PE Inscrições abertas
Concurso SDS - Secretaria de Defesa Social (PE) 2026 Delegado de Polícia SDS SDS - Secretaria de Defesa Social · Edital 1/2026 · Banca Cebraspe
· Compartilhar no WhatsApp
45 vagas
R$ 13.560,00/mês salário
Ensino Superior escolaridade
07/03/2027 data da prova
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; três anos de atividade jurídica ou policial; e CNH, no mínimo, categoria B
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Direito Constitucional ver tópicos Direito Administrativo ver tópicos Direito Penal ver tópicos Direito Processual Penal ver tópicos Legislação Penal e Processual Penal Extravagante ver tópicos Legislação Estadual ver tópicos Medicina Legal ver tópicos Criminologia ver tópicos Direito Civil e Empresarial ver tópicos Direitos Humanos ver tópicos Direito Tributário ver tópicos Direito Ambiental ver tópicos O que cai na prova ×
1. Direito Constitucional Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional Conceito, objeto, elementos e classificações das constituições Poder constituinte originário, derivado, decorrente e difuso Métodos, princípios e limites da interpretação constitucional Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais Princípios Fundamentais e Direitos Individuais e Coletivos Fundamentos, objetivos e princípios nas relações internacionais Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade Inviolabilidades constitucionais: domicílio, correspondência e sigilo de dados Garantias do investigado e do preso na persecução penal Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas corpus: hipóteses de cabimento, legitimação e jurisprudência vinculante Mandado de segurança individual e coletivo Habeas data e acesso à informação perante órgãos públicos Ação popular e mandado de injunção Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos Direitos sociais e regime de aplicabilidade Nacionalidade originária, adquirida e perda da nacionalidade Direitos políticos: hipóteses de aquisição, perda e suspensão Partidos políticos: organização, funcionamento e prerrogativas Organização Político-Administrativa do Estado Forma federativa de Estado: princípios fundamentais e características Repartição de competências materiais e legislativas na Federação Bens da União e dos Estados-membros Intervenção federal e intervenção estadual: pressupostos e procedimento Poder Legislativo e Processo Legislativo Estrutura, organização e competências do Congresso Nacional Estatuto dos congressistas: prerrogativas, imunidades e vedações Comissões Parlamentares de Inquérito: poderes instrutórios e limites jurídicos Fases e espécies do processo legislativo constitucional Poder Executivo Presidência da República: atribuições, eleição e vacância Responsabilidade do Presidente da República: crimes comuns e de responsabilidade Medidas provisórias e prerrogativas regulamentares do Executivo Ministros de Estado e conselhos de assessoramento superior Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Princípios institucionais e garantias da magistratura Competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça Ministério Público: princípios, organização, garantias e vedações Advocacia Pública e Defensoria Pública na Constituição Federal Controle de Constitucionalidade Sistemas, momentos e modelos de controle de constitucionalidade Controle difuso de constitucionalidade e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade Arguição de descumprimento de preceito fundamental e omissão inconstitucional Modulação temporal dos efeitos no controle abstrato de normas Defesa do Estado e Segurança Pública Estado de defesa e estado de sítio: requisitos, decretação e controle jurisdicional Forças Armadas: destinação constitucional, atribuições e limites institucionais Segurança pública: princípios, órgãos integrantes e divisão de competências Polícia Civil e Polícia Federal: funções institucionais e persecução penal preliminar 1. Direito Administrativo Introdução e Princípios da Administração Pública Conceito, objeto, fontes e evolução do Direito Administrativo Regime jurídico-administrativo: princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público Princípios constitucionais expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Princípios implícitos e setoriais: razoabilidade, proporcionalidade, autotutela, segurança jurídica e motivação Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao Direito Administrativo Organização da Administração Pública Centralização, descentralização e desconcentração administrativas Administração direta: conceito e estrutura dos órgãos públicos e teorias de imputação Administração indireta: autarquias, agências reguladoras e executivas, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005) Terceiro setor e entidades paraestatais: organizações sociais, OSCIPs e termos de parceria Atos Administrativos Conceito, requisitos de validade (elementos) e atributos do ato administrativo Classificação das espécies de atos administrativos e atos da administração Teoria dos motivos determinantes e mérito administrativo Extinção dos atos: revogação, anulação, cassação, caducidade e contraposição Convalidação dos atos administrativos e seus limites Poderes Administrativos e Poder de Polícia Uso e abuso do poder: excesso de poder e desvio de finalidade Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar Poder normativo e poder regulamentar: limites e decretos autônomos Poder de polícia: conceito, características, atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade) Ciclo de polícia, polícia administrativa versus judiciária e limites da delegação do poder de polícia Agentes Públicos Classificação e espécies de agentes públicos Regime constitucional dos agentes públicos: investidura, acumulação de cargos e remuneração Regime previdenciário e estabilidade no serviço público Deveres e direitos dos servidores públicos e prerrogativas funcionais Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores e incomunicabilidade das instâncias Processo Administrativo Princípios orientadores do processo administrativo Competência, impedimentos e suspeição na Lei nº 9.784/1999 Fases processuais: instauração, instrução probatória, decisão e motivação Recursos administrativos e reexame de ofício Processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância: rito, contraditório e ampla defesa Licitações e Contratos Administrativos Âmbito de aplicação e princípios da Lei nº 14.133/2021 Fase preparatória, modalidades de licitação e critérios de julgamento Hipóteses de contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação Contratos administrativos: formalização, cláusulas exorbitantes, alteração unilateral e reequilíbrio econômico-financeiro Extinção contratual, sanções administrativas e nulidades Serviços Públicos Conceito, classificação e princípios dos serviços públicos Formas de prestação: direta e indireta Concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) Parcerias público-privadas: concessões patrocinada e administrativa (Lei nº 11.079/2004) Direitos dos usuários e tarifas públicas Bens Públicos e Intervenção na Propriedade Regime jurídico, classificação e afetação/desafetação de bens públicos Formas de uso dos bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão de uso Desapropriação: espécies, procedimento administrativo, indenização e desapropriação indireta Outras formas de intervenção: servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e ocupação temporária Responsabilidade Civil do Estado Evolução histórica e fundamentos constitucionais (art. 37, § 6º, da CF/1988) Teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva do Estado Requisitos da responsabilidade: conduta, dano e nexo causal Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal Responsabilidade por atos omissivos, atos judiciais, atos legislativos e ação regressiva contra o agente público Controle da Administração Pública Controle administrativo: recurso hierárquico, representação e direito de petição Controle judicial: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e limites do controle de mérito Controle legislativo e a atuação dos Tribunais de Contas Prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932) Improbidade Administrativa Conceito, sujeitos ativo e passivo dos atos de improbidade (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021) Tipologia: atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentam contra princípios administrativos Elemento subjetivo: exigência do dolo específico e exclusão da modalidade culposa Sanções aplicáveis e dosimetria Procedimento investigatório, indisponibilidade de bens, prescrição e acordo de não persecução civil (ANPC) 1. Direito Penal Princípios Fundamentais do Direito Penal Legalidade, anterioridade e reserva legal Lesividade, ofensividade e alteridade Intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade Culpabilidade e responsabilidade penal pessoal Insignificância e adequação social Aplicação da Lei Penal Lei penal no tempo: retroatividade, ultratividade e lex mitior Lei penal no espaço: territorialidade, extraterritorialidade e imunidades Lugar e tempo do crime Conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade Interpretação e integração da lei penal: analogia e princípios de hermenêutica Teoria do Crime: Conduta e Elemento Subjetivo Conceito analítico de crime e evolução dogmática dos sistemas penais Conduta: teorias causalista, finalista, social e funcionalista Ação, omissão própria e omissão imprópria (dever de agir e posição de garantidor) Dolo: teorias, elementos, espécies e distinção com a culpa consciente Culpa estrita: elementos, modalidades e crimes preterdolosos Tipicidade, Nexo Causal e Teoria do Erro Tipicidade formal, material e conglobante Nexo de causalidade e teorias da causalidade penal Causas supervenientes relativamente e absolutamente independentes Teoria da imputação objetiva: criação e incremento do risco proibido Erro de tipo essencial e erro de tipo acidental Ilicitude e Causas de Justificação Conceito de antijuridicidade e causas de justificação legal e supralegal Legítima defesa real, putativa e excesso punível Estado de necessidade justificante e seus pressupostos Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito Consentimento do ofendido e ofendículos Culpabilidade e Exculpação Conceito, evolução e elementos estruturantes da culpabilidade Imputabilidade penal, causas de inimputabilidade e teoria da actio libera in causa Potencial consciência da ilicitude e erro de proibição Exigibilidade de conduta diversa, coação moral irresistível e obediência hierárquica Tentativa, Consumação e Desistência Iter criminis: cogitação, preparação, execução e consumação Tentativa: conceito, espécies, punibilidade e infrações que não a admitem Desistência voluntária e arrependimento eficaz Arrependimento posterior e crime impossível Concurso de Pessoas Teorias sobre o concurso de pessoas e requisitos Autoria, coautoria e autoria mediata Teoria do domínio do fato Participação: espécies, punibilidade e cooperação dolosamente distinta Comunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter pessoal Teoria da Pena e Medidas de Segurança Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias Aplicação da pena: método trifásico, circunstâncias judiciais e agravantes/atenuantes Concurso de crimes: material, formal e continuidade delitiva Livramento condicional e suspensão condicional da pena Medidas de segurança: pressupostos, espécies e extinção Extinção da Punibilidade Rol legal e causas extintivas da punibilidade no Código Penal Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória Termos iniciais, causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição Decadência, perempção e renúncia ou perdão do ofendido Perdão judicial e suas consequências jurídicas Crimes contra a Pessoa Crimes contra a vida: homicídio, induzimento ao suicídio e automutilação, infanticídio e aborto Lesões corporais: formas leve, grave, gravíssima, seguida de morte e violência doméstica Crimes contra a honra: calúnia, difamação, injúria e disposições gerais Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e perseguição Crimes contra a inviolabilidade do domicílio e de correspondência Crimes contra o Patrimônio Furto: simples, qualificado, privilegiado e majorado Roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro Apropriação indébita e suas formas equiparadas Estelionato e outras fraudes: modalidades, representação e aspectos processuais penais correlatos Receptação simples, qualificada, culposa e privilegiada Crimes contra a Dignidade Sexual Estupro e estupro de vulnerável Violação sexual mediante fraude e importunação sexual Assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual Crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual Crimes contra a Incolumidade e a Paz Pública Crimes de perigo comum: incêndio, explosão e desabamento Crimes contra a saúde pública: epidemia e falsificação de produtos terapêuticos Crimes contra a paz pública: associação criminosa e constituição de milícia privada Incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso Crimes contra a Fé Pública Moeda falsa e crimes assimilados Falsificação de documento público e particular Falsidade ideológica e certidão/atestado ideologicamente falso Uso de documento falso e supressão de documento Fraudes em certames de interesse público Crimes contra a Administração Pública Crimes praticados por funcionário público: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação Condescendência criminosa, advocacia administrativa e usurpação de função pública Crimes praticados por particular contra a Administração: desobediência, desacato e corrupção ativa Crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa, falso testemunho e autoacusação falsa Crimes em licitações e contratos administrativos previstos no Código Penal 1. Direito Processual Penal Princípios e Lei Processual Penal Princípios constitucionais e processuais fundamentais Sistemas processuais penais: inquisitivo, acusatório e misto Eficácia da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas Interpretação e integração da norma processual penal Inquérito Policial e Investigação Preliminar Conceito, características, finalidade e natureza jurídica Formas de instauração, tramitação, prazos e conclusão Atribuições investigatórias da autoridade policial e requisições Indiciamento: requisitos, formalização e efeitos jurídicos Arquivamento do inquérito e controle judicial e ministerial Acordo de não persecução penal (ANPP) na fase investigatória Reprodução simulada dos fatos e valor probatório das apurações Ação Penal Condições da ação e justa causa penal Ação penal pública: incondicionada e condicionada Ação penal de iniciativa privada: exclusiva, personalíssima e subsidiária Princípios orientadores da ação pública e privada Causas extintivas: decadência, renúncia, perdão e perempção Ação Civil Ex Delicto e Medidas Assecuratórias Fundamentos, efeitos civis da condenação e legitimação Sequestro de bens móveis e imóveis Hipoteca legal e arresto prévio Procedimento de restituição de coisas apreendidas Jurisdição e Competência Critérios determinadores da competência penal Competência pelo lugar da infração e domicílio do réu Conexão e continência: espécies e regras de unificação Prevenção, distribuição e perpetuatio jurisdictionis Competência penal por prerrogativa de função Sujeitos Processuais e Juiz das Garantias Juiz das garantias: competência, impedimentos e atuação na fase pré-processual Ministério Público e assistência de acusação Investigado, acusado e defesa técnica Peritos, intérpretes e auxiliares da autoridade policial e judiciária Teoria Geral da Prova e Cadeia de Custódia Princípios probatórios, objeto e ônus da prova penal Sistemas de apreciação e valoração das provas Provas ilícitas e teoria dos frutos da árvore envenenada Cadeia de custódia: etapas, rastreabilidade e preservação do vestígio Busca e apreensão domiciliar e pessoal: limites e formalidades Meios de Prova em Espécie Exame de corpo de delito e perícias médico-legais e criminológicas Interrogatório do investigado e direito ao silêncio Declarações do ofendido e prova testemunhal Reconhecimento de pessoas e coisas e formalidades legais Acareação, indícios e prova documental Prisão Cautelar e Medidas Cautelares Diversas Prisão em flagrante: espécies, formalização do APFD e notas de culpa Audiência de custódia e relaxamento de prisão ilegal Prisão preventiva: pressupostos, requisitos cautelares e revogação Prisão temporária: cabimento, prazos e controle jurisdicional Medidas cautelares diversas da prisão e monitoramento eletrônico Liberdade provisória com e sem fiança e arbitramento pela autoridade policial Questões e Processos Incidentes Questões prejudiciais homogêneas e heterogêneas Exceções: suspeição, impedimento, litispendência, ilegitimidade e coisa julgada Conflitos de jurisdição e de atribuições investigatórias Incidente de falsidade documental e incidente de insanidade mental Nulidades Processuais Penais Classificação: nulidades absolutas e relativas e mera irregularidade Princípios do prejuízo, interesse, convalidação e causalidade Momentos processuais oportunos para arguição de nulidade Efeitos do reconhecimento da nulidade sobre os atos processuais Procedimentos Comuns e Especiais Procedimentos comum ordinário e sumário: fases e prazos Procedimento especial do Tribunal do Júri: judicium accusationis e judicium causae Decisões da primeira fase do júri: pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração Recursos e Ações Autônomas de Impugnação Teoria geral dos recursos: pressupostos, princípios e efeitos recursais Apelação criminal e recurso em sentido estrito (RESE) Habeas Corpus: cabimento, competência, liminar e ordem de ofício Revisão criminal e mandado de segurança em matéria penal 1. Legislação Penal e Processual Penal Extravagante Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) Posse de drogas para consumo pessoal e critérios de distinção para o tráfico Tráfico de drogas, figuras equiparadas, causas de aumento e diminuição de pena Financiamento, associação para o tráfico e tráfico de maquinários Procedimento investigatório, destruição de drogas e medidas cautelares reais Infiltração de agentes e entrega vigiada no combate ao narcotráfico Jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre a Lei de Drogas Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) Classificação e posse irregular versus porte ilegal de arma de fogo Disparo de arma de fogo e comércio ilegal e tráfico internacional Porte e posse de arma de uso restrito e de uso proibido Apreensão, perícia, cadeia de custódia e destinação de armas e munições Atribuições das polícias judiciárias e do Sinarm e jurisprudência vinculante Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) Conceito de organização criminosa e tipos penais incriminadores Colaboração premiada: requisitos, procedimento, limites e controle judicial Infiltração de agentes presencial e virtual na internet Ação controlada e acesso a dados cadastrais e registros de inteligência Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) Rol taxativo dos crimes hediondos e equiparados e suas alterações recentes Regime de cumprimento de pena, vedação de anistia, graça e indulto Progressão de regime e livramento condicional nos crimes hediondos Prisão temporária e prazos especiais nos crimes hediondos Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) Sujeitos ativo e passivo e elemento subjetivo especial do tipo Crimes em espécie praticados na fase de investigação policial e de custódia Efeitos da condenação e sanções cíveis, administrativas e penais Excludente de tipicidade decorrente da divergência na interpretação de lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006) Formas e âmbitos da violência doméstica e familiar contra a mulher Medidas protetivas de urgência: concessão, fiscalização e descumprimento Atuação e atribuições específicas do Delegado de Polícia no atendimento Ação penal, vedações legais e entendimento sumulado do STJ e STF Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) Conceito, evolução histórica das gerações e tipificação da lavagem Fases da lavagem: colocação, ocultação e integração Medidas assecuratórias, alienação antecipada e apreensão de bens e valores Ação penal, justa causa duplicada e cooperação jurídica internacional Interceptação Telefônica e Telemática (Lei nº 9.296/1996) Requisitos constitucionais e legais para a interceptação das comunicações Procedimento da representação policial, prazo de vigência e prorrogações Encontro fortuito de provas e teoria da serendipidade Gravação clandestina e captação ambiental na persecução penal Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997) Conceito, espécies de tortura e modalidades comissiva e omissiva Causas de aumento de pena, efeitos automáticos da condenação e imprescritibilidade Diferenciação entre tortura, maus-tratos e abuso de autoridade Tratados internacionais incorporados e jurisprudência dos tribunais superiores Investigação pelo Delegado e Prisão Temporária (Leis nº 12.830/2013 e nº 7.960/1989) Condução da investigação policial pelo Delegado e livre convencimento motivado Indeferimento de pedido de perícia e avocação ou redistribuição de inquérito Requisição de dados, informações e documentos pelo Delegado de Polícia Hipóteses legais de cabimento, prazos e procedimento da prisão temporária Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) Crimes de perigo abstrato e de trânsito em espécie no CTB Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Embriaguez ao volante e meios de constatação da capacidade psicomotora Procedimento investigatório e aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) Conceito de infração de menor potencial ofensivo e competência territorial Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado pela autoridade policial Composição civil dos danos, transação penal e representação criminal Suspensão condicional do processo e aplicação do instituto aos crimes conexos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente e Violência Infantojuvenil Crimes sexuais e de exploração infantojuvenil no ECA e na Lei Henry Borel Infiltração policial virtual para investigar crimes contra a dignidade sexual Procedimento de apuração de ato infracional e apreensão em flagrante Depoimento especial e escuta protegida (Lei nº 13.431/2017) Crimes Resultantes de Preconceito e Discriminação (Lei nº 7.716/1989) Crimes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional Equiparação da homotransfobia ao crime de racismo conforme o STF Injúria racial e sua equiparação ao crime de racismo (Lei nº 14.532/2023) Ação penal, imprescritibilidade e inafiançabilidade dos delitos de ódio 1. Legislação Estadual Segurança Pública na Constituição do Estado de Pernambuco Órgãos da segurança pública estadual e competências constitucionais Organização, direção e princípios institucionais da Polícia Civil de Pernambuco Atribuições da autoridade policial e autonomia funcional no âmbito estadual Integração operacional com os demais órgãos de defesa social do Estado Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972) Provimento, posse, exercício, estágio probatório e estabilidade policial Lotação, remoção, cessão e disposições funcionais do policial civil Direitos, vantagens funcionais, licenças e afastamentos no regime especial Promoção, progressão e prerrogativas da atividade policial civil Regime Disciplinar dos Policiais Civis de Pernambuco Deveres e proibições específicos da função policial civil Tipificação das transgressões disciplinares e gradação das penalidades Circunstâncias atenuantes, agravantes e causas de demissão a bem do serviço público Processo administrativo disciplinar policial, comissões permanentes e rito sumário Prisão administrativa, afastamento preventivo e recursos disciplinares Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/1968) Caráter subsidiário do estatuto geral em relação à legislação policial especial Formas de provimento e vacância de cargos públicos estaduais Regime de direitos, vantagens pecuniárias e concessões estatutárias gerais Responsabilidade civil, penal e administrativa e regime de prescrição Regime Jurídico da Carreira de Delegado de Polícia (Lei Complementar Estadual nº 317/2015) Natureza jurídica, funções essenciais de Estado e prerrogativas do cargo Requisitos de ingresso, participação da OAB no certame e comprovação de prática jurídica ou policial Garantias funcionais: inamovibilidade relativa, independência funcional e livre convicção motivada Regime de plantões, escalas de serviço e representações privativas de polícia judiciária Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da PCPE (Lei Complementar Estadual nº 137/2008) Composição do Grupo Ocupacional Policial Civil e classes funcionais Critérios e requisitos para progressão horizontal e vertical no plano de carreira Composição remuneratória, subsídio funcional e verbas indenizatórias vinculadas Estrutura Organizacional e Competências da PCPE (Decreto Estadual nº 44.469/2017) Estrutura de direção superior, chefia de polícia e assessoria especializada Diretorias Integradas, Delegacias Seccionais e Circunscricionais: circunscrição e atuação Departamentos de Homicídios, Narcotráfico e Repressão aos Crimes Patrimoniais e Organizados Competências das unidades operacionais, de inteligência e de apoio administrativo da PCPE 1. Medicina Legal Introdução à Medicina Legal e Documentos Médicos Conceito, histórico e divisões da Medicina Legal Perícias médico-legais e atuação do perito oficial e não oficial Documentos médico-legais: laudo, relatório, parecer, atestado e notificação Corpo de delito, exame de corpo de delito e cadeia de custódia da prova pericial Antropologia Forense Conceito de identidade e identificação médico-legal e judiciária Identificação policial ou judiciária: papiloscopia e sistema dactiloscópico de Vucetich Estimativa de sexo, idade, estatura, cor e ancestralidade na ossada Identificação pelos dentes (Odontologia Legal) e identificação genética (DNA forense) Traumatologia Forense Conceito e energias causadoras de dano à pessoa humana Energia de ordem mecânica: instrumentos perfurantes, cortantes, contundentes e mistos Lesões corporais: equimose, escoriação, feridas contusas, perfurocontusas e cortocontusas Balística médico-legal: lesões por projéteis de arma de fogo e distâncias de tiro Energias de ordem física: temperatura, eletricidade natural e industrial, pressão e radiação Energias de ordem química: cáusticos, venenos e substâncias corrosivas Classificação jurídica e médico-legal das lesões corporais e prognóstico de gravidade Asfixiologia Forense Conceito, fisiopatologia geral e fases da asfixia Sinais gerais de asfixia (tríade asfíxica) e fenômenos cadavéricos específicos Asfixias por constrição cervical: enforcamento, estrangulamento e esganadura Asfixias por oclusão das vias respiratórias: sufocação direta e indireta Asfixias por modificação do meio: afogamento, soterramento e confinamento Gases tóxicos e asfixiantes: monóxido de carbono e cianeto Tanatologia Forense Conceito de morte, critérios diagnósticos e morte encefálica Fenômenos cadavéricos abióticos consecutivos: livores, rigidez e resfriamento Fenômenos cadavéricos transformativos destrutivos: autólise, putrefação e maceração Fenômenos cadavéricos transformativos conservadores: saponificação e mumificação Cronotanatognose: determinação da data e do momento da morte Entomologia forense aplicada à determinação do intervalo pós-morte Exame necroscópico, exumação e embalsamamento Toxicologia Forense Conceito de veneno e intoxicação sob a ótica médico-legal Toxicocinética, toxicodinâmica e coleta de amostras biológicas para perícia toxicológica Embriaguez alcoólica: fases clínicas, dosagem alcoólica e aspectos periciais Drogas de abuso: psicotrópicos, estimulantes, depressores e alucinógenos Sexologia Forense Conceito, diagnóstico de conjunção carnal e himenologia forense Atos libidinosos diversos da conjunção carnal e vestígios perineais e extragenitais Diagnóstico médico-legal de gravidez, parto e puerpério Abortamento criminoso e suas modalidades periciais Infanticídio: provas de vida extrauterina e docimásias hidrostáticas e ópticas Psicopatologia e Psiquiatria Forense Imputabilidade penal, semi-imputabilidade e inimputabilidade sob o prisma médico-legal Conceito de doença mental, desenvolvimento mental incompleto e retardado Transtornos de personalidade, psicopatias e psicoses de interesse pericial Simulação, dissimulação e metassimulação em perícias psiquiátricas 1. Criminologia Fundamentos, Objeto e Método da Criminologia Conceito, natureza científica, autonomia e finalidades da Criminologia Métodos da Criminologia: método empírico, indutivo e interdisciplinaridade Objetos da Criminologia: delito, delinquente, vítima e instâncias de controle social Relações e distinções entre Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Evolução Histórica e Escolas Criminológicas Fase pré-científica e o pensamento iluminista penal Escola Clássica: fundamentos teóricos, livre-arbítrio e principais pensadores Escola Positiva: fases antropológica, sociológica e jurídica Escolas ecléticas e intermediárias: Terza Scuola, Escola de Lyon e Escola de Marburgo Teorias Sociológicas da Criminalidade Dicotomia entre teorias sociológicas de consenso e de conflito Escola de Chicago, teoria ecológica e desorganização social Teoria da anomia em Durkheim e Merton Teoria da associação diferencial e o crime de colarinho branco Teoria da subcultura delinquente e desvio juvenil Teoria da rotulação social (labelling approach) e estigmatização Criminologia crítica, marxista e dialética Vitimologia e Processos de Vitimização Conceito, fases de desenvolvimento e autonomia da Vitimologia Classificações e tipologias vitimais de Mendelsohn e von Hentig Processos de vitimização: vitimização primária, secundária e terciária Vitimização indireta, heterovitimização e autovitimização Papel da vítima e vitimodogmática no sistema de justiça criminal Controle Social e Estatísticas Criminais Conceito, características e dimensões do controle social Controle social informal e instâncias socializadoras Controle social formal: Polícia Judiciária, Ministério Público, Judiciário e Administração Penitenciária Processos de criminalização: primária, secundária e terciária Cifras da criminalidade: cifra negra, dourada, cinza, amarela e rosa Prevenção Criminal e Modelos de Resposta ao Delito Prevenção criminal e sua classificação em primária, secundária e terciária Modelos de reação social ao delito: dissuasório, ressocializador e integrador Justiça restaurativa e resolução consensual de conflitos penais Prevenção situacional e a Teoria das Janelas Quebradas (Broken Windows) Policiamento orientado para o problema e estratégias preventivas de segurança pública Criminologia Contemporânea e Novos Rumos Movimento de lei e ordem e influência do Direito Penal do Inimigo Minimalismo penal e correntes abolicionistas Criminologia atuarial, perfilamento criminal e sociedade do risco Criminologia cultural e o significado simbólico da transgressão Criminologia feminista e violência de gênero Criminologia verde ou ambiental 1. Direito Civil e Empresarial Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Vigência, aplicação e eficácia da lei no tempo e no espaço Interpretação e integração das normas jurídicas Antinomias jurídicas e critérios de solução Segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada Regras de direito internacional privado na LINDB Pessoas Naturais e Direitos da Personalidade Início e fim da personalidade civil, capacidade e incapacidades Morte presumida e declaração de ausência Direitos da personalidade: características, espécies e tutela jurídica Estado civil e identificação da pessoa natural Pessoas Jurídicas e Domicílio Conceito, classificação, constituição e extinção Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e legislação correlata Associações, fundações e organizações religiosas Domicílio e residência das pessoas naturais e jurídicas Bens e sua Classificação Bens considerados em si mesmos: móveis e imóveis, fungíveis e consumíveis Bens reciprocamente considerados: principais e integrantes, pertenças Bens públicos e bens particulares Bem de família: proteção legal e convencional Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Elementos essenciais, validade, eficácia e existência do negócio jurídico Representação e procuração Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores Invalidade do negócio jurídico: nulidade absoluta e relativa Atos ilícitos, abuso de direito e prova dos fatos jurídicos Prescrição e Decadência Conceito, distinções, prazos e regras gerais de contagem Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição Prescrição intercorrente e pretensões imprescritíveis Decadência legal e convencional Teoria Geral das Obrigações Conceito, estrutura, obrigações de dar, fazer e não fazer Obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias Transmissão das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de contrato Adimplemento, extinção e pagamento indevido Inadimplemento, mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras Contratos em Geral e Contratos em Espécie Princípios contratuais: autonomia privada, função social e boa-fé objetiva Formação, estipulação em favor de terceiro e vício redibitório Evicção e extinção do contrato: resolução, resilição e rescisão Compra e venda, doação, locação e comodato Mútuo, prestação de serviços, empreitada, depósito e fiança Responsabilidade Civil Responsabilidade subjetiva e objetiva: pressupostos e teorias Conduta, dano patrimonial, extrapatrimonial e moral coletivo Nexo de causalidade e suas excludentes: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva Responsabilidade por ato de terceiro e por fato da coisa e do animal Liquidação do dano e preferências creditórias Direitos Reais e Posse Conceito, teorias, classificação, aquisição e perda da posse Efeitos da posse e ações possessórias no âmbito material Propriedade: modos de aquisição, usucapião e perda Direitos de vizinhança e condomínio geral e edilício Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e alienação fiduciária Direito de Família e Sucessões Casamento, união estável e regime de bens Parentesco, filiação e reconhecimento de filhos Poder familiar, tutela e curatela Alimentos: características, fixação e exoneração Sucessão legítima, ordem de vocação hereditária e sucessão testamentária Teoria Geral do Direito Empresarial e Estabelecimento Conceito de empresário, capacidade, caracterização e inscrição Empresário individual e microempreendedor individual (MEI) Estabelecimento empresarial: conceito, natureza jurídica e trespasse Nome empresarial, marcas, patentes e proteção à propriedade industrial Direito Societário Conceito, classificação e distinção de outras figuras societárias Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação Sociedade limitada: constituição, quotas sociais, administração e dissolução Sociedade anônima: características gerais, órgãos e responsabilidade dos administradores Desconsideração da personalidade jurídica na seara empresarial Títulos de Crédito Conceito, princípios gerais e características da cartularidade, literalidade e autonomia Endosso, aceite, aval e protesto Letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata Títulos de crédito eletrônicos e desmaterializados Recuperação de Empresas e Falência Princípios informadores da insolvência empresarial e disposições comuns Recuperação judicial: legitimidade, procedimento e plano de recuperação Recuperação extrajudicial: requisitos e homologação Falência: pedidos, decretação, efeitos e arrecadação de bens Classificação e ordem dos créditos concursais e extraconcursais 1. Direitos Humanos Teoria Geral dos Direitos Humanos Conceito, terminologia e fundamentação filosófica dos direitos humanos Evolução histórica e afirmação dos direitos fundamentais e humanos Características e princípios fundamentais dos direitos humanos Gerações ou dimensões dos direitos humanos Eficácia vertical, horizontal e diagonal dos direitos humanos Colisão de direitos humanos e critérios de harmonização e proporcionalidade Incorporação de Tratados e Controle de Convencionalidade Processo de internalização de tratados internacionais no Brasil Status normativo dos tratados de direitos humanos e o art. 5º, § 3º, da CF/88 Doutrina do duplo estatuto e a tese da supralegalidade (RE 466.343/STF) Controle de convencionalidade: noções, espécies e órgãos competentes Responsabilidade internacional do Estado por violação de tratados Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Estrutura da ONU e os mecanismos convencionais e extraconvencionais Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e estrutura institucional Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) Comissão Interamericana de Direitos Humanos: funções e medidas cautelares Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisdição, sentenças e medidas provisórias Casos emblemáticos envolvendo o Brasil na Corte Interamericana e cumprimento de sentenças Tribunal Penal Internacional e Mecanismos de Responsabilização Origem, jurisdição e competência material e temporal do TPI Princípio da complementariedade e admissibilidade de casos Tipos penais previstos no Estatuto de Roma: genocídio, crimes contra a humanidade, de guerra e agressão Estatuto de Roma e a Constituição da República Federativa do Brasil Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) e atribuições na esfera federal Direitos Humanos e Atuação Policial Princípios orientadores da atividade policial e direitos humanos Normas internacionais sobre o emprego da força e armas de fogo por agentes de segurança Código de Conduta da ONU para Encarregados da Aplicação da Lei Protocolo de Istambul: investigação e documentação da tortura Protocolo de Minnesota: investigação de execuções potencialmente ilícitas Proteção Internacional de Grupos Vulneráveis e Minorias Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) Regras de Bangkok para o tratamento de mulheres presas Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) Proteção internacional contra discriminação racial e intolerância correlata Direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e população LGBTQIA+ 1. Direito Tributário Sistema Constitucional Tributário e Conceito de Tributo Conceito de tributo e natureza jurídica segundo o Código Tributário Nacional Teoria pentapartida e classificação jurídica das espécies tributárias Distinção entre tributo, preço público (tarifa) e penalidade pecuniária Espécies Tributárias Impostos: conceito, características e repartição de competências Taxas: poder de polícia e serviços públicos específicos e divisíveis Contribuição de melhoria: hipóteses de cabimento e limites individual e total Empréstimos compulsórios: pressupostos constitucionais e regime jurídico Contribuições especiais: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais Competência Tributária Características, exercício e indelegabilidade da competência tributária Competência privativa, comum, cumulativa e residual Bitributação e bis in idem Repartição constitucional das receitas tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios da legalidade, tipicidade e irretroatividade tributária Princípios da anterioridade anual e nonagesimal, e respectivas exceções Princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco Princípios da uniformidade geográfica e da não discriminação baseada em procedência ou destino Imunidades tributárias: imunidade recíproca, religiosa, partidária e sindical Imunidade de livros, jornais, periódicos, papel de impressão e fonogramas musicais Legislação Tributária Fontes do direito tributário: leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e tratados internacionais Atos normativos infralegais, decisões dos órgãos singulares ou coletivos e convênios Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço Interpretação e integração da legislação tributária no Código Tributário Nacional Obrigação Tributária e Fato Gerador Obrigação tributária principal e acessória Fato gerador: aspecto material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal Sujeito ativo e competência administrativa de arrecadação Sujeito passivo: contribuinte e responsável tributário Solidariedade e capacidade tributária passiva Domicílio tributário: regras e prerrogativas do sujeito passivo e do Fisco Responsabilidade Tributária Responsabilidade por sucessão: adquirentes de bens imóveis, bens móveis e fundos de comércio Responsabilidade de terceiros: dever funcional e atuação com excesso de poderes Responsabilidade por infrações e o instituto da denúncia espontânea Responsabilidade de sócios e administradores de pessoas jurídicas (art. 135 do CTN) Crédito Tributário e Lançamento Conceito, natureza jurídica e constituição do crédito tributário Lançamento tributário: natureza jurídica, efeitos e legislação aplicável Modalidades de lançamento: direto (de ofício), por declaração e por homologação Hipóteses de alteração e revisão do lançamento tributário Relação entre lançamento definitivo do crédito tributário e tipicidade penal (Súmula Vinculante 24) Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (moratória, depósito, impugnação, recurso e liminar) Parcelamento tributário: regras gerais, efeitos sobre o crédito e reflexos na punibilidade penal Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação e remissão Decadência e prescrição tributária: prazos, termos iniciais e causas de interrupção Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia Administração Tributária e Fiscalização Poderes, limites e prerrogativas da fiscalização tributária Dever de sigilo fiscal, hipóteses de exceção e compartilhamento legítimo de informações Acesso a dados bancários pela administração tributária sem prévia autorização judicial (LC 105/2001) Dívida Ativa da Fazenda Pública: inscrição, presunção de certeza e liquidez e certidão de dívida ativa (CDA) Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa 1. Direito Ambiental Teoria Geral e Princípios do Direito Ambiental Conceito, objeto e fontes do Direito Ambiental Princípio do desenvolvimento sustentável e da solidariedade intergeracional Princípios da prevenção e da precaução Princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador Princípios da função socioambiental da propriedade e do não retrocesso Princípio da participação comunitária e da informação ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal Tutela constitucional do meio ambiente e o artigo 225 da CF/88 Meio ambiente como direito fundamental e bem de uso comum do povo Deveres do Poder Público e da coletividade na tutela ambiental Competências constitucionais ambientais legislativas e materiais Cooperação interfederativa ambiental conforme a Lei Complementar nº 140/2011 Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA Objetivos, diretrizes e instrumentos da PNMA Estrutura, órgãos e competências do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Servidão ambiental, padrões de qualidade ambiental e zoneamento ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras Licenciamento Ambiental e Avaliação de Impacto Conceito, etapas e competências para o licenciamento ambiental Licenças prévia, de instalação e de operação Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) Prazos de validade, renovação e suspensão das licenças ambientais Fiscalização e monitoramento ambiental decorrentes do licenciamento Espaços Territoriais Especialmente Protegidos e Código Florestal Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) Categorias de unidades de conservação: proteção integral e uso sustentável Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal no Código Florestal Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA) Supressão de vegetação, uso alternativo do solo e manejo sustentável Responsabilidade Civil por Danos Ambientais Tríplice responsabilidade ambiental (civil, penal e administrativa) Responsabilidade civil por dano ambiental: teoria do risco integral e nexo causal Reparação do dano in natura, indenização e dano moral coletivo Solidariedade passiva e imprescritibilidade da reparação civil ambiental Infrações Administrativas Ambientais e Processo Administrativo Poder de polícia ambiental e competências fiscalizatórias Processo administrativo federal para apuração de infrações (Decreto nº 6.514/2008) Sanções administrativas: advertência, multa simples e diária Apreensão, embargo, interdição e destruição de bens e instrumentos da infração Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998) Disposições gerais, aplicação da pena e circunstâncias agravantes e atenuantes Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a teoria da dupla imputação Desconsideração da personalidade jurídica em crimes ambientais Crimes contra a fauna e contra a flora Crimes de poluição e outros crimes ambientais Crimes contra o ordenamento urbano, o patrimônio cultural e a administração ambiental Apreensão e destinação de bens e instrumentos do crime na atuação policial Normas Ambientais Setoriais Relevantes Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e outorga de uso Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e logística reversa Regime jurídico dos recursos minerais e usurpação de patrimônio mineral da União Tutela do patrimônio genético e biossegurança (aspectos ambientais) Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Delegado de Polícia