acesso a recursos genéticos. Legislação: Lei nº 9.605/1998 e alterações e Decreto nº 6.514/2008; Lei nº 12.651/2012 e alterações; Lei nº 9.795/1999 e alterações e Decreto nº 4.281/2002; Lei nº 12.305/2010 e alterações; Lei nº 11.105/2005 e alterações; Lei nº 14.785/2023 e alterações; Lei nº 9.433/1997 e alterações; Lei nº 6.938/1981 e alterações; Lei nº 9.985/2000 e alterações; Código Sanitário do Estado de São Paulo. Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso: ECA (Lei 8.069/90 e alterações), princípios, direitos, prevenção, entidades, proteção, ato infracional, medidas a pais/responsáveis, Conselho Tutelar, acesso à Justiça, competência, representação, serviços auxiliares, procedimentos, recursos, crimes e infrações administrativas; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 e alterações), princípios, direitos, proteção, trabalho, crimes, infrações, atendimento preferencial e discriminação.