União do Oeste/SC Inscrições encerradas
Concurso Prefeitura de União do Oeste (SC) 2026 Assessor Jurídico Prefeitura de União do Oeste · Edital 001/2026 · Banca INSTITUTO OMNI
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1 vaga
R$ 9.870,45/mês salário
Ensino Superior escolaridade
24/09/2026 fim das inscrições
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
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1. Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil Fundamentos da República: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil Princípios que regem as relações internacionais do Brasil Separação dos Poderes e sistema de governo presidencialista Direitos e Garantias Fundamentais Direitos individuais: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade Princípios da legalidade, anterioridade e devido processo legal Inviolabilidade domiciliar, sigilo de dados e das comunicações Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção Ação popular e legitimidade ativa Proteção constitucional de dados pessoais e direitos da personalidade Direitos Sociais e Coletivos Direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais Liberdade sindical e organização sindical Direito de greve e suas restrições no serviço público Participação em lucros e resultados da empresa Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro Nacionalidade originária e critérios de atribuição Nacionalidade adquirida e naturalização ordinária e extraordinária Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira Distinção entre brasileiro nato e naturalizado para cargos públicos Condição jurídica do estrangeiro e extraditação Direitos Políticos e Partidos Políticos Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade Alistamento eleitoral, voto obrigatório e facultativo Instrumentos de democracia direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular Autonomia partidária e regras de funcionamento Perda e suspensão dos direitos políticos Organização Político-Administrativa do Estado Entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios Autonomia municipal e competências locais Intervenção federal e estadual: hipóteses e procedimento Repartição de bens públicos entre os entes federados Brasília como capital federal e territórios federais Repartição de Competências na Federação Competência legislativa privativa da União Competência legislativa concorrente e suplementar dos estados Competência comum e material dos entes federados Competência legislativa dos municípios e interesse local Lei complementar e lei ordinária na repartição federativa Administração Pública na Constituição Princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Regime jurídico único e estabilidade do servidor público Acumulação de cargos, empregos e funções públicas Responsabilidade objetiva do Estado por danos a terceiros Improbidade administrativa e seus efeitos constitucionais Controle interno e externo da administração pública Processo Legislativo Espécies normativas e hierarquia das leis Processo legislativo ordinário e suas fases Emenda à Constituição e limites formais e materiais Lei complementar, lei delegada e medida provisória Iniciativa popular de lei e veto presidencial Controle de Constitucionalidade Controle difuso e concentrado de constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus pressupostos Ação Declaratória de Constitucionalidade e legitimidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Efeitos das decisões e modulação temporal dos efeitos Cláusula de reserva de plenário e súmula vinculante Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Estado de Defesa e Estado de Sítio: hipóteses e controle Forças Armadas e segurança pública constitucional Conselho da República e órgãos de assessoramento 1. Direito Administrativo Princípios do Direito Administrativo Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse privado Autotutela, razoabilidade, proporcionalidade e motivação Segurança jurídica, especialidade e continuidade do serviço público Organização Administrativa Administração Pública direta e indireta Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista Descentralização e desconcentração administrativa Terceiro setor e entidades paraestatais Poderes Administrativos Poder vinculado e discricionário Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar Poder de polícia: conceito, ciclo, atributos e limitações Abuso de poder: excesso e desvio de finalidade Atos Administrativos Requisitos, pressupostos e motivos Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Classificação, espécies e invalidação Revogação, cassação, caducidade, contrariedade e retificação Agentes Públicos Classificação: servidores, empregados públicos e agentes políticos Regime jurídico único e contratos temporários Direitos, deveres, vantagens e regime disciplinar Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor Bens Públicos Classificação: bens de uso comum, de uso especial e dominicais Características: inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade Afetação e desafetação de bens públicos Formas de utilização e alienação de bens públicos Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação: espécies, procedimento e indenização Tombamento: conceito, classificação e efeitos Requisição administrativa e ocupação temporária Limitações administrativas e servidões administrativas Controle da Administração Pública Controle interno e externo Controle judicial: atos nulos, anuláveis e discricionários Controle social e participação popular Hierarquia, tutela hierárquica e recursos administrativos Responsabilidade Civil do Estado Teoria da irresponsabilidade e evolução histórica Responsabilidade objetiva e subjetiva Requisitos: conduta, dano e nexo de causalidade Direito de regresso e excludentes de responsabilidade Processo Administrativo Federal Lei 9.784/99: princípios e aplicação Competência, impedimento, suspeição e formas de comunicação Instrução probatória, decisão e motivação Recursos administrativos: prazos, efeitos e reconsideração Improbidade Administrativa Lei 8.429/92: sujeitos ativos e passivos Atos de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra princípios Sanções civis, políticas e administrativas Procedimento e prescrição das ações de improbidade 1. Legislação de Licitações e Contratos Princípios e Disposições Gerais Âmbito de aplicação e princípios da contratação pública Governança e planejamento das contratações Agentes públicos e responsabilidades Modalidades e Critérios de Julgamento Pregão, concorrência e outras modalidades Concurso e leilão Critérios de julgamento e escolha da proposta Dispensa e Inexigibilidade Hipóteses de inexigibilidade de licitação Dispensa em razão do valor e outras hipóteses legais Procedimento e justificativa para contratação direta Fase Interna e Planejamento Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Riscos Termo de Referência e projeto básico Pesquisa de preços e estimativa de custos Edital e Procedimento Licitatório Estrutura e conteúdo do edital Impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos Abertura, julgamento e homologação Contratos Administrativos Formalização, duração e prorrogação Cláusulas necessárias e equilíbrio econômico-financeiro Alterações unilaterais e consensuais Sanções e Responsabilidades Advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade Processo de aplicação de sanções e direito à ampla defesa Responsabilização civil e administrativa Crimes em Licitações e Contratos Tipos penais da Lei nº 14.133/2021 Ações penais e competência Suspensão de direitos políticos e efeitos da condenação Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Assessor Jurídico
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Cargo Escolaridade Vagas Salário Assessor Jurídico (você está aqui) Superior 1 vaga R$ 9.870,45/mês Assessor de Contabilidade Superior 1 vaga R$ 6.169,04/mês Secretário(a) Médio Cadastro de reserva R$ 5.577,45/mês
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