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Concurso CIGEDAS - Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes (MG) 2026 Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Regional IV - Função: Assessor Jurídico CIGE CIGEDAS - Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes · Edital 001/2026 · Banca JCM Consultoria Municipal
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Cadastro de Reserva
R$ 5.152,55/mês salário
Ensino Superior escolaridade
22/11/2026 data da prova
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no órgão competente; Experiência Profissional mínima de 6 (seis) meses em órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta do Poder Executivo e/ou Legislativo na esfera Municipal, Estadual ou Federal, comprovada por meio de certidão expedida pelo respectivo dirigente do órgão ou entidade, ou na iniciativa privada, comprovada por meio da CTPS; Carteira Nacional de Habilitação categoria B
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
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1. Conhecimentos Específicos Direito Constitucional Princípios fundamentais e direitos e garantias individuais e coletivos Organização político-administrativa do Estado e repartição de competências constitucionais Administração Pública na Constituição Federal: princípios, servidores e regime remuneratório Controle de constitucionalidade: mecanismos difuso e concentrado, ações e súmulas vinculantes Funções essenciais à Justiça e advocacia pública na ordem constitucional Direito Administrativo e Organização Administrativa Regime jurídico-administrativo: princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público Administração direta e indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista Poderes e deveres da Administração Pública e poder de polícia administrativa Bens públicos: regime jurídico, afetação, desafetação e formas de utilização pelo particular Responsabilidade civil do Estado: teorias, excludentes, reparação de dano e direito de regresso Atos e Processo Administrativo Atos administrativos: conceitos, requisitos de validade, atributos, espécies e extinção Discricionariedade, vinculação e controle de legalidade dos atos administrativos Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, fases, prazos e recursos administrativos Processo administrativo sancionador, devido processo legal e garantias de defesa Regime Jurídico dos Consórcios Públicos Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007: natureza jurídica, objetivos e constituição dos consórcios Protocolo de intenções, ratificação legislativa, estatuto e contrato de rateio Contrato de programa e gestão associada de serviços públicos Regime patrimonial, contábil, orçamentário e contratação de pessoal nos consórcios públicos Controle externo pelos Tribunais de Contas e prestação de contas dos entes consorciados Licitações Públicas (Lei nº 14.133/2021) Princípios setoriais e âmbito de aplicação da Nova Lei de Licitações Fase preparatória: estudo técnico preliminar, termo de referência e matriz de alocação de riscos Modalidades de licitação, critérios de julgamento e procedimentos auxiliares Contratação direta: hipóteses e formalização de inexigibilidade e dispensa de licitação Fase recursal, impugnações e controle interno e externo das contratações Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) Formalização do contrato administrativo, cláusulas necessárias e exigência de garantias Fiscalização, gestão contratual e recebimento do objeto Alterações contratuais unilaterais e consensuais, limites legais e equilíbrio econômico-financeiro Hipóteses de rescisão contratual, nulidades e sanções administrativas Resolução adequada de controvérsias: conciliação, mediação e comitês de resolução de disputas Improbidade Administrativa e Integridade Pública Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações da Lei nº 14.230/2021) Atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração Elemento subjetivo do dolo, causas de exclusão e dosimetria das sanções Regime de prescrição geral e intercorrente na improbidade administrativa Acordo de não persecução civil (ANPC) e mecanismos de integridade pública Segurança Jurídica, Transparência e Proteção de Dados (LINDB, LAI e LGPD) LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com alterações): segurança jurídica, motivação e erro grosseiro Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): transparência ativa, passiva e restrições de sigilo Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): princípios, fundamentos e bases legais Tratamento e compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público e governança de dados Direito Financeiro e Responsabilidade Fiscal Princípios orçamentários e instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA Lei nº 4.320/1964: receita e despesa pública, empenho, liquidação e pagamento Créditos adicionais, restos a pagar e regime de adiantamento de despesas Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): limites de despesa com pessoal e operações de crédito Gestão fiscal responsável aplicada aos entes consorciados e transferências voluntárias Direito do Trabalho Aplicado à Gestão Pública Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicado às pessoas jurídicas consorciadas Concurso público para contratação sob o regime celetista e despedida motivada Contrato individual de trabalho: alterações unilaterais e bilaterais, suspensão e interrupção Remuneração, adicionais, estabilidades provisórias e rescisão do contrato de trabalho Execução trabalhista em face da Fazenda Pública e consórcios públicos Direito Processual Civil Aplicado à Fazenda Pública Prerrogativas processuais e prazos aplicáveis à Fazenda Pública e aos consórcios em juízo Tutelas provisórias de urgência e restrições legais contra o Poder Público Ações de controle: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requisições de pequeno valor e precatórios Prática Jurídico-Administrativa e Advocacia Consultiva Estrutura, técnica de fundamentação e padronização de pareceres jurídicos administrativos Limites e responsabilidade do parecerista jurídico segundo STF e Tribunais de Contas Exame prévio de editais, termos de cooperação, convênios, acordos e termos de fomento Atuação preventiva e consensual da assessoria jurídica na prevenção de litígios administrativos 1. Legislação CIGEDAS Marco Legal dos Consórcios Públicos Fundamentos constitucionais da cooperação federativa e gestão associada (art. 241 da CF/88) Regime jurídico dos consórcios públicos na Lei Federal nº 11.107/2005 Regulamentação geral dos consórcios públicos pelo Decreto Federal nº 6.017/2007 Personalidade jurídica: consórcio de direito público (associação pública) e de direito privado Prerrogativas processuais, tributárias e administrativas dos consórcios públicos Constituição e Formalização do Consórcio Público Protocolo de intenções: natureza, cláusulas obrigatórias e eficácia jurídica Processo legislativo de ratificação e conversão em contrato de consórcio público Ingresso, retirada, exclusão e alteração de entes consorciados Extinção do consórcio público e destinação do patrimônio remanescente Instrumentos Contratuais da Gestão Associada Contrato de rateio: disciplina, exigências orçamentárias e consequências do inadimplemento Contrato de programa: hipóteses de cabimento, requisitos formais e vigência Convênios, parcerias e termos de cooperação firmados pelo consórcio Prestação de serviços públicos delegados e regulação na gestão associada Estatuto do CIGEDAS: Estrutura Orgânica e Competências Natureza jurídica, sede, foro e área de atuação regional do CIGEDAS Objetivos institucionais, competências e finalidades ambientais e de desenvolvimento sustentável Assembleia Geral: composição, competências deliberativas, convocação e quórum de votação Diretoria Executiva e Presidência: atribuições administrativas e representação jurídica Conselho Fiscal e órgãos consultivos: estrutura, funções e fiscalização interna Regime Financeiro, Orçamentário e Patrimonial do CIGEDAS Fontes de receita, arrecadação e gestão dos recursos consorciais Execução orçamentária e financeira do consórcio público Alienação, cessão, afetação e gestão dos bens patrimoniais do CIGEDAS Dívidas, responsabilidade patrimonial e limites de endividamento dos consorciados Regime de Pessoal, Licitações e Controle no CIGEDAS Regime de pessoal: emprego público, quadro de pessoal e contratações temporárias Regime de compras e contratações públicas sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021 Procedimento de manifestação de interesse, credenciamento e compras compartilhadas Controle interno, controle externo pelo Tribunal de Contas e prestação de contas anual Atuação e prerrogativas da assessoria jurídica nos atos, convênios e pareceres do CIGEDAS 1. Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos Tipologia e gêneros textuais Mecanismos de coesão referencial e sequencial Coerência textual e progressão temática Compreensão literal, inferência e pressupostos Intertextualidade e polifonia nos discursos Estrutura argumentativa e recursos persuasivos Ortografia Oficial e Acentuação Gráfica Normas de acentuação segundo o Acordo Ortográfico vigente Emprego de letras e grafia correta dos vocábulos Uso do hífen em palavras compostas e derivadas por prefixação Homônimos, parônimos e formas variantes Morfologia e Classes Gramaticais Estrutura e processos de derivação e composição de palavras Classes de palavras: classificação, flexão e emprego textual Flexão, conjugação, vozes e valores semânticos dos tempos e modos verbais Emprego e valor semântico dos pronomes relativos, demonstrativos e indefinidos Colocação pronominal: próclise, mesóclise e ênclise, inclusive com locuções verbais Sintaxe da Oração e do Período Simples Termos essenciais da oração: sujeito e predicado Termos integrantes: complementos verbais, complemento nominal e agente da passiva Termos acessórios: adjunto adnominal, adjunto adverbial e aposto, além do vocativo Vozes verbais: ativa, passiva analítica, passiva sintética e reflexiva Sintaxe do Período Composto Estrutura e valores das orações coordenadas sindéticas e assindéticas Orações subordinadas substantivas e suas funções sintáticas Orações subordinadas adjetivas explicativas e restritivas Orações subordinadas adverbiais e as relações lógico-semânticas dos conectivos Orações reduzidas de infinitivo, gerúndio e particípio Regência e Emprego do Sinal Indicativo de Crase Regência verbal: transitividade, complementação e duplicidade de regência Regência nominal e preposições exigidas por substantivos e adjetivos Casos obrigatórios, facultativos e proibitivos do sinal indicativo de crase Crase diante de pronomes, nomes próprios, locuções e expressões substantivadas Concordância Verbal e Nominal Regra geral e casos especiais de concordância verbal Concordância verbal com sujeito composto, partitivos, porcentagens e coletivos Concordância com o pronome "se" (partícula apassivadora e índice de indeterminação do sujeito) Regras gerais e casos especiais de concordância nominal Pontuação Emprego da vírgula entre termos da oração e orações coordenadas e subordinadas Uso do ponto e vírgula, dois-pontos e ponto final Emprego de travessão, parênteses e aspas Alterações semânticas e efeitos expressivos decorrentes do deslocamento da pontuação Semântica e Estilística Sinonímia, antonímia, paronímia, hiperonímia e hiponímia Polissemia, ambiguidade e precisão lexical Sentido denotativo e conotativo da linguagem Figuras de linguagem (de palavras, de pensamento e de sintaxe) Variação linguística e adequação ao registro formal culto Redação Oficial Princípios da redação oficial: impessoalidade, clareza, concisão e formalidade Uso adequado dos pronomes de tratamento e vocativos em comunicações oficiais Padrão ofício: estrutura, partes constitutivas e diagramação Adequação linguística e padronização segundo o Manual de Redação da Presidência da República 1. Raciocínio Lógico Estruturas Lógicas e Proposições Conceito de proposição, sentenças abertas e sentenças fechadas Princípios fundamentais da lógica clássica: identidade, não contradição e terceiro excluído Proposições simples e proposições compostas Conectivos lógicos fundamentais e respectiva linguagem simbólica Operações Lógicas e Tabelas-Verdade Conjunção, disjunção inclusiva e disjunção exclusiva Condicional material e bicondicional Construção, interpretação e valoração por meio de tabelas-verdade Classificação das tabelas: tautologias, contradições e contingências Equivalências e Negações Lógicas Conceito de equivalência lógica e transformações válidas Leis de De Morgan e negações de conjunções e disjunções Equivalências clássicas da proposição condicional (contrapositiva e disjunção equivalente) Negação de proposições condicionais e bicondicionais Lógica de Primeira Ordem e Quantificadores Sentenças abertas e quantificadores universal e existencial Negação de proposições quantificadas (todo, algum, nenhum) Proposições categóricas e relações de oposição Resolução de proposições quantificadas por meio de diagramas lógicos e conjuntos Argumentação Lógica e Métodos de Validação Estrutura formal do argumento: premissas e conclusão Diferenças metodológicas entre dedução, indução e abdução Validade, invalidade, correção e consistência de argumentos dedutivos Regras clássicas de inferência: modus ponens, modus tollens e silogismos Métodos de demonstração de validade por tabela-verdade e redução ao absurdo Falácias e Problemas de Associação Lógica Identificação de falácias formais no encadeamento dedutivo Falácias não formais: apelo à autoridade, petição de princípio, ad hominem e falsa causa Problemas de raciocínio dedutivo envolvendo ordenação e associação lógica Problemas de lógica envolvendo verdade e mentira e hipóteses de contradição Conhecimentos Específicos compreendendo Direito Constitucional, Direito Administrativo, legislação de consórcios públicos, Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Improbidade Administrativa, LINDB, LAI, LGPD, Direito Financeiro e Responsabilidade Fiscal (LRF e Lei nº 4.320/1964), Direito do Trabalho (CLT aplicada aos consórcios), Direito Processual Civil e prática jurídico-administrativa. Legislação CIGEDAS abrangendo marco legal dos consórcios, Contrato de Consórcio e Estatuto do CIGEDAS. Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico com foco em lógica sentencial e argumentativa.
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