Concurso Prefeitura de Pirapozinho (SP) 2026Procurador Jurídico Municipal
Prefeitura de Pirapozinho · Edital 1/2026 · Banca Evolução Consultoria LTDA (Instituto Evo)
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Cadastro deReserva
R$ 5.016,47/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
13/12/2026data da prova
Requisitos: Curso Superior em Direito, regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP- Secção São Paulo e 2 (dois) anos de Atividade Jurídica
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: 1. Leitura e interpretação de texto(s) dos tipos: descritivo, narrativo, dissertativo e de diferentes gêneros, por exemplo, poemas, texto jornalísticos, propagandas, charges, cartuns, tirinhas, gráficos, entre outros; 2. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, polissemia, sentido próprio (denotação) e sentido figurado (conotação); 3. Fonologia: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos, divisão silábica, acentuação tônica e gráfica (atualizada, conforme as regras do novo Acordo Ortográfico), sinais gráficos; 4. Ortografia (atualizada, conforme as regras do novo Acordo Ortográfico); 5. Estrutura e formação de palavras; 6. Emprego dos sinais de pontuação; 7. Classes de palavras variáveis e invariáveis (identificação, flexão, função sintática, semântica e discursiva); 8. Conjugação verbal: verbos - regulares, irregulares e auxiliares (ser, ter, haver, estar) - conjugação em todos os modos e tempos simples e compostos e formas nominais do verbo; 9. Sintaxe de concordância verbal e nominal; 10. Sintaxe de regência verbal e nominal; 11. Sintaxe de colocação pronominal; 12. Usos do sinal indicativo de crase: regra geral e casos especiais; 13. Figuras de linguagem; 14. Funções da linguagem; 15. Registro formal e registro informal; 16. Marcas de coloquialidade; 17. Variações linguísticas.
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988 - princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado e organização político-administrativa; competências da União, dos Estados e dos Municípios; Administração Pública: arts. 37 a 41; Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; funções essenciais à Justiça; controle de constitucionalidade; tributação e orçamento; ordem social. Direito Administrativo: princípios da Administração Pública; organização administrativa; atos administrativos; poderes administrativos; agentes públicos e regime jurídico dos servidores; serviços públicos; bens públicos; intervenção do Estado na propriedade; responsabilidade civil do Estado; controle da Administração Pública; processo administrativo; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021; Lei nº 12.846/2013; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 13.709/2018. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; competência tributária; limitações ao poder de tributar; tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuição de melhoria; Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966; obrigação, crédito e lançamento tributário; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; dívida ativa; Lei nº 6.830/1980; Lei Complementar nº 116/2003; Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025. Direito Financeiro: Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000; orçamento público: PPA, LDO e LOA; precatórios e requisições de pequeno valor. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 13.655/2018; pessoas naturais e jurídicas; bens; fatos e negócios jurídicos; prescrição e decadência; obrigações; contratos; responsabilidade civil; direito das coisas. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015; a Fazenda Pública em juízo; prazos e prerrogativas processuais; tutelas provisórias; recursos; cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009; Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/1985; Ação Popular - Lei nº 4.717/1965; Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei nº 12.153/2009. Direito Previdenciário e do Trabalho aplicados à Administração Pública: regimes jurídicos estatutário e celetista; Regime Próprio e Regime Geral de Previdência Social; Emenda Constitucional nº 103/2019. Direito Urbanístico e Ambiental: Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001; parcelamento do solo urbano - Lei nº 6.766/1979; Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938/1981. Ética profissional: Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB. Lei Orgânica do Município de Pirapozinho - SP. Lei Municipal nº 2.438/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pirapozinho/SP.