Concurso PGM - Procuradoria Geral do Município de Manaus (AM) 2026Procurador do Município de 3ª Classe
PGM - Procuradoria Geral do Município de Manaus · Edital 01/2026 · Banca Fundação Carlos Chagas (FCC) · Compartilhar no WhatsApp
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Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.
Direito Constitucional (princípios fundamentais, controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, organização do Estado); Direito Administrativo (atos, poderes, licitações, contratos, servidores, responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa, processo administrativo disciplinar); Direito Tributário (sistema tributário nacional, obrigação, crédito, execução fiscal, Simples Nacional); Direito Processual Civil (teoria geral do processo, procedimento comum, recursos, execução, prática eletrônica dos atos processuais); Direito Financeiro e Orçamentário (LRF, orçamento público, receita e despesa pública); Direito Civil (parte geral, obrigações, contratos, responsabilidade civil); Direito Previdenciário (regime próprio de previdência municipal, custeio, benefícios); Direito Ambiental (recursos florestais, licenciamento, responsabilidade ambiental); Direito Empresarial; Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho; Direito Municipal (autonomia municipal, competências, organização administrativa do Município de Manaus).
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