Concurso CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arabutã (SC) 2026Membro do Conselho Tutelar
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arabutã · Edital 001/2026 · Banca AMAUC (Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense) · Compartilhar no WhatsApp
Requisitos: Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a 21 (vinte e um) anos; Residência no Município de Arabutã; Experiência mínima de 1 (um ) ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA (prazo de acordo com a lei municipal) ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 180 ( sento e oitenta) horas; Conclusão do Ensino Médio; Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).