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Concurso Prefeitura de Porto Belo (SC) 2026Fiscal de Temporada

Emblema: Prefeitura de Porto BeloPrefeitura de Porto Belo · Edital 001/2026 · Banca ACESSE CONCURSOS LTDA · Compartilhar no WhatsApp

13vagas
R$ 1.999,76/mêssalário
Ensino Médioescolaridade
06/12/2026data da prova

Requisitos: Ensino Médio Completo.

O que cai na prova

Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.

O que cai na prova

Língua Portuguesa: As palavras de relação – Estrutura do período, da oração e da frase – Concordância nominal e verbal – Regência nominal e verbal – Colocação pronominal – Ortografia, acentuação e pontuação. Sintaxe – Morfologia – Classes de Palavras – Manual de Redação da Presidência da República: CAPÍTULOS I - II e III. Interpretação de texto. Matemática: Adição, Subtração, Multiplicação e Divisão. Sistemas Internacional de Unidades. Comprimento, área, volume, capacidade volumétrica, massa, ângulo e tempo. Regra de Três (simples, composta). Razões e proporções. Matemática Financeira. Juros simples e compostos. Área volumétrica. Medidas de tempo, velocidade e distância. Média, moda e mediana. Fatoração. Frações em geral Conhecimentos Gerais: Atualidades e Conhecimentos gerais do Brasil, de Santa Catarina e de Porto Belo. Aspectos econômicos, políticos, históricos, geográficos e sociais do Brasil, de Santa Catarina e de Porto belo. Conhecimentos Específicos: Fiscalização das praias e da orla marítima. Gestão de praias e ordenamento do uso dos espaços públicos. Uso das faixas de areia e das águas costeiras. Livre acesso às praias e ao mar. Ocupação de áreas públicas por atividades comerciais, equipamentos e estruturas temporárias. Fiscalização do comércio ambulante e dos prestadores de serviços: autorizações, licenças, alvarás, identificação dos autorizados, locais, horários, produtos e equipamentos permitidos. Cumprimento dos editais e das condições das autorizações. Identificação de atividades e mercadorias irregulares. Posturas municipais: higiene, limpeza, sossego, segurança, ordem pública e conservação dos espaços públicos. Noções de fiscalização tributária municipal: obrigações tributárias, cadastro de contribuintes, taxas de licenciamento e fiscalização, verificação de documentos e encaminhamento para regularização. Procedimentos de fiscalização: vistorias, abordagem, identificação dos responsáveis, registro de ocorrências e elaboração de relatórios. Notificações, intimações, autos de infração, embargos e termos de apreensão. Apreensão, recolhimento, identificação, guarda e encaminhamento de materiais e mercadorias. Acompanhamento do cumprimento das notificações. Noções de processo administrativo: motivação, prazos, contraditório e ampla defesa. Comunicação e encaminhamento de irregularidades aos órgãos competentes. Proteção ambiental: conservação de praias, dunas, restingas, vegetação e fauna; prevenção da poluição e do descarte irregular de resíduos; identificação de danos ambientais. Educação ambiental e orientação de moradores, turistas e comerciantes. Noções de ordenamento da navegação e da pesca nas áreas de praia. Segurança e convivência entre banhistas, embarcações e atividades pesqueiras. Cooperação com os órgãos competentes, respeitados os limites legais de atuação. Legislação municipal: Código de Posturas; Código Tributário Municipal, nos dispositivos pertinentes às atividades do cargo; Lei Municipal nº 2.819/2019, com as alterações da Lei Municipal nº 3.807/2026. Lei Orgânica do Município de Porto Belo. Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Belo.

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