Requisitos: Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria AB.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos: ideia central, inferências, pressupostos e subentendidos; tipologia (narração, descrição, dissertação, injunção) e gêneros do serviço (notícia, relatório, comunicado, boletim de ocorrência). Ortografia oficial e acentuação gráfica [Acordo Ortográfico — Decreto Federal nº 6.583/2008]. Classes de palavras; emprego e colocação de pronomes; emprego de tempos e modos verbais; vozes verbais. Sintaxe: termos da oração; coordenação e subordinação. Concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; crase. Pontuação. Semântica: sinonímia, antonímia, polissemia; sentido denotativo e conotativo. Coesão e coerência textuais; reescrita de frases sem alteração de sentido. Redação oficial: padrão ofício, pronomes de tratamento, clareza e concisão [Manual de Redação da Presidência da República, 3ª ed., 2018].
Raciocínio Lógico-Matemático: Proposições simples e compostas; conectivos; tabelas-verdade; tautologia e contradição. Equivalências lógicas e negação de proposições (inclusive Leis de Morgan). Quantificadores (todo, algum, nenhum) e diagramas lógicos; validade de argumentos. Sequências lógicas de números, letras e figuras. Princípio fundamental da contagem, arranjos e combinações simples; probabilidade elementar. Problemas aritméticos: razão e proporção, regra de três simples e composta, porcentagem
Noções de Direito Administrativo e Constitucional: Administração Pública: conceito; administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; supremacia do interesse público, razoabilidade e autotutela [CF, art. 37, caput]. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade), ciclo de polícia e limites [Lei Federal nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, art. 78]. Abuso de poder (excesso e desvio de finalidade) apenas em sua dimensão administrativa. Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação; anulação e revogação. Agentes públicos: classificação; acesso a cargos, concurso, estabilidade e estágio probatório [CF, art. 37, I a V, e 41]. Regime Jurídico Único de Angra dos Reis, aplicável à GCMAR por força do art. 22 da Lei Municipal nº 2.872/2012: requisitos de ingresso, formas de provimento, posse e exercício [Lei Municipal nº 412/1995, art. 6º a 16]. Estabilidade e estágio probatório cobrados exclusivamente pela CF, art. 41. Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo, responsabilidade por ação e omissão, ação regressiva [CF, art. 37, § 6º]. Bens públicos: classificação (uso comum, uso especial e dominicais), características e uso por particulares (autorização, permissão e concessão de uso) [Lei Federal nº 10.406/2002 — Código Civil, com alterações posteriores, art. 98 a 103; correlação com a Lei Federal nº 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único]. Improbidade administrativa: exigência de dolo, atos que importam enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios; sanções [Lei Federal nº 8.429/1992, com alterações posteriores, art. 1º, 9º, 10, 11 e 12]. Princípios fundamentais [CF, art. 1º a 4º]. Direitos e deveres individuais e coletivos: igualdade, legalidade, liberdade de expressão, intimidade, inviolabilidade do domicílio, locomoção, reunião, vedação à tortura, integridade do preso, devido processo legal, provas ilícitas, presunção de inocência, hipóteses de prisão e direitos do preso; habeas corpus e mandado de segurança [CF, art. 5º, I a IV, X, XI, XV, XVI, XLI a XLIII, XLIX, LIV a LVII, LXI a LXVI, LXVIII e LXIX]. Organização político-administrativa: autonomia dos entes; o Município: Lei Orgânica, competências e fiscalização [CF, art. 18, 29, 30 e 31]; competências comuns em meio ambiente e patrimônio cultural [CF, art. 23, III, IV, VI e VII]. Segurança pública: órgãos, atribuições, guardas municipais e segurança viária [CF, art. 144, incisos e §§ 1º a 10]. Patrimônio cultural e meio ambiente: conceito e proteção do patrimônio cultural; espaços territorialmente protegidos; Mata Atlântica e Zona Costeira; localização de usinas nucleares definida em lei federal [CF, art. 216, caput e § 1º, e 225, caput, §§ 1º, III, 3º, 4º e 6º]. Atividades nucleares: competência da União para explorar serviços e instalações nucleares e legislar sobre atividades nucleares; monopólio dos minérios nucleares [CF, art. 21, XXIII, 22, XXVI, e 177, V]. Objeto e finalidade da legislação federal do setor nuclear: Comissão Nacional de Energia Nuclear [Lei Federal nº 4.118/1962]; Lei Federal nº 7.781/1989; depósitos de rejeitos radioativos [Lei Federal nº 10.308/2001]; Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro — SIPRON [Lei Federal nº 12.731/2012]; Autoridade Nacional de Segurança Nuclear [Lei Federal nº 14.222/2021]; pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares [Lei Federal nº 14.514/2022]. Guardas municipais: diretrizes nacionais de organização e atuação [Livro Azul das Guardas Municipais do Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública, edição de dezembro de 2019, disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/guarda-municipal/download/livro_azul/livro-azul-das-guardas-municipais-do-brasil_111100-dez-19.pdf/view]. Lei Federal nº 13.675/2015, com alterações posteriores (institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dá outras providências).
Noções de Informática: Conceitos de hardware, software, periféricos e armazenamento. Sistema operacional Windows 10/11: arquivos, pastas, atalhos e configurações básicas. Editor de texto e planilha eletrônica Microsoft 365: edição, formatação, fórmulas e funções básicas. Internet e intranet: navegadores, mecanismos de busca, correio eletrônico, computação em nuvem e videoconferência. Segurança da informação: malware, phishing, engenharia social, senhas, autenticação em dois fatores e cópia de segurança. Noções de proteção de dados pessoais: conceitos de dado pessoal e dado sensível e princípios do tratamento [Lei Federal nº 13.709/2018, art. 5º, I e II, e 6º].
Conhecimentos específicos ao cargo: Noções de Direitos Humanos: teoria geral (conceito, características, dimensões; incorporação de tratados e status supralegal [CF, art. 5º, §§ 2º e 3º; Súmula Vinculante 25]); Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU, de 1948, arts. 1º a 12); Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica [Decreto Federal nº 678/1992, Anexo, arts. 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 11]; Regras de Bangkok [Resolução nº 2010/16 do Conselho Econômico e Social da ONU, de 22 de julho de 2010]; proibição da tortura [Convenção da ONU contra a Tortura, art. 1º – Decreto Federal nº 40/1991; Lei Federal nº 9.455/1997]; parâmetros internacionais da atuação policial (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Resolução nº 34/169 da Assembleia Geral da ONU, de 1979; Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo, adotados pela ONU em 1990); uso da força [Portaria MJSP nº 855/2025, que regulamenta o Decreto Federal nº 12.341/2024]; discriminação e grupos vulneráveis: racismo e injúria racial [Lei Federal nº 7.716/1989, arts. 1º, 2º-A e 20]; violência doméstica e familiar contra a mulher [Lei Federal nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 22 e 24-A]; população em situação de rua [Decreto Federal nº 7.053/2009, art. 1º, parágrafo único, e art. 5º]. Noções de Direito Penal e Processual Penal: Código Penal [Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940]: princípio da legalidade e lei penal no tempo (arts. 1º e 2º); fato típico (art. 13); crime consumado e tentado, desistência voluntária, arrependimento eficaz e posterior, crime impossível (arts. 14 a 17); dolo e culpa (art. 18); exclusão da ilicitude e excesso punível (arts. 23 a 25); imputabilidade e menoridade (arts. 26 a 28); concurso de pessoas (art. 29); crimes em espécie: homicídio (art. 121, caput e §§ 1º e 2º), feminicídio e vicaricídio (arts. 121-A e 121-B), lesão corporal (art. 129), omissão de socorro (art. 135), ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher (arts. 147, 147-A, 147-B e 147-C), furto (art. 155), roubo (art. 157), dano (art. 163), receptação (art. 180), receptação de animal (art. 180-A); crimes contra a Administração Pública: funcionário público (art. 327), peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação (arts. 312, 316, 317 e 319), resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa (arts. 329, 330, 331 e 333). Código de Processo Penal [Decreto-Lei Federal nº 3.689/1941]: inquérito policial (arts. 4º a 6º), limites da guarda municipal, cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F), busca pessoal e domiciliar e fundada suspeita (arts. 240 e 244), prisão em flagrante e audiência de custódia (arts. 301 a 306 e 310); uso de algemas [Súmula Vinculante 11; Decreto Federal nº 8.858/2016]. Legislação Extravagante: Estatuto Geral das Guardas Municipais [Lei Federal nº 13.022/2014, arts. 1º a 22]; legislação municipal da GCMAR [Lei Municipal nº 2.872/2012, arts. 1º a 9º, 11, 12, 19 a 21 e Anexo, com alterações posteriores]; Estatuto do Desarmamento [Lei Federal nº 10.826/2003, art. 6º, caput, III e IV; art. 20; arts. 12, 14, 15 e 16]; abuso de autoridade [Lei Federal nº 13.869/2019, arts. 1º a 8º, 13, 15-A, 16, 22, 23, 24, 25, 28, 33 e 38]; uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo [Lei Federal nº 13.060/2014; Decreto Federal nº 12.341/2024]; Lei Federal nº 9.099/1995; trânsito [CTB – Lei Federal nº 9.503/1997, arts. 24, 161 a 312-B; Resoluções do CONTRAN nº 947/2022 e 996/2023]; Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei Federal nº 8.069/1990, arts. 2º, 13, 103 a 109 e 171 a 178]; crimes ambientais e infração administrativa ambiental [Lei Federal nº 9.605/1998, arts. 29, 32, 38, 38-A, 40, 41, 54, 62, 63, 65 e 70].