Concurso Prefeitura de Reriutaba (CE) 2026Guarda Civil Municipal

Legislação municipal de Reriutaba (Lei Orgânica, Regime Jurídico Único, criação e organização da Guarda Civil Municipal, adicional noturno e de periculosidade, Patrulha Maria da Penha, Código de Posturas). Noções de Direito Administrativo (organização administrativa, poderes e atos administrativos, agentes públicos, serviços e bens públicos, licitações, improbidade administrativa, processo administrativo). Direito Constitucional (direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, segurança pública e Guardas Municipais, art. 144 CF). Direitos Humanos (fundamentos, sistemas de proteção, uso diferenciado da força, grupos vulneráveis). Direito Penal e Processo Penal (teoria do crime, prisões, inquérito policial, cadeia de custódia, Juizados Especiais Criminais). Legislação extravagante: Estatuto Geral das Guardas Municipais, SUSP, Lei Maria da Penha, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Abuso de Autoridade, Tortura, Código de Trânsito, ECA, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto da Igualdade Racial, crimes de discriminação/injúria racial, Crimes Ambientais, uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, entre outras normas correlatas.