Concurso Prefeitura de São Caetano (PE) 2026Procurador do Município (Prefeitura Municipal)

Língua Portuguesa: Análise sintática. Coesão e coerência textual. Compreensão e interpretação de textos. Concordância nominal. Concordância verbal. Crase. Figuras de linguagem. Funções da linguagem. Interpretação de gêneros textuais. Ortografia oficial. Pontuação. Regência nominal. Regência verbal. Semântica. Variação linguística. Conhecimentos Profissionais: 1. Representação judicial e extrajudicial do Município (Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 2. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública, prazos processuais e intimações (Lei nº 13.105/2015). 3. Técnicas de elaboração de peças processuais: petição inicial, contestação, impugnações, manifestações e recursos judiciais (Lei nº 13.105/2015). 4. Gestão do contencioso judicial municipal: acompanhamento de processos, controle de prazos e cumprimento de determinações judiciais (Lei nº 13.105/2015). 5. Tutelas provisórias e medidas de urgência em demandas judiciais envolvendo o Município (Lei nº 13.105/2015 e Lei nº 8.437/1992). 6. Produção de provas, instrução processual e participação em audiências judiciais (Lei nº 13.105/2015). 7. Recursos cíveis e remessa necessária nas ações envolvendo a Fazenda Pública (Lei nº 13.105/2015). 8. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação ao cumprimento de sentença (Lei nº 13.105/2015). 9. Atuação judicial nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 10. Defesa judicial do Município em mandados de segurança individuais e coletivos (Lei nº 12.016/2009). 11. Atuação jurídica em ações civis públicas envolvendo interesses municipais (Lei nº 7.347/1985). 12. Atuação jurídica em ações de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021). 13. Atuação judicial em demandas trabalhistas envolvendo empregados públicos municipais submetidos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943 e Lei nº 13.467/2017). 14. Ações possessórias e demandas judiciais relativas a obrigações e interesses patrimoniais do Município (Lei nº 10.406/2002 – Código Civil; Lei nº 13.105/2015). 15. Aplicação de precedentes judiciais, súmulas e jurisprudência na defesa dos interesses municipais (Lei nº 13.105/2015). 16. Técnicas de elaboração de pareceres jurídicos, fundamentação de manifestações e análise das consequências jurídicas das decisões públicas (Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB e Lei nº 13.655/2018). 17. Análise jurídica prévia de licitações e contratações públicas, emissão de pareceres e exame de minutas de editais e contratos (Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, art. 53). 18. Técnica legislativa aplicada à elaboração, revisão, alteração e consolidação de projetos de lei e atos normativos municipais (Lei Complementar nº 95/1998 e LC nº 107/2001). 19. Mediação, conciliação e formalização de acordos judiciais e extrajudiciais envolvendo a administração municipal (Lei nº 13.140/2015). 20. Orientação jurídica aos órgãos municipais sobre transparência pública, acesso à informação e proteção de dados pessoais (Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018). Direito Administrativo: Princípios da administração pública. Ato administrativo. Bens públicos. Caducidade e anulação de atos administrativos. Concessão e permissão de serviços públicos. Controle da administração pública. Contratos administrativos. Convênios e instrumentos de cooperação administrativa. Descentralização e desconcentração administrativa. Discricionariedade e vinculação administrativa. Licitações públicas. Poder de polícia administrativa. Poder disciplinar. Poder hierárquico. Poder regulamentar. Processo administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Serviços públicos. Terceirização e parcerias com a administração pública. Abuso de poder na administração pública. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da Constituição. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais. Organização do Estado e dos Municípios. Repartição de competências. Federação e organização dos poderes. Poder constituinte. Interpretação das normas constitucionais. Supremacia da Constituição. Sistema tributário constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Administração pública na Constituição Federal. Controle de constitucionalidade. Funções essenciais à justiça. Regime jurídico dos servidores públicos. Tribunal de contas e controle externo. Intervenção nos entes federativos. Teoria da constituição. Direito Tributário e Financeiro: Capacidade tributária ativa. Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação tributária. Crédito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Extinção do crédito tributário. Lançamento tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Contribuição de melhoria. Taxas e tributos municipais. Imunidades tributárias. Processo administrativo tributário. Responsabilidade tributária. Arrecadação e fiscalização tributária. Prescrição e decadência tributária.