Concurso Prefeitura de Montenegro (RS) 2026Auditor de Controle Interno (Direito)

Língua Portuguesa: Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos e subentendidos e de efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa, variações linguísticas. Gêneros e tipos textuais e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, do hífen e acentuação gráfica conforme sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e os dicionários online Aulete e Houaiss. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias; relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia (classes de palavras e suas flexões, significados e empregos; estrutura e formação de palavras; vozes verbais e sua conversão) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla; sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra; e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 2.635/1990). Estabelece o Plano de Carreira do Município (Lei Complementar nº 6.228/2015). Código de Posturas Municipal (Lei Complementar n° 7.533/2026). Legislação Específica: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios constitucionais e princípios gerais da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Órgãos e entidades públicas. Poderes e deveres administrativos. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, validade, eficácia, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos: conceitos e classificações. Cargo, emprego e função pública. Responsabilidade dos agentes públicos. Processo administrativo. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial; controle interno, externo e social. CONTROLE INTERNO: Conceito, objetivos, finalidades, abrangência e espécies de controle. Controle prévio, concomitante e posterior. Sistema de Controle Interno. Competências e atribuições das unidades de controle interno. Controle da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública. Avaliação dos controles internos. Prevenção, identificação e tratamento de falhas, impropriedades e irregularidades. Recomendações e monitoramento. Relação entre controle interno e controle externo. AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Conceitos, objetivos, princípios e classificação. Auditoria de regularidade ou conformidade, auditoria financeira e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, inspeção, acompanhamento e monitoramento. Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado em riscos. Atividades preliminares. Determinação de objetivos e escopo. Materialidade, risco e relevância. Risco inerente, risco de controle, risco de detecção e risco de auditoria. Matriz de planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem aplicada à auditoria. Técnicas e procedimentos de auditoria: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações e revisão analítica. Evidências de auditoria: suficiência e adequação. Achados de auditoria: situação encontrada, critério, causa e efeito. Matriz de achados. Matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados. Relatórios de auditoria. Recomendações. Monitoramento. Documentação, supervisão e controle de qualidade da auditoria. GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS: Governança no setor público: conceitos, princípios e mecanismos. Governança, governabilidade, transparência e accountability. Gestão de riscos no setor público. Identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos. Controles preventivos e detectivos. Compliance e integridade aplicados à Administração Pública. Linhas de defesa. Prevenção e detecção de erros, fraudes e irregularidades. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS: Princípios orçamentários. Planejamento governamental. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Ciclo e processo orçamentário. Receita pública: conceito, classificações e estágios. Despesa pública: conceito, classificações e estágios. Empenho, liquidação e pagamento. Créditos adicionais. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Dívida ativa. Dívida pública e endividamento. RESPONSABILIDADE FISCAL: Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. Planejamento. Receita pública. Renúncia de receita. Despesa pública. Despesa com pessoal. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Operações de crédito. Restos a pagar. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Limites e condições previstos na legislação fiscal. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Lei nº 14.133/2021 e alterações. Princípios. Governança das contratações. Planejamento. Plano de contratações anual. Estudo Técnico Preliminar. Termo de Referência. Projeto Básico e Projeto Executivo. Modalidades de licitação. Critérios de julgamento. Procedimento licitatório. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Formalização dos contratos. Execução contratual. Gestão e fiscalização. Alterações contratuais. Reajustamento, repactuação e revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Recebimento do objeto. Inexecução. Extinção contratual. Infrações e sanções administrativas. Controle das contratações públicas. CONTROLE EXTERNO: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Competências constitucionais dos Tribunais de Contas. Parecer prévio. Julgamento de contas. Auditorias e inspeções. Fiscalização de atos e contratos. Responsabilização. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS: competências relativas à fiscalização dos Municípios. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica do Município de Montenegro. Legislação municipal relativa à organização administrativa, ao Sistema de Controle Interno e às atribuições da Unidade Central de Controle Interno e do Auditor de Controle Interno. Informática: Sistemas Operacionais (Microsoft Windows 10 e Windows 11): Área de trabalho, menu Iniciar, barra de tarefas e Gerenciador de Tarefas. Organização e gerenciamento de arquivos, pastas, bibliotecas e atalhos: criação, cópia, movimentação, renomeação, exclusão, restauração e propriedades. Painel de Controle e configurações básicas do sistema. Processadores de Texto (Microsoft Word 2019 e LibreOffice Writer): Estrutura do ambiente, componentes da janela, menus, guias, grupos e barras de ferramentas. Criação, edição, formatação, salvamento e impressão de documentos. Formatação de textos e parágrafos, tabelas, imagens e cabeçalhos e rodapés. Utilização de estilos, sumário automático, mala direta e revisão de texto. Abertura, salvamento e compatibilidade de documentos em formatos usuais. Planilhas Eletrônicas (Microsoft Excel 2019 e LibreOffice Calc): Estrutura do ambiente, componentes da janela, menus, guias, grupos e barras de ferramentas. Criação e edição de planilhas. Formatação de células, linhas e colunas. Fórmulas e funções básicas (soma, média, mínimo, máximo e SE). Inserção de gráficos simples, filtros e ordenação de dados. Configuração e impressão de planilhas. Abertura, salvamento e compatibilidade de arquivos em formatos usuais. Apresentações (Microsoft PowerPoint 2019 e LibreOffice Impress): Estrutura do ambiente, componentes da janela, menus, guias, grupos e barras de ferramentas. Criação e edição de apresentações. Inserção de textos, imagens, tabelas e gráficos. Aplicação de layouts, transições e animações. Configuração de slides e modos de exibição. Abertura, salvamento e compatibilidade de apresentações em formatos usuais. Correio Eletrônico (Outlook e Gmail): Criação e gerenciamento de contas. Envio, recebimento, resposta, encaminhamento e anexação de arquivos. Uso de cópia oculta, organização de mensagens em pastas, filtros e agendas de contatos. Navegadores de Internet: Principais funcionalidades do Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge: navegação por guias, favoritos, histórico, downloads e atalhos. Configurações de privacidade e segurança. Segurança Digital: Cuidados com senhas, links suspeitos, anexos e downloads. Conceitos básicos de vírus, malwares e phishing, e práticas de proteção de dados no uso cotidiano. Fundamentos de Inteligência Artificial: Conceitos básicos de IA; aprendizagem de máquina; algoritmos supervisionados e não supervisionados; visão geral de redes neurais artificiais. Aplicações da IA no cotidiano: assistentes virtuais; sistemas de recomendação; reconhecimento de padrões; automação de processos; análise de dados com IA em ferramentas corporativas. IA Generativa: Noções gerais sobre modelos generativos; uso de ferramentas de IA para criação de textos, imagens e apresentações; limites e boas práticas no uso profissional. Ferramentas de IA integradas ao ambiente de escritório: recursos de IA no Microsoft 365 (Copilot), Google Workspace e navegadores; automação de tarefas; sugestões inteligentes; pesquisa assistida. Ética e Responsabilidade no uso da IA: riscos, vieses, segurança da informação, proteção de dados e limites de uso; LGPD aplicada a sistemas automatizados. Segurança e IA: deepfakes, detecção de fraudes, uso malicioso de IA e medidas preventivas. Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Identificação de padrões e lógica de argumentação, sequências lógicas de números, letras, palavras e figuras. Diagramas lógicos. Proposições e conectivos: conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples, proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional, bicondicional. Construção de tabelas-verdade. Tautologias, contradições e contingências. Implicação lógica, equivalência lógica. Leis de De Morgan. Argumentação e dedução lógica. Sentenças abertas e operações lógicas sobre sentenças abertas. Quantificador universal, quantificador existencial, negação de proposições quantificadas. Argumentos lógicos dedutivos e argumentos categóricos. Conhecimentos Específicos: PARTE 1: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios constitucionais e princípios gerais da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Órgãos e entidades públicas. Poderes e deveres administrativos. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, validade, eficácia, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos: conceitos e classificações. Cargo, emprego e função pública. Responsabilidade dos agentes públicos. Processo administrativo. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial; controle interno, externo e social. CONTROLE INTERNO: Conceito, objetivos, finalidades, abrangência e espécies de controle. Controle prévio, concomitante e posterior. Sistema de Controle Interno. Competências e atribuições das unidades de controle interno. Controle da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública. Avaliação dos controles internos. Prevenção, identificação e tratamento de falhas, impropriedades e irregularidades. Recomendações e monitoramento. Relação entre controle interno e controle externo. AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Conceitos, objetivos, princípios e classificação. Auditoria de regularidade ou conformidade, auditoria financeira e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, inspeção, acompanhamento e monitoramento. Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado em riscos. Atividades preliminares. Determinação de objetivos e escopo. Materialidade, risco e relevância. Risco inerente, risco de controle, risco de detecção e risco de auditoria. Matriz de planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem aplicada à auditoria. Técnicas e procedimentos de auditoria: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações e revisão analítica. Evidências de auditoria: suficiência e adequação. Achados de auditoria: situação encontrada, critério, causa e efeito. Matriz de achados. Matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados. Relatórios de auditoria. Recomendações. Monitoramento. Documentação, supervisão e controle de qualidade da auditoria. GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS: Governança no setor público: conceitos, princípios e mecanismos. Governança, governabilidade, transparência e accountability. Gestão de riscos no setor público. Identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos. Controles preventivos e detectivos. Compliance e integridade aplicados à Administração Pública. Linhas de defesa. Prevenção e detecção de erros, fraudes e irregularidades. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS: Princípios orçamentários. Planejamento governamental. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Ciclo e processo orçamentário. Receita pública: conceito, classificações e estágios. Despesa pública: conceito, classificações e estágios. Empenho, liquidação e pagamento. Créditos adicionais. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Dívida ativa. Dívida pública e endividamento. RESPONSABILIDADE FISCAL: Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. Planejamento. Receita pública. Renúncia de receita. Despesa pública. Despesa com pessoal. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Operações de crédito. Restos a pagar. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Limites e condições previstos na legislação fiscal. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Lei nº 14.133/2021 e alterações. Princípios. Governança das contratações. Planejamento. Plano de contratações anual. Estudo Técnico Preliminar. Termo de Referência. Projeto Básico e Projeto Executivo. Modalidades de licitação. Critérios de julgamento. Procedimento licitatório. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Formalização dos contratos. Execução contratual. Gestão e fiscalização. Alterações contratuais. Reajustamento, repactuação e revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Recebimento do objeto. Inexecução. Extinção contratual. Infrações e sanções administrativas. Controle das contratações públicas. CONTROLE EXTERNO: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Competências constitucionais dos Tribunais de Contas. Parecer prévio. Julgamento de contas. Auditorias e inspeções. Fiscalização de atos e contratos. Responsabilização. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS: competências relativas à fiscalização dos Municípios. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica do Município de Montenegro. Legislação municipal relativa à organização administrativa, ao Sistema de Controle Interno e às atribuições da Unidade Central de Controle Interno e do Auditor de Controle Interno. PARTE 2: DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Organização político-administrativa. União, Estados e Municípios. Competências municipais. Administração Pública. Servidores públicos. Poder Legislativo e Poder Executivo. Finanças públicas. Orçamento público. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sistemas de controle interno. Tribunais de Contas. Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Controle de constitucionalidade: noções gerais. Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública. Organização administrativa. Administração Direta e Indireta. Poderes administrativos. Atos administrativos. Processo administrativo. Agentes públicos. Servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado. Serviços públicos. Bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Poder de polícia. Controle da Administração Pública. Autotutela administrativa. Licitações e Contratos Administrativos – abordagem jurídica: Lei nº 14.133/2021. Planejamento da contratação. Fase preparatória. Estudo Técnico Preliminar. Termo de Referência. Projeto Básico. Edital. Modalidades. Critérios de julgamento. Contratação direta. Habilitação. Recursos. Formalização contratual. Prerrogativas da Administração. Gestão e fiscalização. Alterações qualitativas e quantitativas. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste, repactuação e revisão. Extinção contratual. Nulidades. Infrações e sanções administrativas. Responsabilização de agentes públicos e particulares. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: Decreto-Lei nº 4.657/1942, especialmente as disposições aplicáveis à criação, interpretação e aplicação do Direito Público. Consequências práticas das decisões. Consideração dos obstáculos e dificuldades reais do gestor. Segurança jurídica. Regime de transição. Orientações gerais. Compensação. Responsabilidade pessoal do agente público por dolo ou erro grosseiro. Consultas públicas e compromissos administrativos. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Atos de improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Sujeitos ativo e passivo. Sanções. Prescrição. Processo e responsabilização. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS: Lei nº 12.846/2013 e alterações. Atos lesivos à Administração Pública. Responsabilidade administrativa e civil. Sanções. Acordo de leniência. Programas de integridade. TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO: Lei nº 12.527/2011. Transparência ativa e passiva. Acesso a informações públicas. Restrições de acesso. Informações pessoais. Responsabilidade dos agentes públicos. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Lei nº 13.709/2018. Princípios. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Direitos dos titulares. Responsabilidades dos agentes de tratamento. Segurança e proteção de dados na Administração Pública. PARCERIAS E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA: Consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005. Convênios e instrumentos congêneres. Parcerias da Administração Pública com organizações da sociedade civil. Lei nº 13.019/2014. Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Prestação de contas. Controle. DIREITO FINANCEIRO: Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320/1964. Receita e despesa pública. Orçamento público. Créditos adicionais. Fundos especiais. Controle da execução orçamentária. Precatórios. Lei Complementar nº 101/2000. DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: Sistema tributário nacional. Competência tributária municipal. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Receita tributária. Impostos municipais. Taxas. Contribuição de melhoria. Administração tributária. Fiscalização e arrecadação. Renúncia de receita e responsabilidade fiscal.