Concurso SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (PE) 2027Policial Penal do Estado
SEAPSEAP - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização · Edital 1 – SAD-SEAP/PE, de 3 de novembro de 2026 · Banca Cebraspe
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700vagas
R$ 5.667,92/mêssalário
Ensino Médioescolaridade
21/03/2027data da prova
Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos Gerais: LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 5.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 5.1.1 Espécies de procedimento disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória. 5.1.2 Processo administrativo disciplinar. 5.1.2.1 Ritos ordinário e sumário. 5.1.2.2 Fases: instauração, inquérito e julgamento. 5.1.2.3 Comissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução). 6 Decreto nº 46.852/2018 (Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 1 Lei estadual nº 15.755/2016 e suas alterações (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) e Lei Complementar estadual nº 106/2007 (estabelece normas disciplinares dos policiais penais de Pernambuco). 2 Constituição do Estado de Pernambuco e suas alterações. 3 Lei Complementar estadual nº 422/2019 (define as descrições sumárias de atribuições para os servidores ocupantes do cargo público de policial penal de Pernambuco). 4 Lei Complementar estadual nº 150/2009 e suas alterações. 5 Lei estadual nº 6.123/1968 e suas alterações (regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco). 6 Lei Complementar estadual nº 487/2022 e suas alterações. 7 Emenda constitucional nº 53/2020.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema operacional Windows. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office 365). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico. 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 6 Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações (LGPD).
Conhecimentos Específicos: Direito Administrativo: conceito e fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo (conceito, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos); Administração Pública: princípios expressos e implícitos, organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos, sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo; Administração indireta e entidades paralelas; atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, classificação, fato e ato administrativo, espécies, formação, silêncio, validade, eficácia, autoexecutoriedade, atos simples, complexos e compostos, unilaterais, bilaterais e multilaterais, gerais e individuais, vinculados e discricionários, mérito e discricionariedade, ato inexistente, teoria das nulidades, atos nulos e anuláveis, vícios, teoria dos motivos determinantes, revogação, anulação, convalidação e cassação; poderes da Administração: hierarquia e manifestações, poder disciplinar, poder de polícia, liberdades públicas e poder de polícia; intervenção do Estado sobre a propriedade privada e no domínio econômico; bens públicos: regime jurídico, aquisição, alienação e formas de utilização por particulares; licitações: modalidades e procedimentos; contratos administrativos: modalidades, tipos, procedimento, anulação e revogação; contratação direta: dispensa e inexigibilidade; convênios e consórcios administrativos; parceria público-privada: Lei nº 11.079/2004 e alterações, conceito, delegação, concessão, permissão e autorização; Lei nº 8.987/1995 e alterações; controle e responsabilização da Administração; agentes públicos: espécies, classificação, cargo, emprego e função, provimento, vacância e responsabilidades civil, penal e administrativa; processo administrativo; Lei nº 9.784/1999 e alterações; processo administrativo disciplinar; poderes e deveres da Administração: poder regulamentar, dever de agir, eficiência, probidade, prestação de contas, uso e abuso do poder; improbidade administrativa. Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto, elementos, classificações, supremacia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, mutação constitucional; poder constituinte: características, originário e derivado; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, direitos sociais, direitos políticos, partidos políticos e ente estatal titular de direitos fundamentais; organização do Estado: organização político-administrativa, Estado federal brasileiro, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, intervenção federal e intervenção dos Estados nos Municípios; Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos; organização dos poderes e freios e contrapesos; Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia pública e Defensoria Pública; controle de constitucionalidade: sistemas, controle incidental ou concreto, controle abstrato, exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por omissão e interventiva; defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e segurança pública; Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar, impostos da União, dos Estados e dos Municípios, repartição das receitas tributárias; finanças públicas: normas gerais e orçamentos; ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; Sistema Financeiro Nacional; ordem social; Emenda Constitucional nº 103/2019; direitos e interesses das populações indígenas; direitos das comunidades remanescentes de quilombos. Direito Penal: aplicação da lei penal; princípios da legalidade e anterioridade; lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade; contagem de prazo; interpretação; analogia; irretroatividade; teoria geral do crime: conceitos e evolução histórico-doutrinária; infração penal: elementos, espécies, sujeitos ativo e passivo; fato típico e elementos; crime consumado e tentado; concurso de crimes; ilicitude e causas de exclusão; punibilidade; excesso punível; culpabilidade, elementos e causas de exclusão; imputabilidade penal; concurso de pessoas; crimes contra a pessoa, o patrimônio, a dignidade sexual, a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a Administração Pública. Direito Processual Penal: princípios gerais, conceito, finalidade, características e fontes; lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia e imunidades; sistemas de processo penal; inquérito policial: histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamentos, titularidade, grau de cognição, valor probatório, instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos; processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas; ação penal: conceito, características, espécies e condições; sujeitos do processo, impedimentos e suspeições; competência; Juizados Especiais Criminais e aplicação na Justiça Federal; termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais: forma, lugar e tempo; provas: conceito, objeto, classificação, sistemas de avaliação, princípios, procedimento, valoração, ônus, provas ilícitas e meios de prova (perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos e indícios); busca e apreensão pessoal e domiciliar, requisitos, restrições e horários; exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias; prisão: conceito, espécies, mandado e cumprimento, flagrante, temporária e preventiva, necessidade, prisão especial, liberdade provisória, fiança e medidas cautelares diversas; processo criminal: juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça, citação, intimação, interdição de direito, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, sentença, coisa julgada, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal; processo criminal de crimes comuns. Legislação Especial: tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 e alterações); abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações); crimes de tortura (Lei nº 9.455/1965 e alterações); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1970 e alterações); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e alterações); crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e alterações); Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e alterações); investigação criminal (Lei nº 12.830/2013 e alterações); lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações); crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e alterações); crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações); Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações); Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e alterações); crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e alterações); crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e alterações); organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e alterações); Marco legal do combate ao crime organizado (Lei nº 15.358/2026); interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996 e alterações): conceito, provas ilícitas e disposições legais; Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Execução Penal: Lei nº 7.210/1984 e alterações (Lei de Execução Penal); Lei nº 11.671/2008 e alterações e Decreto nº 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal); Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional); Decreto nº 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional); Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: Resolução nº 1/2014 (atenção em saúde mental), Resolução nº 3/2009 (diretrizes de educação), Resolução nº 9/2009 (proporção mínima entre contingente de agentes penitenciários, equipe técnica e número de detentos); Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional). Noções de Direitos Humanos e Participação Social: teoria geral dos direitos humanos: conceitos, terminologia, estrutura normativa e fundamentação; afirmação histórica dos direitos humanos; direitos humanos e responsabilidade do Estado; direitos humanos na Constituição Federal; Política Nacional de Direitos Humanos; Constituição brasileira e tratados internacionais de direitos humanos; Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948); Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas; Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos); Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal); conselhos penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal); conselhos da comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal).