Concurso Prefeitura de Jandira (SP) 2027Procurador Jurídico
Prefeitura de Jandira · Edital 2/2026 · Banca Fundação VUNESP
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Requisitos: Ensino Superior Completo em Direito e; Registro na OAB
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Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Estado, origem, formação, formas e sistemas de governo; processo constitucional; controle de constitucionalidade; ações constitucionais; organização do Estado e dos Poderes; direitos e garantias fundamentais; ordem social e econômica; Administração Pública; Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direito Administrativo: regime jurídico, princípios, poderes e atos administrativos; organização administrativa; servidores públicos; processo administrativo; licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021); serviços públicos, concessões (Lei Federal nº 8.987/1995) e parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004); responsabilidade estatal; improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992); Lei Complementar nº 101/2000; Lei Federal nº 12.527/2011; LGPD (Lei nº 13.709/2018); Decreto-Lei nº 201/1967; Direito Tributário; Direito Processual Civil; Direito do Trabalho; Direito Ambiental e Urbanístico; Direito Civil; Direito Empresarial; Direito Financeiro; Direitos Difusos e Coletivos; legislação municipal: Estatuto dos Servidores (Lei nº 152/68), Lei Orgânica (Emenda à Lei Orgânica nº 001/2006) e Lei nº 2.260, de 18 de junho de 2019.
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Prefeitura de Jandira: compare salário, escolaridade e vagas. Clique no título da coluna para ordenar.
| Procurador Jurídico (você está aqui) | Superior | 2 vagas | R$ 12.213,03/mês |
| Analista Técnico Jurídico | Superior | 3 vagas | R$ 3.657,82/mês |
| Auxiliar de Apoio Administrativo e Jurídico | Fundamental | 5 vagas | R$ 2.591,57/mês |