Requisitos: diploma de conclusão de curso de nível superior, em grau de bacharel em CIÊNCIAS ECONÔMICAS
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Raciocínio Lógico e Analítico: Relações reais ou fictícias entre pessoas, lugares ou objetos, abordando: Estruturas Lógicas – conceito de proposição, operações e seus valores lógicos (negação, conjunção, disjunção inclusiva, condicional e bicondicional), quantificadores universais, existenciais e negação de proposições com quantificadores. Lógica de Argumentação – conceito de argumento, argumentos válidos fundamentais e regras de inferência, dedução de informações a partir de afirmações fornecidas e utilizando–se as regras de inferência. Raciocínio Sequencial – resolução de situações envolvendo sequências numéricas ou figurais.
Ética Pública e Integridade: Ética no serviço público. Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 69.328/2025). Código de Ética do TCE-SP; Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013); Prevenção à corrupção. Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC). Princípios de integridade em contratações públicas (OCDE); Compliance público. Programa de integridade na Administração Pública. Plano Estadual de Promoção de Integridade (Decreto Estadual nº 67.683/2023).
Legislação: Lei Complementar Estadual nº 709/93; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira: artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Dos deveres, das proibições e das responsabilidades - Lei nº 10.261/1968; NBASP Princípios Fundadores: 1 - Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria. NBASP Princípios Basilares: 10 - Independência dos Tribunais de Contas. 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos. 20 - Transparência e Accountability. 50 - Princípios das Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas.
Conhecimentos Específicos: Microeconomia. Teoria do consumidor e sua fundamentação. Equilíbrio do consumidor. Alterações na posição de equilíbrio. A curva de demanda: derivações, elasticidades e deslocamentos. Teoria da empresa. Teoria da produção e dos custos: função de produção, rendimentos de escala e de fator. Elasticidade, substituição, custos de produção e detalhamentos. Curva da oferta: derivações, elasticidade e deslocamentos. Mercados, concorrência perfeita e imperfeita. Tipos, equilíbrios e estruturas. Macroeconomia. Contas nacionais. Grandes agregados: conceituação e derivações. Produto real versus produto nominal. Números-índices. Economia monetária. Evolução, formas, tipos e funções da moeda. Conceito de meios de pagamentos e base monetária. Teoria quantitativa da moeda. Bancos comerciais e a criação da moeda. Política monetária e o papel do Banco Central. Tipos e causas da Inflação. Noções de economia internacional. Conceituação e estrutura de balanço de pagamentos. Taxa de câmbio fixa e flutuante. Regimes cambiais. Política de ajuste do balanço de pagamentos. Determinação do nível de equilíbrio. Modelos clássico e keynesiano. Demanda e oferta agregada. Equilíbrio macroeconômico. Modelo IS-LM. Diversos multiplicadores dos gastos. Política Econômica e Finanças Públicas. Políticas de administração e ajuste de demanda. Políticas fiscal, monetária e cambial. Conceitos, objetivos e instrumentos. Noções de finanças públicas. Atribuições econômicas do Governo. Bens públicos e meritórios. Tributação e equidade, a curva de Laffer. Papel do Estado na economia. Análise da política de gastos. Conceitos e efeitos do déficit público e dívida pública. Execução orçamentária e os créditos adicionais. Economia do Setor Público. Classificação de bens: público, semipúblico e privado. Funções governamentais. Princípios gerais de tributação. Tendências gerais da evolução do gasto público no mundo. Cálculo do déficit público. Necessidades de financiamento do setor público (NFSP) nos conceitos nominal, operacional e resultado primário. Evolução da discussão sobre previdência social. Evolução da discussão sobre o sistema tributário. Evolução da discussão sobre Federalismo Fiscal. Regulação no Brasil. Metas fiscais desde 1998. Métodos quantitativos. Conceitos básicos de probabilidade e estatística. Variáveis aleatórias. Distribuição de probabilidade. Distribuição de frequência. Distribuição acumulada. Estatística descritiva. Estimação pontual e por intervalos. Testes de hipótese. Princípios de álgebra matricial. Regressão. Conceitos básicos e aplicações de números índices. Medidas de distribuição de renda e concentração industrial. Conhecimentos sobre atuária. Ética Profissional no Serviço Público.
Direito Administrativo: Conceito de Direito Administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico-administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais do Direito Administrativo expressos e implícitos. Poderes da Administração Pública. Atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei Federal nº 13.726/2018. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração Indireta. Conceito. Controle da Administração Indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei de Consórcios Públicos (Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007). Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei das Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/1998). Organizações de sociedade civil de interesse público. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014). Termo de parceria. Lei das OSCIP (Lei Federal nº 9.790/1999 e Decreto Federal nº 3.100/1999). Convênios de saúde complementar ao SUS. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Aplicação subsidiária do Regime Geral. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 10.177/1998). Licitações públicas. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei Federal nº 12.232/2010). Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos. Controle preventivo das licitações realizado pelos Tribunais de Contas previsto na Lei nº 14.133/21. Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Contratos privados da Administração. Convênios administrativos e instrumentos congêneres. Lei nº 14.133/21. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Lei do Usuário de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017). Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996). Serviço de saúde e direito sanitário. Lei do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007). Sistema Único de Saúde. Lei do SUS (Lei Federal nº 8.080/1990). Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995). Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. Lei de Parcerias Público-Privadas – PPP (Lei nº 11.079/2004). Concessão patrocinada e concessão administrativa. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Intervenção do Estado na propriedade. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Responsabilidade civil do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Responsabilidade dos Prefeitos. Lei da Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Avaliação Econômica de Projetos e Ativos: Conceito de projeto de Investimentos. Etapas na elaboração de projetos. Avaliação de ativos. Abordagens para avaliação. Métodos de avaliação. Taxa interna de retorno. Taxas de desconto. Elaboração de premissas. Custo do capital próprio. Custo médio ponderado de capital. Prêmio de risco do mercado. Alavancagem financeira. Fluxo de caixa. Modelos de fluxos de caixa descontados. Análise dos demonstrativos financeiros. Análise de balanços. Custos e despesas operacionais. Depreciação. Amortização. Reinvestimentos.
Administração Financeira e Orçamentária: Federalismo Fiscal. Orçamento público: conceitos e princípios; Evolução conceitual do orçamento público; Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes, segundo o MCASP. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Regime de adiantamento.