Concurso Câmara de Ibirama (SC) 2026Agente Legislativo

1. Conhecimentos Específicos

1. Princípios do Direito Administrativo
   1. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
   2. Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse privado
   3. Autotutela, continuidade do serviço público e razoabilidade
   4. Proporcionalidade, motivação e segurança jurídica
2. Atos Administrativos
   1. Elementos, requisitos e atributos
   2. Classificação e espécies de atos administrativos
   3. Invalidação, revogação, anulação e convalidação
   4. Extinção dos atos administrativos
3. Contratos Administrativos
   1. Características, cláusulas necessárias e formalização
   2. Alteração unilateral e bilateral do contrato
   3. Inexecução, rescisão e sanções contratuais
   4. Equilíbrio econômico-financeiro e revisão
4. Controle da Administração Pública
   1. Controle interno, externo, judicial e social
   2. Fiscalização pelo Tribunal de Contas
   3. Responsabilidade civil do Estado
   4. Improbidade administrativa e responsabilização
5. Improbidade Administrativa
   1. Atos que importam enriquecimento ilícito
   2. Atos que causam prejuízo ao erário
   3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública
   4. Sanções civis, políticas e procedimentos aplicáveis
6. Processo Legislativo
   1. Emendas à Constituição e leis complementares
   2. Leis ordinárias, delegadas e medidas provisórias
   3. Decretos legislativos e resoluções
   4. Tramitação, quórum de aprovação, sanção e veto
7. Organização dos Poderes
   1. Poder Legislativo: competências e atribuições
   2. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades
   3. Poder Judiciário: garantias, vedações e funções
   4. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público e Defensoria
8. Redação Oficial
   1. Atributos da redação oficial: clareza, impessoalidade e formalidade
   2. Pronomes de tratamento e fechos adequados
   3. Ofício, memorando, ata, parecer e mensagem
   4. Padronização e Manual de Redação da Presidência da República
9. Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
   1. Princípios e modalidades de licitação
   2. Dispensa e inexigibilidade de licitação
   3. Fases do processo licitatório e julgamento
   4. Duração, execução e gestão do contrato administrativo
10. Lei de Responsabilidade Fiscal
    1. Planejamento: PPA, LDO e LOA
    2. Receita e despesa pública
    3. Transferências voluntárias e convênios
    4. Dívida pública, limites de despesa e gestão fiscal
11. Crimes contra a Administração Pública
    1. Peculato, concussão e corrupção passiva
    2. Prevaricação, advocacia administrativa e corrupção ativa
    3. Crimes praticados por particular contra a administração
    4. Responsabilidade penal e consequências da condenação
12. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
    1. Princípios, fundamentos e conceitos essenciais
    2. Direitos do titular de dados pessoais
    3. Bases legais e tratamento de dados
    4. Responsabilidade, segurança e sanções administrativas
13. Regimento Interno Legislativo
    1. Órgãos da Casa Legislativa e suas competências
    2. Sessões plenárias, comissões e quórum
    3. Trâmite de proposições e processo de votação
    4. Poder de polícia e prerrogativas parlamentares
14. Estatuto dos Servidores Públicos
    1. Provimento, vacância, posse e exercício
    2. Direitos, vantagens e regime de trabalho
    3. Regime disciplinar: deveres, proibições e penalidades
    4. Acumulação de cargos e responsabilidades funcionais