Requisitos: Possuir curso superior de bacharelado em Administração Pública, Gestão Pública, Contabilidade ou Direito, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, no momento da posse
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
A prova abrange Conhecimentos Gerais e Específicos. Em Direito Constitucional, são cobrados princípios fundamentais, organização do Estado e dos poderes, processo legislativo e administração pública. Direito Administrativo compreende atos administrativos, poderes, agentes públicos, licitações, contratos e improbidade administrativa, além das normas do Regimento Interno da Câmara Municipal. Na parte específica, são exigidos conhecimentos sobre técnicas e procedimentos de auditoria governamental, matriz e avaliação de riscos, execução da despesa pública, conciliação e relatórios de controle interno. Por fim, Direito Público engloba LINDB, LAI, LGPD, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas do TCE/RN e nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).