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Concurso Polícia Civil (AP) 2026 Delegado de Polícia Civil Polícia Civil · Edital 001/2026 · Banca Fundação Cesgranrio
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R$ 31.439,06/mês salário
Ensino Superior escolaridade
06/12/2026 data da prova
Requisitos: Diploma de graduação em Direito, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Comprovar, até a data da posse, o exercício de, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, nos termos da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e das Resoluções nº 004/2026-CSPC/AP e nº 005/2026-CSPC/AP, observadas as demais normas aplicáveis.
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
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1. Direito Administrativo e Legislação Complementar Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Fundamentais Conceito, objeto, fontes e evolução do Direito Administrativo Regime jurídico-administrativo: supremacia e indisponibilidade do interesse público Princípios constitucionais expressos da Administração Pública Princípios implícitos e setoriais: proporcionalidade, razoabilidade, autotutela e segurança jurídica Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na gestão pública Organização da Administração Pública Centralização, descentralização, concentração e desconcentração Administração direta: órgãos públicos, teorias, conceito e classificação Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005) Terceiro setor e entidades paraestatais: OS, OSCIP, serviços sociais autônomos e termo de parceria Atos Administrativos Conceito, requisitos de validade (elementos) e atributos dos atos administrativos Classificação e espécies de atos administrativos Extinção dos atos: anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição Convalidação e convalescença do ato administrativo: requisitos e limites Teoria dos motivos determinantes e discricionariedade versus vinculação Poderes da Administração e Poder de Polícia Uso e abuso do poder: excesso de poder e desvio de finalidade Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Poder de polícia: conceito, atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade) Ciclo de polícia e limites da delegação do poder de polícia a entidades estatais e privadas Poder de polícia de segurança pública e distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária Agentes Públicos e Regime Estatutário Conceito, espécies de agentes e classificação doutrinária e legal Regime jurídico dos servidores públicos: cargo, emprego e função pública Provimento, investidura, vacância, remoção e redistribuição Direitos, deveres, proibições e regime disciplinar dos servidores públicos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicância: rito, garantias constitucionais e jurisprudência dos tribunais superiores Aposentadoria e estabilidade dos agentes públicos na Constituição Federal Licitações e Contratos Administrativos Âmbito de aplicação, princípios e diretrizes da Lei nº 14.133/2021 Fases do processo licitatório e planejamento: estudo técnico preliminar, termo de referência e edital Modalidades licitatórias: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo Critérios de julgamento e procedimentos auxiliares da licitação Contratação direta: hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação Contratos administrativos: formalização, cláusulas exorbitantes, alteração unilateral e extinção contratual Sanções administrativas e processo administrativo de responsabilização na Nova Lei de Licitações Serviços Públicos e Concessões Conceito, classificação e princípios dos serviços públicos Formas de prestação: direta e indireta Concessões e permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) Parcerias público-privadas (PPPs): concessão patrocinada e concessão administrativa (Lei nº 11.079/2004) Tarifas, política tarifária e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão Bens Públicos Conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos Afetação e desafetação dos bens públicos Formas de alienação e de aquisição de bens públicos Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão de uso Impenhorabilidade, imprescritibilidade e não oneração dos bens públicos Responsabilidade Civil do Estado Evolução histórica e teorias da responsabilidade estatal Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/1988) e teoria do risco administrativo Condutas comissivas e omissivas do Estado: distinção e aplicação do risco administrativo e da culpa administrativa Excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal Direito de regresso contra o agente público: requisitos e jurisprudência consolidada Responsabilidade por atos judiciais, legislativos e por mortes ou danos de custodiados e presos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Desapropriação: espécies, procedimento administrativo e judicial, e desapropriação indireta Servidão administrativa e requisição administrativa Tombamento e ocupação temporária Limitações administrativas e direito de indenização Intervenção no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico e monopólio estatal Controle da Administração Pública Controle administrativo: autotutela, recursos administrativos e coisa julgada administrativa Controle legislativo e controle financeiro: Tribunais de Contas e suas atribuições fiscalizatórias Controle judicial dos atos administrativos: limites do controle de mérito, razoabilidade e proporcionalidade Ações constitucionais no controle administrativo: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública Processo Administrativo Disposições gerais, princípios e competência no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999) Início do processo, direitos e deveres dos litigantes Instrução probatória, motivação das decisões e prazos processuais Recurso administrativo, revisão e preclusão na esfera administrativa Anulação, revogação e convalidação em sede de processo administrativo Improbidade Administrativa Conceito, evolução e sujeito ativo e passivo na Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021) Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração Elemento subjetivo: exigência do dolo específico e eliminação da modalidade culposa Sanções aplicáveis e dosimetria da pena por ato de improbidade Procedimento investigatório preliminar, ação civil de improbidade e prescrição Acordo de não persecução civil (ANPC): requisitos e competência Legislação Administrativa Complementar e Transparência Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): publicidade, sigilo, restrições e segurança pública Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplicada ao setor público e ao tratamento de dados pela segurança pública Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): responsabilização objetiva administrativa e judicial de pessoas jurídicas e acordo de leniência Princípios de compliance público, governança e integridade corporativa na Administração Pública 1. Direito Constitucional e Legislação Complementar Teoria da Constituição e Poder Constituinte Conceito, objeto, concepções e classificações das constituições Poder constituinte originário, derivado, decorrente e difuso Eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais Mutação constitucional e reforma da Constituição Princípios Fundamentais e Hermenêutica Constitucional Fundamentos, objetivos e princípios das relações internacionais Princípio da separação dos poderes e sistema de freios e contrapesos Métodos, princípios e limites da hermenêutica constitucional Direitos e Garantias Individuais e Políticos Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie Inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações e dados Direitos de nacionalidade e perda da nacionalidade Direitos políticos, inelegibilidades e perda de direitos políticos Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas corpus, habeas data e mandado de segurança individual e coletivo Mandado de injunção e ação popular Direito de petição e certidão Garantias constitucionais do processo penal e devido processo legal Organização Político-Administrativa do Estado Competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes Autonomia dos entes federados e intervenção federal e estadual Bens da União e dos Estados federados Poder Legislativo e Processo Legislativo Estrutura, funcionamento e atribuições do Congresso Nacional Processo legislativo ordinário, sumário e especial Medidas provisórias, leis delegadas e emendas constitucionais Estatuto dos congressistas e comissões parlamentares de inquérito Poder Executivo e Responsabilidade dos Governantes Eleição, posse, vacância e substituição do Presidente da República Atribuições e prerrogativas do Presidente da República Responsabilidade penal comum e política do Presidente e Governadores Ministros de Estado e órgãos de consulta do Presidente da República Poder Judiciário Estrutura, competências e funcionamento dos órgãos judiciais Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça Estatuto da magistratura e garantias constitucionais dos magistrados Súmula vinculante e repercussão geral Funções Essenciais à Justiça Ministério Público: princípios, garantias, vedações e funções institucionais Advocacia Pública e Procuradorias dos Estados Defensoria Pública e Advocacia Privada Controle de Constitucionalidade Sistemas difuso e concentrado de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade Arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação de inconstitucionalidade por omissão Efeitos da decisão e modulação temporal dos efeitos Defesa do Estado, Instituições Democráticas e Segurança Pública Estado de defesa e estado de sítio: pressupostos e controle judicial Forças Armadas: destinação, missão e organização Segurança pública: polícia federal, rodoviária, ferroviária e penais Polícias civis: destinação, organização, carreira e atribuições funcionais Polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais Ordem Social e Direitos Fundamentais Coletivos Seguridade social, saúde e meio ambiente na ordem constitucional Família, criança, adolescente, jovem, idoso e pessoas com deficiência Proteção aos povos indígenas e comunidades quilombolas 1. Direito Penal e Legislação Complementar Princípios Fundamentais do Direito Penal Princípio da legalidade e anterioridade Princípio da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade Princípios da culpabilidade, pessoalidade e proporcionalidade Princípio da insignificância e critérios de aplicação jurisprudencial Aplicação da Lei Penal A lei penal no tempo: retroatividade, ultratividade e lei penal intermediária Tempo do crime e teorias aplicáveis A lei penal no espaço: territorialidade, extraterritorialidade e imunidades Lugar do crime, disposições sobre trânsito em julgado e conflito aparente de normas Teoria do Crime: Fato Típico Conduta: ação, omissão, dolo, culpa, preterdolo e teorias da conduta Tipicidade penal: formal, material e conglobante Relação de causalidade, imputação objetiva e concausas Consumação, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível Teoria do Crime: Ilicitude e Culpabilidade Conceito, causas legais e supralegais de exclusão de ilicitude Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento e exercício regular Excesso punível nas justificantes Culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa Teoria do erro: erro de tipo e erro de proibição Concurso de Pessoas e Concurso de Crimes Requisitos, teorias e formas de concurso de pessoas Autoria, coautoria, participação e autoria mediata Concurso material e concurso formal de crimes Crime continuado e exasperação de penas Teoria da Pena e Extinção da Punibilidade Espécies de penas: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa Fixação da pena e sistema trifásico Causas extintivas da punibilidade: rol do art. 107 do Código Penal Prescrição: pretensão punitiva e pretensão executória, termos iniciais e causas interruptivas Crimes contra a Pessoa Homicídio: formas simples, privilegiada, qualificada, feminicídio e causas de aumento Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e à automutilação Infanticídio e aborto Lesão corporal e suas modalidades qualificadas Crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual Crimes contra o Patrimônio Furto, roubo e suas causas de aumento e qualificadoras Extorsão, extorsão mediante sequestro e extorsão indireta Dano, apropriação indébita e estelionato nas modalidades clássica e eletrônica Receptação e disposições gerais dos crimes patrimoniais Crimes contra a Dignidade Sexual, a Família e a Paz Pública Crimes contra a dignidade sexual: estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual Crimes contra a família: bigamia e abandono material e moral Crimes contra a incolumidade pública: perigo comum e saúde pública Crimes contra a paz pública: associação criminosa e constituição de milícia privada Crimes contra a Fé Pública e contra a Administração Pública Falsidade documental, falsidade ideológica e outras falsidades Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Crimes praticados por particular contra a administração em geral e estrangeira Crimes contra a administração da justiça: desacato, desobediência e denunciação caluniosa Legislação Penal Especial: Drogas, Armas, Hediondez e Tortura Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): tráfico, porte para consumo, associação e financiamento Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003): posse, porte, comércio ilegal e tráfico internacional Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990): rol legal, vedações e progressão de regime Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997): tipificação, causas de aumento e efeitos da condenação Legislação Penal Especial: Abuso de Autoridade, Crime Organizado e Lavagem Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019): sujeitos, elemento subjetivo e tipos penais Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013): conceito, tipificação e aspectos penais Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998): fases, condutas puníveis e disposições penais Crimes contra as Relações de Consumo e Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica Legislação Penal Especial: Vulneráveis, Trânsito e Crimes Raciais Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): aspectos penais e descumprimento de medidas protetivas Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) Crimes de Trânsito no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989) e injúria racial 1. Direito Processual Penal e Legislação Complementar Princípios e Aplicação da Lei Processual Penal Sistemas processuais penais: inquisitivo, acusatório e misto Eficácia da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas Princípios da presunção de inocência, do nemo tenetur se detegere e do contraditório Imunidades diplomáticas, parlamentares e prerrogativa de função sob a ótica processual Interpretação e integração da norma processual penal e fontes do processo penal Inquérito Policial e Investigação Criminal Preliminar Conceito, natureza jurídica, características e atribuição da autoridade policial Formas de instauração, notitia criminis e delatio criminis Diligências investigatórias, reprodução simulada dos fatos e reconstituição do crime Indiciamento formal: requisitos, fundamentação e ato privativo do Delegado de Polícia Prazos de conclusão do inquérito policial e pedidos de dilação Arquivamento do inquérito policial e sistemática sob o juiz das garantias Trancamento da investigação criminal via habeas corpus e controle de legalidade Ação Penal e Acordo de Não Persecução Penal Condições da ação penal, justa causa e interesse de agir Ação penal pública incondicionada e condicionada à representação do ofendido Ação penal privada exclusiva, subsidiária da pública e personalíssima Causas extintivas de punibilidade na persecução: decadência, renúncia e perempção Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos objetivos, subjetivos e rescisão Jurisdição e Competência Criminal Competência territorial: lugar da consumação do delito e domicílio do réu Competência pela natureza da infração e competência material originária Competência por prerrogativa de função e jurisprudência dos Tribunais Superiores Conexão e continência: hipóteses, separação obrigatória e facultativa dos processos Desaforamento no Tribunal do Júri e perpetuatio jurisdictionis Incompetência absoluta e relativa: efeitos sobre os atos probatórios e cautelares Juiz das Garantias e Sujeitos da Persecução Penal Juiz das garantias: estrutura, competência legal, controle de legalidade e prazos Ministério Público: titularidade da ação penal e limites da investigação preliminar Investigado e acusado: direitos de autodefesa, defesa técnica e direito ao silêncio Assistente de acusação: legitimidade, limites de atuação e poderes processuais Impedimentos e suspeições de magistrados, promotores de justiça e autoridades policiais Teoria Geral da Prova e Provas em Espécie Conceito, objeto, ônus da prova penal e princípio do livre convencimento motivado Provas ilícitas e ilegítimas: teoria dos frutos da árvore envenenada e exceções legais Cadeia de custódia da prova: etapas cronológicas, rastreabilidade e consequências da quebra Prova pericial e exame de corpo de delito direto e indireto Interrogatório do investigado/réu, confissão formal e depoimento especial de vulneráveis Prova testemunhal, reconhecimento de pessoas e coisas e regras de acareação Busca e apreensão domiciliar e pessoal: limites constitucionais e fundadas razões Medidas Cautelares Pessoais e Prisões Processuais Princípios da necessidade, proporcionalidade, fumus comissi delicti e periculum libertatis Prisão em flagrante: modalidades, formalidades do auto e audiência de custódia Relaxamento de prisão ilegal e conversão da custódia flagrancial em preventiva Prisão preventiva: pressupostos, requisitos autorizadores, vedações e revisão periódica Prisão domiciliar e rol de medidas cautelares diversas da prisão Liberdade provisória com e sem fiança: atribuição do Delegado de Polícia para arbitramento Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989): hipóteses taxativas, prazo e prorrogação Medidas Assecuratórias e Cautelares Reais Sequestro de bens imóveis e móveis: pressupostos e procedimento cautelar Hipoteca legal e arresto de bens do indiciado ou acusado Incidente de restituição de coisas apreendidas e competência para decisão Alienação antecipada de bens apreendidos e destinação de bens sob perda de valor Medidas assecuratórias específicas em infrações de lavagem de capitais e tráfico de drogas Técnicas Especiais de Investigação e Meios de Obtenção de Prova Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (Lei nº 9.296/1996) Captação ambiental de sinais ópticos e acústicos: requisitos e limites de admissibilidade Ação controlada e entrega vigiada no combate ao crime organizado e ao tráfico Infiltração de agentes policiais presencial e em ambiente virtual/cibernético Colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013): legitimação do Delegado de Polícia e procedimento Acesso a dados cadastrais e registros de conexão sem prévia ordem judicial Identificação criminal e coleta compulsória de perfil genético (Lei nº 12.037/2009) Procedimentos Comuns e Especiais Procedimento comum: rito ordinário, sumário e seus atos instrutórios e decisórios Tribunal do Júri na fase preliminar (judicium accusationis): pronúncia e impronúncia Tribunal do Júri: absolvição sumária, desclassificação e fase em plenário (judicium causae) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995): Termo Circunstanciado de Ocorrência Transação penal, composição dos danos civis e suspensão condicional do processo Procedimento especial para apuração e julgamento dos crimes funcionais de servidores públicos Rito procedimental da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): instrução e atos prévios Nulidades no Processo Penal Teoria geral dos vícios processuais: atos inexistentes, nulos e meras irregularidades Princípios das nulidades: pas de nullité sans grief, interesse, causalidade e instrumentalidade Nulidades absolutas versus nulidades relativas: critérios distintivos Arguição, preclusão temporal e sanatória dos atos processuais defeituosos Efeitos da declaração judicial de nulidade e contaminação de atos subsequentes Recursos Criminais e Ações Constitucionais de Impugnação Pressupostos recursais objetivos e subjetivos, fungibilidade e efeitos dos recursos penais Recurso em Sentido Estrito (RESE): cabimento, processamento e hipóteses legais Apelação criminal: hipóteses de cabimento, ampla devolutividade e juízo rescindente Embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade Habeas corpus: natureza constitucional, legitimação, cabimento repressivo e preventivo Mandado de segurança criminal contra atos jurisdicionais teratológicos ou ilegais Revisão criminal: juízo rescindente e rescisório, legitimidade e erro judiciário Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal Instrumentos de cooperação internacional ativa e passiva: cartas rogatórias e auxílio direto Extradição instrutória e executória: requisitos materiais, processuais e vedações constitucionais Transferência de pessoas condenadas e execução transnacional de medidas assecuratórias Papel da Polícia Judiciária na difusão vermelha da Interpol e no combate ao crime transnacional 1. Direito Civil/Empresarial e Legislação Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas Conflito de leis no tempo e no espaço Segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público (arts. 20 a 30) Pessoas Naturais e Direitos da Personalidade Início e término da personalidade civil Capacidade civil, causas de incapacidade e representação Ausência e morte presumida Direitos da personalidade e tutela civil da integridade moral e física Pessoas Jurídicas e Domicílio Civil Conceito, classificação, capacidade e constituição das pessoas jurídicas Extinção da pessoa jurídica e responsabilidade patrimonial Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) Domicílio e residência da pessoa natural e da pessoa jurídica Bens e Negócios Jurídicos Classificação geral dos bens e seus regimes jurídicos Fatos, atos e negócios jurídicos: plano da existência, validade e eficácia Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores Invalidade do negócio jurídico: nulidades absolutas e relativas Prescrição, Decadência e Prova dos Fatos Jurídicos Conceito, distinções, prazos e causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição Decadência legal e convencional Meios de prova admitidos pelo Direito Civil e respectiva eficácia Teoria Geral das Obrigações Estrutura, modalidades e classificação das obrigações Transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida Adimplemento e extinção das obrigações Inadimplemento culposo e fortuito, mora, perdas e danos e cláusula penal Contratos em Geral e Espécies Contratuais Princípios contratuais: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social Formação, vícios redibitórios e evicção Extinção, resilição, resolução e exceção do contrato não cumprido Contratos em espécie: compra e venda, doação, locação, fiança, mandato e mútuo Responsabilidade Civil Responsabilidade civil objetiva e subjetiva Pressupostos: conduta, culpa lato sensu, nexo causal e dano Excludentes de responsabilidade civil e concausas Liquidação e quantificação do dano patrimonial, moral e estético Posse e Direitos Reais Posse: teorias, classificação, aquisição, perda e proteção possessória Propriedade: aquisição originária e derivada, perda e regime do usucapião Direitos reais sobre coisas alheias: uso, usufruto e servidão Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e alienação fiduciária Direito de Família e Sucessões Regimes de bens no casamento e pacto antenupcial União estável, dissolução de vínculo conjugal e efeitos patrimoniais Parentesco, filiação e alimentos Sucessão legítima, testamentária, ordem de vocação hereditária e herança jacente Teoria Geral do Direito Empresarial Conceito de empresário, atividade empresarial e requisitos de caracterização Capacidade empresarial, impedimentos e deveres de registro Estabelecimento empresarial e efeitos do contrato de trespasse Registro público de empresas mercantis e nome empresarial Sociedades Empresárias Classificação das sociedades empresárias e distinção em relação às sociedades simples Sociedade limitada: regime de constituição, deliberações e responsabilidade dos sócios Sociedade anônima: características essenciais, capital social e órgãos de administração Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito empresarial e grupos econômicos Títulos de Crédito Princípios e atributos do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia Títulos de crédito em espécie: cheque, nota promissória, letra de câmbio e duplicata Atos cambiários: emissão, saque, endosso, aval e protesto Títulos de crédito eletrônicos e regime de circulação Falência e Recuperação de Empresas Disposições gerais, princípios e legitimidade da Lei nº 11.101/2005 Procedimento da decretação de falência e arrecadação de bens Habilitação, classificação de créditos e ineficácia dos atos falimentares Noções de recuperação judicial e extrajudicial Crimes falimentares e aspectos práticos de apuração na polícia judiciária Legislação Civil e Empresarial Especial Código de Defesa do Consumidor: responsabilidade pelo fato e vício do produto e serviço Práticas comerciais abusivas e crimes contra as relações de consumo no CDC Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): aspectos contratuais fundamentais Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): noções gerais de registros de pessoas e bens 1. Direito Tributário e Legislação Complementar Sistema Tributário Nacional e Competência Tributária Conceito de tributo e classificação quinquipartida (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições) Competência tributária: características, competência privativa, comum, residual e extraordinária Limitações constitucionais ao poder de tributar Imunidades tributárias: espécies, distinção de isenção e não incidência, e jurisprudência dos tribunais superiores Princípios Constitucionais Tributários Princípio da legalidade tributária e exceções constitucionais Princípios da anterioridade anual e nonagesimal e respectivas ressalvas Princípio da irretroatividade e princípio da vedação ao confisco Princípio da capacidade contributiva, isonomia e liberdade de tráfego Legislação Tributária e Hermenêutica Leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e tratados internacionais em matéria tributária Atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço Interpretação e integração da legislação tributária conforme o Código Tributário Nacional Obrigação Tributária e Fato Gerador Obrigação principal e acessória: conceitos, distinções e efeitos jurídicos Fato gerador: aspectos material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal Sujeição ativa e passiva: contribuinte e responsável tributário Solidariedade, capacidade tributária passiva e domicílio tributário Responsabilidade Tributária Responsabilidade por transferência e responsabilidade por substituição Responsabilidade dos sucessores e na alienação de fundo de comércio ou estabelecimento Responsabilidade de terceiros e de administradores (artigo 135 do Código Tributário Nacional) Responsabilidade por infrações tributárias e denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) Crédito Tributário e Lançamento Natureza jurídica, efeitos e espécies de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação Hipóteses de alteração e revisão do lançamento tributário Constituição definitiva do crédito tributário e reflexos na persecução penal (Súmula Vinculante 24) Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Hipóteses de suspensão da exigibilidade: moratória, depósito judicial, impugnações e recursos, liminares e parcelamento Extinção do crédito: pagamento, compensação, transação, remissão, decadência e prescrição Decadência e prescrição tributária: prazos, termos iniciais e causas de interrupção Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Garantias gerais do crédito tributário e presunção legal de fraude à execução Preferências e privilégios creditórios: concurso de preferências e falência Visão geral da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e indisponibilidade de bens Administração Tributária e Fiscalização Fiscalização tributária: competências, deveres, limites e prerrogativas da autoridade fiscal Dívida Ativa da Fazenda Pública: inscrição, presunção de certeza e liquidez e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa Sigilo Fiscal, Bancário e Acesso à Informação Sigilo fiscal no Código Tributário Nacional (artigo 198) e exceções legais Transferência de dados e requisição de informações financeiras conforme a Lei Complementar nº 105/2001 Compartilhamento de dados fiscais e bancários com órgãos de persecução criminal (Tema 990 de Repercussão Geral do STF) 1. Direito Ambiental e Legislação Complementar Fundamentos do Direito Ambiental e Ordem Constitucional Conceito, fontes e princípios do Direito Ambiental (prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador e cooperação) Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 e o dever fundamental de proteção (artigo 225) Repartição constitucional de competências materiais e legislativas em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011) Bens ambientais, natureza jurídica e direitos das presentes e futuras gerações Política Nacional do Meio Ambiente Princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da PNMA (Lei nº 6.938/1981) Estrutura e funcionamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Licenciamento ambiental: etapas, espécies de licenças, prazos e competência dos entes federativos Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e Estudo Prévio de Impacto Ambiental com Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) Zoneamento ambiental, padrões de qualidade e servidão ambiental Responsabilidade por Danos Ambientais e Poder de Polícia Regime da tríplice responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal) e independência das instâncias Responsabilidade civil ambiental: regime objetivo, teoria do risco integral, nexo causal e excludentes Poder de polícia ambiental, fiscalização e sanções administrativas (Decreto nº 6.514/2008) Processo administrativo ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental Crimes Ambientais - Parte Geral Disposições gerais da Lei nº 9.605/1998, aplicação da pena e circunstâncias atenuantes e agravantes Responsabilidade penal da pessoa jurídica e superação da teoria da dupla imputação na jurisprudência dos Tribunais Superiores Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito penal e civil ambiental Competência penal da Justiça Estadual e da Justiça Federal em matéria ambiental Transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal nos delitos ambientais Crimes Ambientais em Espécie Crimes contra a fauna: caça, pesca predatória, guarda e tráfico de animais silvestres Crimes contra a flora: desmatamento ilegal, destruição de floresta de preservação permanente e corte não autorizado Crimes de poluição e outros crimes ambientais: poluição hídrica, do solo, atmosférica e sonora Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Crimes contra a administração ambiental: prevaricação, corrupção, falso laudo e embaraço à fiscalização Investigação Policial e Aspectos Processuais dos Crimes Ambientais Inquérito policial e investigação criminal de delitos contra o meio ambiente Exame de corpo de delito, prova pericial ambiental e avaliação econômica de danos ecológicos Medidas cautelares reais e probatórias: busca e apreensão, sequestro de bens e quebra de sigilo financeiro Apreensão, destinação e depósito judicial de instrumentos do crime, produtos e animais apreendidos Investigação de crimes ambientais organizados: garimpo ilegal, usurpação de bens da União e desmatamento sistemático Proteção da Vegetação Nativa e Espaços Territoriais Protegidos Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP) e regime de supressão vegetal Reserva Legal: percentuais, compensação, regime de uso sustentável e cota de reserva ambiental Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA) Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC - Lei nº 9.985/2000): categorias de proteção integral e uso sustentável Compensação ambiental, plano de manejo e tutela jurídica das Unidades de Conservação e zonas de amortecimento Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): princípios, fundamentos e instrumentos de gestão Outorga de direito de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso da água Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): responsabilidade compartilhada e logística reversa Crimes e infrações administrativas relacionados ao descarte irregular de resíduos perigosos e contaminação hídrica Biodiversidade, Biossegurança e Bens Difusos Correlatos Acesso ao patrimônio genético, proteção ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios (Lei nº 13.123/2015) Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005): organismos geneticamente modificados e tipos penais tutelares Regime legal de agrotóxicos, substâncias químicas perigosas e fiscalização de defensivos ilegais Proteção das terras indígenas, comunidades tradicionais e combate a ilícitos ecológicos em territórios protegidos 1. Medicina Legal Introdução e Peritologia Forense Conceito, objeto, divisões e importância da Medicina Legal Perícias e peritos: espécies, requisição e corpo de delito Documentos médico-legais: notificações, atestados, relatórios e pareceres Estrutura do laudo pericial e quesitação médico-legal Antropologia Médico-Legal Conceitos de identidade e identificação médico-legal e judiciária Identificação antropológica: espécie, sexo, idade, estatura e peso Identificação pelos dentes e arcos dentários (odontologia legal) Identificação dactiloscópica e pelo perfil genético (DNA forense) Traumatologia Forense Lesões causadas por instrumentos perfurantes, cortantes e contundentes Lesões pérfuro-contundentes e balística das lesões por arma de fogo Lesões por instrumentos corto-contundentes e pérfuro-cortantes Energias de ordem física: temperatura, eletricidade, pressão e radiação Energias de ordem química e cáusticos (ácidos e bases) Lesões corporais sob a ótica do Código Penal: gravidade e sequelas Asfixiologia Forense Conceito, fases e sinais gerais de asfixia (tríade asfíxica) Asfixias por constrição cervical: enforcamento, estrangulamento e esganadura Asfixias por oclusão de vias respiratórias: sufocação direta e indireta Asfixias por modificação do meio: afogamento e soterramento Asfixias por confinamento e gases tóxicos ou asfixiantes Tanatologia Forense Conceito e diagnóstico da morte encefálica e clínica Fenômenos cadavéricos abióticos imediatos e consecutivos Fenômenos cadavéricos transformativos destrutivos: autólise, putrefação e maceração Fenômenos transformativos conservadores: saponificação e mumificação Cronotanatognose e estimativa do tempo de morte Necropsia médico-legal, necroscopia e exumação Toxicologia Forense Conceito de veneno, toxina e fases da ação tóxica no organismo Coleta e acondicionamento de amostras biológicas para perícia toxicológica Embriaguez alcoólica: fases, dosagem etílica, aspectos clínicos e legais Substâncias psicoativas e drogas de abuso ilícitas Sexologia Forense Diagnóstico médico-legal da conjunção carnal e de atos libidinosos diversos Vestígios físicos, lesões genitais e extragenitais nas agressões sexuais Gravidez, parto e puerpério sob a perspectiva forense Investigação pericial do aborto e do infanticídio Transtornos da sexualidade e parafilias de interesse jurídico Psicopatologia e Psiquiatria Forense Conceito de higidez mental e critérios de imputabilidade penal Causas médico-legais de inimputabilidade e semi-imputabilidade Transtornos mentais orgânicos, psicoses e esquizofrenia Dependência química e sua repercussão na responsabilidade penal Simulação, dissimulação e metasimulação de perturbações mentais 1. Criminologia Introdução, Objeto, Método e Finalidade da Criminologia Conceito, autonomia científica e interdisciplinaridade da Criminologia Relação e distinção entre Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Objetos de estudo: delito, delinquente, vítima e controle social Método empírico e indutivo na investigação criminológica Funções e finalidade prática da Criminologia na atividade policial Evolução Histórica e Escolas Criminológicas Pensamento criminológico no período pré-científico e Iluminismo penal Escola Clássica: fundamentos, livre-arbítrio e expoentes Escola Positiva: fases antropológica, sociológica e jurídica Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo Escolas intermediárias e correcionalismo Movimento de Defesa Social e modernização penal Modelos Sociológicos da Criminalidade: Teorias do Consenso Escola de Chicago e a Teoria Ecológica da Desorganização Social Teoria da Anomia e conformidade sob a perspectiva funcionalista Teoria da Associação Diferencial e crimes de colarinho branco Teoria da Subcultura Delinquente e delinquência juvenil Teorias do Controle Social, dos Vínculos Sociais e da Contenção Técnicas de neutralização e justificação da conduta delitiva Modelos Sociológicos da Criminalidade: Teorias do Conflito Teoria do Etiquetamento ou Rotulação (Labelling Approach) Desvio primário, desvio secundário e carreira criminosa Criminologia Crítica, Radical ou Marxista e a seletividade penal Crítica aos sistemas formais de punição e criminalização primária e secundária Movimentos abolicionistas e minimalistas penais Vitimologia e Processos de Vitimização Conceito, evolução histórica e fases da Vitimologia Classificação das vítimas segundo Benjamin Mendelsohn e Hans von Hentig Processos de vitimização: primária, secundária e terciária Vitimodogmática, coparticipação da vítima e precipitação da vítima Estatuto da vítima e mecanismos contemporâneos de proteção e reparação Controle Social e Prevenção Criminal Controle social informal: família, escola, religião e sociedade civil Controle social formal: instâncias policiais, judiciais e de custódia Prevenção do delito: modelos primário, secundário e terciário Prevenção situacional, arquitetura contra o crime e vigilância comunitária Modelos de resposta ao delito: dissuasório, ressocializador e integrador Justiça restaurativa e mediação de conflitos penais Criminologia Contemporânea e Tendências Atuais Teoria das Janelas Quebradas e políticas de Tolerância Zero Criminologia Atuarial e justiça preditiva baseada em gestão de riscos Teoria das Atividades Rotineiras e Teoria da Escolha Racional Criminologia Cultural e Criminologia Feminista Criminologia Verde e a persecução de crimes ambientais e corporativos Direito Penal do Inimigo analisado sob a perspectiva criminológica 1. História do Amapá Ocupação Pré-Colonial e Sociedades Indígenas Sítios arqueológicos e a cultura megalítica de Calçoene Artefatos cerâmicos e a cultura arqueológica Cunani Diversidade étnica e resistência dos povos indígenas locais Colonização Europeia e Disputas de Fronteira no Período Colonial Incursões estrangeiras na foz do Amazonas (franceses, ingleses e holandeses) Criação da Capitania do Cabo Norte e expedições militares portuguesas Tratados internacionais de limites: Tratado de Madri e Tratados de Utrecht Estratégia militar luso-brasileira e construção da Fortaleza de São José de Macapá Povoamento, Sociedade e Trabalho na Amazônia Amapaense Fundação da Vila de São José de Macapá e a imigração açoriana Migração de mazaganenses e a fundação de Nova Mazagão Trabalho escravo negro e mão de obra indígena na capitania Resistência à escravidão e formação do Quilombo do Curiaú O Amapá no Período Imperial e Movimentos Revolucionários Adesão do Amapá à Independência do Brasil Impactos e desdobramentos da Cabanagem no extremo norte do Pará Divergências territoriais na fronteira e o litígio do Contestado Franco-Brasileiro A efêmera República de Cunani e o aventureirismo de Guenes e Charvein A Resolução do Contestado Franco-Brasileiro e Arbitragem Internacional O conflito armado de 1895 na Vila do Espírito Santo do Amapá e a figura de Cabralzinho Defesa jurídica e atuação diplomática do Barão do Rio Branco O Laudo Suíço de 1900 e o reconhecimento da soberania brasileira Criação e Gestão do Território Federal do Amapá Geopolítica da Era Vargas, segurança nacional e a Segunda Guerra Mundial Criação do Território Federal do Amapá pelo Decreto-Lei nº 5.812/1943 Governo Janary Nunes e as políticas públicas de interiorização e urbanização Estruturação dos serviços públicos, saúde, educação e segurança pública territorial Economia Mineral e Grandes Empreendimentos no Século XX Extrativismo tradicional: ciclos da borracha e castanha-do-pará Descoberta e exploração do manganês pela Indústria e Comércio de Minérios (ICOMI) Desenvolvimento e declínio de Serra do Navio e Vila Amazonas O Projeto Jari e a exploração florestal e agropecuária no sul do Amapá Emancipação Política e Transformação em Estado da Federação Mobilização social e representação parlamentar pela emancipação política A Constituição Federal de 1988 e a elevação de Território a Estado-membro Instalação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 1991 Criação de novos municípios e reorganização administrativa estadual 1. Geografia do Amapá Formação Territorial e Divisão Político-Administrativa Posição geográfica, coordenadas e fuso horário do Amapá Limites internacionais com a Guiana Francesa e o Suriname Divisas interestaduais com o Pará e delimitação oceânica Organização político-administrativa e regionalização dos 16 municípios amapaenses Processos de territorialização e evolução da malha municipal Relevo, Hidrografia e Climatologia Unidades geomorfológicas: planície litorânea, planaltos residuais e platôs rebaixados Dinâmica das bacias hidrográficas: Bacia do Rio Amazonas e bacias costeiras independentes Principais cursos d'água: rios Oiapoque, Araguari, Jari, Amapari e Maracá Regime hidrológico, influência das marés e fenômeno da pororoca Climatologia regional: clima equatorial superúmido, massas de ar e pluviosidade Biomas, Cobertura Vegetal e Ecossistemas Florestas tropicais de terra firme e florestas densas de encosta Ecossistemas de várzea, igapós e áreas úmidas Vegetação litorânea, manguezais e restingas Enclaves de cerrado e campos limpos amapaenses (savanas) Fragilidades ambientais, erosão costeira e degradação da cobertura vegetal Espaços Protegidos, Terras Indígenas e Conflitos Territoriais Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e Parque Nacional do Cabo Orange Florestas nacionais, estaduais e reservas extrativistas no Amapá Mosaico de Áreas Protegidas e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação Terras indígenas demarcadas: etnias, territorialidades e delimitação espacial Conflitos socioambientais decorrentes de sobreposição territorial e uso da terra Dinâmica Demográfica e Rede Urbana Evolução demográfica, taxas de crescimento e densidade populacional Concentração espacial da população e eixos de ocupação humana Aglomeração urbana Macapá-Santana e processos de conurbação Movimentos migratórios intraestaduais, interestaduais e internacionais Desigualdades socioespaciais, segregação urbana e ocupações espontâneas Espaço Econômico e Infraestrutura de Transportes Extrativismo mineral histórico e contemporâneo: manganês, ouro e bauxita Extrativismo vegetal, silvicultura e produção agrícola regional Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) e dinamismo terciário Infraestrutura de transporte: malha rodoviária (BR-156 e BR-210) e isolamento logístico Sistemas portuários fluviais e costeiros, navegação e geração de energia hidroelétrica Geografia das Fronteiras e Dinâmicas Transfronteiriças Legislação e regime jurídico da Faixa de Fronteira no contexto amapaense Cidades gêmeas e dinâmicas transfronteiriças entre Oiapoque e Saint-Georges de l'Oyapock Fluxos migratórios ilegais, circulação de mercadorias e cooperação fronteiriça Vulnerabilidades espaciais: garimpos clandestinos, rotas de biopirataria e contrabando Impactos geográficos da ponte binacional sobre o Rio Oiapoque e rotas fluviais remotas 1. Legislação Institucional Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Fundamentos e Princípios Natureza jurídica, princípios institucionais, diretrizes e autonomia funcional das Polícias Civis Funções essenciais de polícia judiciária e apuração de infrações penais Relação federativa e aplicação das normas gerais nacionais no âmbito dos estados Organização Básica e Estrutura Institucional (Lei nº 14.735/2023) Órgãos de direção superior, coordenação, assessoramento e execução Conselho Superior de Polícia e Corregedoria-Geral: estrutura e atribuições Estrutura básica das unidades operacionais, circunscrições e delegacias especializadas Estatuto da Carreira de Delegado de Polícia na Lei Nacional Requisitos de investidura, concurso público e estabilidade na carreira de Delegado de Polícia Atribuições privativas do Delegado de Polícia Civil e direção das investigações criminais Garantia de inamovibilidade, livre convicção técnico-jurídica e regras de avocação e redistribuição Prerrogativas, Direitos, Deveres e Regime Disciplinar Nacional Direitos funcionais, prerrogativas institucionais e uso de distintivo, porte de arma e documento de identidade policial Deveres ético-profissionais, vedações e impedimentos aplicáveis aos policiais civis Regime disciplinar, infrações disciplinares e sanções administrativas na lei geral Polícia Civil do Estado do Amapá: Estrutura Organizacional e Normas Estaduais Natureza jurídica, subordinação hierárquica e autonomia no âmbito do Poder Executivo estadual Atribuições institucionais da Delegacia-Geral e das diretorias operacionais e administrativas Conselho Superior de Polícia Civil do Amapá: composição, deliberações e competências consultivas e deliberativas Regime Funcional e Carreira de Delegado de Polícia Civil do Amapá Provimento, nomeação, posse e exercício no cargo de Delegado de Polícia do Amapá Estágio probatório, critérios de confirmação na carreira e avaliação de desempenho Regime de promoção, progressão funcional e movimentação de policiais civis no Estado do Amapá Regime Disciplinar dos Policiais Civis do Estado do Amapá Deveres funcionais e vedações específicas do estatuto dos servidores policiais civis amapaenses Tipificação das transgressões disciplinares: faltas leves, médias e graves Espécies de penalidades disciplinares e critérios legais de dosimetria e aplicação Processo Administrativo Disciplinar e Controle Interno na PC-AP Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Amapá: competências fiscalizatórias e correcionais Procedimentos disciplinares: sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar Garantias do contraditório e da ampla defesa, prazos processuais e recursos administrativos no âmbito da PC-AP Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Delegado de Polícia