Concurso Câmara de Sete Barras (SP) 2026Assessor Jurídico
Câmara de Sete Barras · Edital 001/2026 · Banca Associação Brasileira de Concursos Públicos - ABCP
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Cadastro deReserva
R$ 7.434,85/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
20/12/2026data da prova
Requisitos: Ensino Superior Completo em Direito e Inscrição na OAB.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos Específicos de Sete Barras/SP
Língua Portuguesa: NÍVEL MÉDIO: Concordância verbal: identificação dos tempos e modos verbais, correspondência de formas verbais, conjugação verbal, flexão de verbos. Concordância Nominal; regência nominal e verbal. Oração: sujeito e predicado, posição do sujeito e predicado, concordância entre sujeito e predicado. Estrutura do sujeito: classificação do sujeito, casos de oração sem sujeito; dígrafos; substantivos, artigos, adjetivos, pronomes, advérbios: classificação e emprego; uso do por que; vícios de linguagem; Compreensão e interpretação de frases, palavras ou textos; Colocação pronominal; classificação dos termos da oração; Figura de Linguagem; Morfologia; Uso da crase; Uso do por que; Objeto direto e Indireto. || NÍVEL SUPERIOR: A Comunicação: linguagem, texto e discurso; o texto, contexto e a construção dos sentidos; Coesão e coerência textuais; Intertextualidade e polifonia; A Língua: norma culta e variedades linguísticas; dialetos e registros, gíria; Língua padrão: ortografia, acentuação e pontuação; Semântica: denotação e conotação; figuras de linguagem; sinonímia, antonímia, homonímia, parônima; polissemia e ambiguidade; Morfologia: estrutura e processos de formação de palavras; classes de palavras: flexões, emprego e valores semânticos, com ênfase em verbos, pronomes, conjunções e preposições; Sintaxe: Termos e Orações coordenadas e subordinadas; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; crase; sintaxe de colocação. Sentido denotativo e conotativo (figurado). Vícios de linguagem.
Matemática: NÍVEL MÉDIO: Estruturas lógicas, lógica da argumentação, Diagramas lógicos. Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação de 1° grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio lógico. Resolução de situações problema. Estudo do triângulo retângulo; relações métricas no triângulo retângulo; semelhança de triângulos; relações trigonométricas (seno, cosseno e tangente); Teorema de Pitágoras; Ângulos; Geometria - Área, Volume e Perímetro. || NÍVEL SUPERIOR: Estruturas lógicas, lógica da argumentação, Diagramas lógicos. Números relativos inteiros e fracionários, operações e suas propriedades (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação); Múltiplos e divisores, máximos divisores comuns e mínimos múltiplos comuns; Frações ordinárias e decimais, números decimais, propriedades e operações; Expressões numéricas; Equações do 1° e 2° graus; Sistemas de equações do 1° e 2° graus; Funções do 1º e 2º grau; Estudo do triângulo retângulo; relações métricas no triângulo retângulo; semelhança de triângulos; relações trigonométricas (seno, cosseno e tangente); Teorema de Pitágoras; Ângulos; Geometria – Área, Volume e Perímetro; Sistema de medidas de tempo, sistema métrico decimal; Números e grandezas proporcionais, razões e proporções; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros simples - juros, capital, tempo, taxas e montante; Média Aritmética simples e ponderada; Conjunto de Números Reais e Conjunto de Números Racionais; Números Primos. Problemas envolvendo os itens do programa proposto.
Conhecimentos Gerais: Conhecimentos municipais, estaduais e nacionais sobre: política, economia, geografia, sociedade, cultura e história. Atualidades relevantes sobre diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, segurança, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental e ecologia e suas vinculações históricas. Fatos e notícias locais, nacionais e internacionais sobre diversos assuntos veiculados nos meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, rádios, televisão e internet.
Conhecimentos Específicos: DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado e dos Poderes. Competências dos Municípios. Administração Pública. Servidores públicos. Poder Legislativo Municipal. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Controle de constitucionalidade. Processo legislativo. Funções essenciais à Justiça. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da Administração Pública. Organização administrativa. Poderes e atos administrativos. Serviços públicos. Agentes públicos e responsabilidade civil do Estado. Processo administrativo. Bens públicos. Controle interno e externo. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Contratação direta, gestão e fiscalização contratual. Sanções administrativas. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). DIREITO MUNICIPAL E PROCESSO LEGISLATIVO: Autonomia e competências municipais. Organização e funcionamento da Câmara Municipal. Lei Orgânica do Município. Regimento Interno da Câmara Municipal. Competências da Mesa Diretora, Presidência, Vereadores e Comissões. Processo legislativo municipal. Espécies normativas. Iniciativa, tramitação, votação, sanção, veto, promulgação e publicação das leis. Técnica legislativa (Lei Complementar nº 95/1998). Pareceres jurídicos. Sessões legislativas e audiências públicas. Comissões Parlamentares de Inquérito. Controle externo e fiscalização do Poder Executivo. Prestação e julgamento de contas municipais. Decreto-Lei nº 201/1967. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Pessoas naturais e jurídicas. Bens. Fatos e negócios jurídicos. Obrigações e contratos. Responsabilidade civil. Prescrição e decadência. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Jurisdição e competência. Atos processuais. Tutelas provisórias. Procedimento comum. Sentença e recursos. Cumprimento de sentença e execução. Fazenda Pública em Juízo. Mandado de Segurança. Ação Popular e Ação Civil Pública. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: Princípios do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crimes contra a Administração Pública. Crimes em licitações e contratos administrativos. Crimes de responsabilidade de agentes públicos. Inquérito policial. Ação penal. Jurisdição e competência. Provas e recursos. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Contrato de trabalho. Jornada, remuneração, férias e rescisão contratual. Segurança e saúde no trabalho. Organização e competência da Justiça do Trabalho. Regime Geral de Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência Social. Aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Emenda Constitucional nº 103/2019. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: Sistema Tributário Nacional. Princípios tributários. Competência tributária. Tributos municipais. Obrigação e crédito tributário. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025). Orçamento público. PPA, LDO e LOA. Receita e despesa pública. Lei nº 4.320/1964. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Controle e fiscalização orçamentária do Poder Legislativo Municipal. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: Política urbana. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Plano Diretor Municipal. Uso e ocupação do solo. Regularização fundiária. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Licenciamento ambiental. Responsabilidade por danos ambientais. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: Lei Orgânica do Município. Regimento Interno da Câmara Municipal. Legislação municipal referente à organização administrativa e ao funcionamento do Poder Legislativo. Lei Municipal nº 2.275/2026, que dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa da Câmara Municipal e dos Empregos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Sete Barras/SP.