Concurso Câmara de Vereadores de Erval Velho (SC) 2026Oficial Legislativo

Conhecimentos de Português: Compreensão de textos informativos e argumentativos; Alfabeto; formas comuns de tratamento; plural e singular; aumentativo e diminutivo; feminino e masculino; ortografia; tipos de frases: afirmativa, negativa, interrogativa e exclamativa; substantivo; substantivos coletivos; adjetivos; sinônimos e antônimos; Separação de sílabas; Noções de fonética; Acentuação gráfica de palavras; Estabelecer relações entre sequência de fatos ilustrados, Classes de palavras. Conteúdos inerentes ao grau de instrução. Conhecimentos de Matemática: Números naturais. Adição e subtração simples. Multiplicação e divisão básica. Frações simples (metade, um quarto). Decimais básicos. Medidas de comprimento (metro, centímetro). Medidas de massa (grama, quilograma). Medidas de capacidade (litro, mililitro). Tempo (horas, minutos, segundos). Calendário (dias da semana, meses do ano). Figuras geométricas básicas (quadrado, círculo, triângulo). Perímetro e área de figuras simples. Sequências numéricas. Padrões geométricos. Porcentagem básica. Razões e proporções simples. Gráficos simples (barras, linhas). Estatística básica (média). Resolução de problemas envolvendo dinheiro. Operações com números inteiros. Conhecimentos Gerais: Assuntos de interesse geral - nacional ou internacional - veiculados, pela imprensa falada ou escrita de circulação nacional ou local - rádio, televisão, jornais, revistas e/ou internet. Aspectos históricos, geográfico e políticos em nível de Brasil, Mundo, Estado de Santa Catarina, Município de Erval Velho. Estrutura política e administrativa dos entes estatais. Símbolos oficiais do Brasil, do Estado de Santa Catarina e do Município de Erval Velho. Câmara de Vereadores de Erval Velho (https://www.camaraervalvelho.sc.gov.br). Lei Orgânica do Município de Erval Velho e seus anexos. Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais; direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos; intervenção do Estado nos Municípios; Organização dos Poderes; atribuições e responsabilidades do Poder Executivo Municipal; atribuições e responsabilidades da Câmara de Vereadores; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; ordem social; Direito Administrativo: Terceiro Setor; ato administrativo; agentes públicos; processo administrativo; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; intervenção do Estado na propriedade; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei nº 4.657/1942); Decreto nº 9.830/2019; Sistema Normativo Anticorrupção; Processo Legislativo: definição, natureza jurídica e princípios gerais; anteprojeto; autógrafos; unicameralismo e bicameralismo; blocos parlamentares; comissões; correção de erro; deliberação; destaque; emendas; iniciativa; legislatura; líderes e lideranças; maioria e minoria; pareceres; prejudicialidade; proposições e proposições de legislaturas anteriores; promulgação; publicação; questão de ordem; quórum; recursos; redação final; relator e relator do vencido; relatório; requerimentos; sanção; sessões legislativas; turnos; urgência; veto; votação; voto vencido em separado; competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar; iniciativa legislativa concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada e popular; sessões da Câmara de Vereadores de Joaçaba; matérias legislativas: projeto de decreto legislativo, proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, indicação, projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de lei delegada, medida provisória, parecer, requerimento, projeto de resolução e veto; tramitação de projetos de lei ordinária e complementar, projetos de decreto legislativo e de resolução, indicações, pareceres, emendas e requerimentos; tramitação especial de propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal e projetos com urgência; matérias orçamentárias e processo legislativo orçamentário; Projeto de Lei Orçamentária; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Projeto de Lei de Crédito Adicional; Lei Complementar nº 95/1998 e seus decretos regulamentadores. Informática: conceitos básicos de hardware e software; sistema operacional Windows 10; estrutura de pastas e arquivos; Microsoft Office: Word, Excel, Outlook e PowerPoint; navegação e utilização segura da Internet; correio eletrônico; assinatura eletrônica; segurança da informação. Administração Pública e Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Organização administrativa: Administração Direta e Indireta; Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar e regulamentar; Controle da Administração Pública: controle interno e externo, incluindo o controle exercido pelos Tribunais de Contas; Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021; características, execução e penalidades dos contratos administrativos; Ética na Administração Pública: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Administração Financeira e Responsabilidade Fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): limites, controles e penalidades; Princípios orçamentários previstos na Lei nº 4.320/1964; Ciclo orçamentário. Gestão Documental: Arquivologia: gestão de documentos físicos e digitais e fases do arquivamento; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao setor público; Segurança da informação: proteção de dados e cibersegurança. Legislação Institucional e demais: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Erval Velho - https://www.camaraervalvelho.sc.gov.br/imprensa/destaques/Regimento-Interno/1/2026/615326; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).