Concurso Prefeitura de Cândido Rodrigues (SP) 2026Procurador Jurídico
Prefeitura de Cândido Rodrigues · Edital 01/2026 · Banca Fênix Assessoria e Consultoria em Concursos Públicos LTDA
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Cadastro deReserva
R$ 8.862,24/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
17/01/2027data da prova
Requisitos: Bacharelado em Direito com registro na OAB/SP.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Português: Ortografia; Classes de Palavras; Classes Gramaticais; Acentuação; Numeral e Artigo; Sinais de Pontuação; Análise e Interpretação de Textos; Substantivos; Adjetivo; Preposição, Conjunção; Advérbio; Pronome; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e Predicado); Regência Verbal e Nominal; Concordância Verbal e Nominal, Verbos (pessoas, tempos, modos, vozes); Sinônimos e Antônimos.
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Estado (origem, formação, conceito, elementos, formas de Estado e de governo, sistemas de governo); Direito Processual Constitucional; supremacia constitucional, controle de constitucionalidade difuso e concentrado, incidente de arguição de inconstitucionalidade, súmula vinculante, repercussão geral, ADI, ADC, ADO, ADI interventiva, ADPF, controle estadual; writs e ações constitucionais, mandado de injunção e mandado de segurança; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; organização do Estado e dos Poderes, Federação, competências, intervenção; Poder Legislativo, processo legislativo, espécies normativas, fiscalização legislativa e Tribunais de Contas; Poder Executivo; Poder Judiciário; direitos e garantias fundamentais, direitos humanos, direitos individuais e coletivos, sociais, nacionalidade e políticos, inelegibilidades, Ficha Limpa e partidos políticos; ordem social, seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, idoso e indígenas; ordem econômica e financeira, sistema financeiro, intervenção estatal, política urbana e agrícola; Administração Pública, princípios, servidor público, licitação, improbidade, sistema remuneratório, previdência e estabilidade; súmulas do STJ e STF. Direito Administrativo: conceito, origem, bases ideológicas, regime jurídico-administrativo, funções pública, administrativa e política, interesse público, princípios expressos e implícitos; organização administrativa, órgãos públicos, competências discricionárias e vinculadas, discricionariedade e controle, centralização, descentralização, desconcentração, hierarquia, delegação e avocação; administração indireta, autarquias, agências, fundações, empresas estatais, consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação; Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07; terceiro setor, serviços sociais autônomos, organizações sociais e OSCIPs, contrato de gestão e termo de parceria; Lei Federal nº 9.637/98, Lei Federal nº 9.790/99 e Lei Federal nº 13.019/14; servidores públicos, regime jurídico, remuneração, acesso a cargos, concurso, contratação temporária, terceirização, cargos, estágio probatório, estabilidade, provimento, remoção, cessão, enquadramento, redistribuição, direitos, aposentadoria, deveres, proibições, sanções, processo administrativo disciplinar e responsabilidade civil; competência regulamentar e controle dos regulamentos; atos administrativos, elementos, atributos, extinção, revogação, invalidação, convalidação e vícios; processo administrativo e princípios; Lei Federal nº 9.784/99; licitações públicas, dever de licitar, inexigibilidade, dispensa, princípios, modalidades, pregão, processo licitatório, registros cadastrais e de preços; Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 14.133/21, Lei Federal nº 12.232/2010 e Lei Federal nº 10.520/02; contratos administrativos, espécies, convênios e regime diferenciado de contratações (RDC); serviços públicos, educação e saúde; Lei federal 9.394/96 e Lei Federal nº 8.080/90; concessão, permissão, autorização de serviço público, parcerias público-privadas; Lei Federal nº 8.987/95; intervenção do Estado no domínio econômico, regulação, infrações e sanções administrativas, poder de polícia e responsabilidade de pessoas jurídicas; Lei Federal nº 12.846/13; restrições à propriedade, desapropriação, requisição, servidão administrativa e tombamento; bens públicos; controle da Administração; responsabilidade extracontratual do Estado; improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92); Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00); Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11); responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/67); súmulas do STJ e STF. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Lei Complementar nº 95/98; capacidade civil e direitos da personalidade; fato, ato e negócio jurídico, elementos, defeitos e invalidade; atos lícitos e ilícitos; dano moral, estético, coletivo e social; prescrição e decadência; obrigações; contratos, disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção, classificação e interpretação, contratos típicos; supressio e venire contra factum proprium; pagamento indevido e enriquecimento sem causa; responsabilidade civil; posse e detenção; direitos reais; propriedade e função social; MP 759/2016; parcelamento do solo urbano, direitos de vizinhança, loteamento, registros públicos e de imóveis; Lei nº 6.015/73 e Lei nº 8.245/91; súmulas do STJ e STF. Direito Processual Civil: princípios, fontes, lei processual, aplicação e interpretação, prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público; jurisdição, competência e conflitos; processo, pressupostos, procedimentos, mérito e valor da causa; fatos e atos processuais, prazos, comunicações e nulidades; tutela provisória, tutela de urgência e evidência, incidente de desconsideração da personalidade jurídica; suspensão de segurança e restrições a liminares contra o Poder Público; procedimento comum, petição inicial, resposta do réu, prazos, preclusão, prescrição, revelia, formação, suspensão e extinção; contestação, reconvenção e incidentes; providências preliminares, julgamento, provas e audiência; sentença, coisa julgada, remessa oficial, ação rescisória e recursos; cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública, precatórios e obrigações de pequeno valor; precedentes e incidentes de resolução de demandas repetitivas; procedimentos especiais, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal; mandado de segurança, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo e habeas data; controle de constitucionalidade e ações civis constitucionais; súmulas do STJ e STF. Direitos Difusos e Coletivos: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; resolução extrajudicial de conflitos coletivos, inquérito civil, TAC e fundos; processo civil coletivo, princípios, ações, legitimidade, interesse, litisconsórcio, intervenção de terceiros, competência, conexão, tutela de urgência, multas, desistência, transação, prova, recursos, sentença, custas, coisa julgada, liquidação, cumprimento e execução; tutela de direitos metaindividuais: Saúde (Lei nº 8.080/90); Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010); Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009); Educação (Lei nº 9.394/96); Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010); Idoso (Lei nº 10.741/2003); Mulher (Lei nº 11.340/2006); Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009); Meio Ambiente (Lei nº 9.795/99, 9.605/98, 12.651/2012); Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); súmulas do STJ e STF. Direito Tributário e Financeiro: Sistema Tributário Nacional, poder de tributar, princípios, imunidades, competência tributária, repartição de receitas; Código Tributário Nacional, tributos, legislação tributária, obrigação e responsabilidade tributárias, crédito tributário, lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias, privilégios e administração tributária; execução fiscal, medida cautelar fiscal e ações tributárias; direito financeiro, Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II; Lei Federal nº 4.320/64; receita e despesa públicas, orçamento, créditos adicionais, execução, fundos, controle e contabilidade; Lei Complementar nº 101/00; renúncia de receita, disponibilidade de caixa, transferências voluntárias, destinação de recursos públicos ao setor privado, sistema financeiro nacional; precatórios, art. 33, 78 e 97 do ADCT, Súmula 655 do STF, Emendas Constitucionais nº 30, nº 37 e nº 62, Resolução 115 do CNJ; empréstimos públicos e operações de crédito; controle financeiro interno, externo, pelo Tribunal de Contas e jurisdicional; súmulas do STJ e STF. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: conceito, denominações, características, divisão, natureza, funções, autonomia, fundamentos, formação histórica, fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação, renúncia e transação; duração e jornada do trabalho, horas extras, compensação, horas in itinere, sobreaviso, prontidão, revezamento, trabalho noturno, intervalos, descanso semanal remunerado e férias; alteração, suspensão e interrupção do contrato; extinção do contrato de trabalho; prescrição e decadência; segurança e medicina do trabalho, acidente e moléstias ocupacionais; processo do trabalho, princípios, natureza, fontes e aplicação; Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho; ação trabalhista; audiência, resposta, revelia, confissão e conciliação; provas, sentença e coisa julgada; sistema recursal trabalhista e recursos do CPC aplicáveis; liquidação e execução trabalhista; orientações jurisprudenciais do TST e súmulas do STF, TST e STJ.