Jarinu/SP Inscrições encerradas
Concurso Câmara de Jarinu (SP) 2026 Procurador Câmara de Jarinu · Edital 01/2026 · Banca INDEPAC
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1 vaga
R$ 10.744,00/mês salário
Ensino Superior escolaridade
22/11/2026 data da prova
Requisitos: Ensino superior completo em Ciências Jurídicas; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil; e Experiência mínima de 3 (três) anos em advocacia
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
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1. Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos Compreensão global, ideia central, pressupostos e inferências textuais Tipologia textual e gêneros discursivos no contexto institucional e jurídico Mecanismos de coesão referencial, sequencial e coerência textual Relações semântico-lexicais: sinonímia, antonímia, polissemia e paronímia Figuras de linguagem, denotação, conotação e efeitos de sentido Intertextualidade, polifonia e estratégias de argumentação e persuasão Ortografia Oficial e Acentuação Gráfica Sistema ortográfico vigente e emprego de letras com grafia duvidosa Regras de acentuação gráfica e acentuação de formas verbais pronominalizadas Emprego do hífen segundo o Acordo Ortográfico vigente Homônimos, parônimos e formas variantes Morfologia e Estrutura das Palavras Processos de formação de palavras: derivação, composição e neologismos Substantivos, adjetivos, artigos e numerais: flexões e empregos discursivos Pronomes: classificação, valores semânticos e colocação pronominal (próclise, ênclise e mesóclise) Verbos: conjugação, correlação temporal, modos verbais e vozes do verbo Preposições e conjunções: valores relacionais, conectivos e conectores textuais Sintaxe do Período Simples Termos essenciais da oração: identificação do sujeito e tipos de predicado Termos integrantes da oração: complementos verbais, complemento nominal e agente da passiva Termos acessórios da oração: adjuntos adnominais, adjuntos adverbiais, aposto e vocativo Transitividade verbal, predicação e complementação sintática Sintaxe do Período Composto Coordenação: orações coordenadas sindéticas e assindéticas e seus valores semânticos Subordinação substantiva: classificação e papel sintático das conjunções integrantes Subordinação adjetiva: restritivas, explicativas e emprego dos pronomes relativos Subordinação adverbial: circunstâncias semânticas e relações de causalidade, condição e concessão Orações reduzidas: tipos, conversão em desenvolvidas e valores lógicos Concordância Nominal e Verbal Regras gerais e casos especiais de concordância nominal Concordância verbal com sujeito simples, composto, partitivo e coletivo Concordância com o pronome "se" (partícula apassivadora e índice de indeterminação do sujeito) Concordância com verbos impessoais: haver, fazer, passar e fenômenos da natureza Concordância de verbos específicos: ser, parecer, bastar e faltar Regência Nominal, Verbal e Crase Regência verbal de verbos de duplo sentido e de uso frequente em linguagem formal Regência nominal e complementos preposicionados exigidos Emprego obrigatório e proibido do acento indicativo de crase Casos facultativos e situações especiais de crase com pronomes e locuções Pontuação e Efeitos de Sentido Emprego da vírgula no período simples: termos deslocados, enumerações e apostos Emprego da vírgula no período composto: coordenadas, subordinadas e orações intercaladas Emprego do ponto e vírgula, dois-pontos e travessão na articulação de enunciados Uso de aspas, parênteses e demais sinais de pontuação e seus efeitos estilísticos Reescrita, Equivalência e Estruturação de Frases Reordenação de termos e orações preservando a correção e o sentido original Paralelismo sintático e correção semântica na articulação de frases Transformação entre discursos direto, indireto e indireto livre Identificação de ambiguidade, redundância, prolixidade e incorreção gramatical Redação Oficial e Linguagem Institucional Princípios da redação oficial: impessoalidade, clareza, concisão e formalidade Normas do Manual de Redação da Presidência da República Emprego de pronomes de tratamento, concordância e fechos para comunicações Padrão ofício e estrutura de documentos técnicos e atos administrativos 1. Conhecimentos Específicos Direito Constitucional e Controle de Constitucionalidade Teoria da Constituição, princípios fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais Direitos e garantias fundamentais e sua tutela em face do poder público Controle concentrado e difuso de constitucionalidade perante o STF e Tribunais de Justiça Processo legislativo, técnica legislativa e iniciativa de leis Repartição constitucional de competências entre União, Estados, DF e Municípios Organização do Estado e Direito Municipal Autonomia municipal: competências legislativas, materiais e suplementares Organização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais Fiscalização contábil, financeira e orçamentária e controle externo pelos Tribunais de Contas Bens públicos municipais: classificação, afetação, desafetação e formas de alienação Direito Urbanístico e instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) Direito Administrativo Geral Princípios da Administração Pública expressos e implícitos Organização administrativa: centralização, descentralização, autarquias, fundações e estatais Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação, anulação, revogação e convalidação Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e de polícia Responsabilidade civil extracontratual do Estado e direito de regresso Licitações e Contratos Administrativos Princípios, vedações, objetivos e âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021 Fase preparatória, estudo técnico preliminar, termo de referência e matriz de riscos Modalidades licitatórias, critérios de julgamento e procedimentos auxiliares Contratação direta: hipóteses e requisitos da dispensa e da inexigibilidade de licitação Contratos administrativos: formalização, cláusulas exorbitantes, alteração e extinção Fiscalização, equilíbrio econômico-financeiro, sanções administrativas e recursos Regime dos Servidores Públicos e Processo Disciplinar Regimes jurídicos funcionais: regime estatutário e empregados públicos celetistas Provimento, vacância, estabilidade, estágio probatório e remuneração no serviço público Deveres, proibições e regime disciplinar dos servidores públicos Processo Administrativo Disciplinar e sindicância: rito, garantias da ampla defesa e contraditório Prescrição disciplinar e jurisprudência dos tribunais superiores sobre agentes públicos Improbidade Administrativa e Responsabilidade dos Agentes Disposições gerais e tipologia dos atos de improbidade sob a Lei nº 8.429/1992 atualizada Sanções aplicáveis, dosimetria, perda de bens e perda da função pública Procedimento investigatório, indisponibilidade de bens e ação judicial de improbidade Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) e competência dos órgãos de representação judicial Prescrição na improbidade administrativa e disposições da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) Direito Financeiro e Finanças Públicas Normas gerais de Direito Financeiro e Lei nº 4.320/1964 Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) Receitas e despesas públicas: estágios, classificação, empenho, liquidação e restos a pagar Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): limites com pessoal, dívida pública e restos a pagar Créditos adicionais, renúncia de receita fiscal e transferências voluntárias Direito Tributário e Execução Fiscal Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar Impostos municipais: IPTU, ISSQN e ITBI (fatos geradores, base de cálculo e imunidades) Taxas de poder de polícia e de serviços, e contribuição para custeio da iluminação pública (CIP) Obrigação tributária, fato gerador, sujeição passiva e responsabilidade tributária Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão e garantias Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), Certidão de Dívida Ativa (CDA) e defesas do executado Direito Processual Civil Aplicado à Fazenda Pública Prerrogativas processuais da Fazenda Pública: prazos diferenciados, intimação e custas Remessa necessária, regime de honorários advocatícios e intervenções de terceiros Tutelas provisórias de urgência e de evidência contra a Fazenda Pública e medidas cautelares Execução contra a Fazenda Pública, regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor Recursos aos tribunais de justiça e tribunais superiores, precedentes vinculantes e IRDR Tutela Coletiva e Ações Constitucionais Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): legitimidade, rito, coisa julgada e Termo de Ajustamento de Conduta Ação Popular: cabimento, requisitos, legitimidade e efeitos da sentença Mandado de Segurança individual e coletivo contra atos de autoridades públicas Habeas Data e Mandado de Injunção no âmbito da Administração Pública Defesa do patrimônio público, do meio ambiente e da ordem urbanística em juízo Direito Civil Aplicado às Relações Administrativas Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado: capacidade e representação Prescrição e decadência contra e a favor do poder público (Decreto nº 20.910/1932) Posse e propriedade pública: usucapião, desapropriação e servidão administrativa Contratos em geral, enriquecimento sem causa e responsabilidade civil contratual e extracontratual Direito e Processo do Trabalho no Setor Público Terceirização no setor público e responsabilidade subsidiária da Administração Pública Contratação temporária por excepcional interesse público e seus reflexos trabalhistas Prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e limites de acordos judiciais Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e sistemática de pagamento por precatório e RPV Direito Previdenciário Aplicado à Administração Pública Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) versus Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Regras de aposentadoria e pensão por morte de servidores públicos após reformas constitucionais Regras de transição, direito adquirido e contribuição previdenciária de ativos e inativos Compensação financeira previdenciária entre regimes (Comprev) e limites atuariais Direito Eleitoral Aplicado à Gestão Pública Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral (Lei nº 9.504/1997) Publicidade institucional e restrições de gastos e nomeações em ano eleitoral Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais e Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) Abuso de poder político e econômico e suas repercussões administrativas e disciplinares Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Procurador Jurídico
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