Tambaú/SP Inscrições abertas

Concurso Câmara de Tambaú (SP) 2026Procurador Jurídico

Emblema: Câmara de TambaúCâmara de Tambaú · Edital 01/2026 · Banca CEPASF · Compartilhar no WhatsApp

1vaga
R$ 6.423,46/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
10/01/2027data da prova

Requisitos: Ensino superior completo em Direito (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais) e inscrição regular na OAB.

O que cai na prova

Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.

O que cai na prova

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de diferentes gêneros. Informações explícitas e implícitas, inferência, finalidade, ponto de vista, argumentos, pressupostos e efeitos de sentido. Coerência e coesão; relações entre partes do texto; conectivos, referenciação e progressão temática. Significação contextual de palavras e expressões; sinonímia, antonímia, polissemia e linguagem figurada. Ortografia e acentuação. Classes de palavras e seus empregos. Estrutura de orações e períodos; coordenação e subordinação; funções sintáticas. Concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; crase; colocação pronominal. Pontuação. Emprego e correlação de tempos e modos verbais. Reescrita com preservação de sentido e correção; adequação ao registro formal. Comunicação administrativa e redação oficial: clareza, precisão, concisão, impessoalidade, padronização, coesão e organização de documentos; ofícios, memorandos, relatórios e pareceres, com foco na qualidade linguística. Matemática: Operações com números inteiros, racionais e reais; frações e decimais. Razões, proporções, regra de três simples e composta. Porcentagens, acréscimos, descontos e variação percentual. Juros simples e compostos em situações elementares. Equações de primeiro e segundo graus e sistemas simples. Grandezas e unidades de medida; tempo, comprimento, área, volume e capacidade. Resolução de problemas; interpretação de tabelas e gráficos; média aritmética simples e ponderada. Noções de conjuntos, contagem e probabilidade simples. Raciocínio lógico aplicado a proposições, conectivos, sequências, condições necessárias e suficientes e organização de informações, em nível compatível com a prova de Matemática. Informática: Noções de hardware, software, memória, armazenamento, periféricos e tipos de arquivo. Sistemas operacionais Windows 10 e Windows 11: área de trabalho, janelas, pastas, arquivos, atalhos, permissões básicas e operações usuais. Editores de texto Microsoft Word e LibreOffice Writer: criação, edição, formatação, revisão, tabelas, cabeçalhos, rodapés, paginação, impressão e exportação em PDF. Planilhas Microsoft Excel e LibreOffice Calc: células, referências relativas e absolutas, fórmulas, funções básicas, classificação, filtros, gráficos e impressão. Internet e navegadores: endereço eletrônico, navegação, pesquisa, download, upload, favoritos e cuidados com autenticidade de páginas. Correio eletrônico: envio, anexos, destinatários, cópia, cópia oculta e identificação de mensagens fraudulentas. Segurança da informação: senhas, autenticação multifator, phishing, malware, ransomware, atualizações, cópias de segurança e uso seguro de equipamentos. Documentos eletrônicos, assinaturas digitais, certificados e validação de autenticidade. Proteção de dados pessoais nas rotinas administrativas. As questões sobre Microsoft Word, Microsoft Excel, LibreOffice Writer e LibreOffice Calc limitar-se-ão às funcionalidades gerais e comuns pertinentes aos tópicos expressamente relacionados neste programa. Não serão exigidos recursos exclusivos, disposição específica de menus, atalhos divergentes ou comportamentos cuja resposta dependa exclusivamente de versão não indicada no programa. Nas questões sobre Windows 10 e Windows 11, a versão será identificada quando necessária à compreensão do enunciado. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Tambaú: organização municipal; competências do Município; independência e competências dos Poderes; composição e atribuições da Câmara; Mesa e Presidência; vereadores; comissões; sessões; processo legislativo; espécies normativas; iniciativa, tramitação, votação, sanção, veto e promulgação; fiscalização; orçamento; administração e servidores públicos. Regimento Interno da Câmara Municipal de Tambaú, na versão oficial vigente: funções da Câmara; instalação; Mesa e Presidência; comissões permanentes, temporárias e de inquérito; sessões; expediente e ordem do dia; proposições; discussão e votação; questões de ordem; procedimentos de fiscalização; administração e serviços da Câmara. Lei Municipal nº 1.579/1998, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com suas alterações: provimento, concurso, posse, exercício, estágio probatório e estabilidade; direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidades e regime disciplinar. Resolução nº 157/2013, plano de cargos e salários da Câmara, e Resolução nº 159/2014, nos dispositivos vigentes: classificação, provimento, atribuições e evolução funcional. Resolução nº 158/2013 e Resolução nº 160/2014, nos dispositivos vigentes: estrutura organizacional e competências. Lei Municipal nº 3.624/2023: isenção de taxa de inscrição. Lei Municipal n. 3.970: vale-alimentação dos servidores do Legislativo. As normas serão exigidas exclusivamente em sua redação vigente, não em dispositivos revogados apenas reproduzidos em coletâneas históricas. Conhecimentos Específicos: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos; organização do Estado; autonomia municipal; repartição de competências; competências legislativas e administrativas; Poder Legislativo municipal; organização e competências dos Poderes; controle de constitucionalidade, controle concentrado e difuso e parâmetros de constitucionalidade de normas municipais; Administração Pública; servidores públicos; concurso e acumulação; ordem econômica e financeira; orçamento e fiscalização; competências e limites dos Tribunais de Contas. Constituição do Estado de São Paulo, nos temas de organização dos Municípios, Administração Pública e fiscalização financeira. 2. Direito Administrativo: princípios e regime jurídico administrativo; organização da Administração; órgãos e entidades; poderes administrativos; atos administrativos, elementos, atributos, espécies, invalidação, revogação e convalidação; agentes públicos; regime estatutário; responsabilização; processo administrativo, contraditório, ampla defesa, motivação e autotutela; controle interno e externo; responsabilidade civil do Estado; bens públicos, uso, aquisição, alienação e proteção patrimonial; serviços públicos; instrumentos de cooperação, convênios e consórcios. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente consequências práticas, segurança jurídica e decisão administrativa. Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021; Lei nº 12.846/2013; Lei nº 12.527/2011; e Lei nº 13.709/2018, nos temas de atuação administrativa, transparência e proteção de dados. 3. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021; planejamento; estudo técnico preliminar, termo de referência e matriz de riscos; agentes e segregação de funções; modalidades e critérios de julgamento; fases; contratação direta por dispensa e inexigibilidade; habilitação; recursos; formalização, execução, gestão e fiscalização contratual; alterações; equilíbrio econômico-financeiro; pagamentos; recebimento; nulidade e extinção; infrações e sanções; controle das contratações; atuação do assessoramento jurídico; tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006; publicidade e Portal Nacional de Contratações Públicas. 4. Direito Municipal e processo legislativo: autonomia e competências; Lei Orgânica; Câmara e seus órgãos; funções legislativa, fiscalizadora e administrativa; iniciativa e reserva de iniciativa; espécies de proposições e atos normativos; quóruns; emendas; veto; promulgação; limites à criação de despesas; controle de constitucionalidade de proposições; elaboração e revisão de minutas; técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/1998; interpretação sistemática e hierarquia das normas. Controle político-administrativo e comissões de inquérito; Decreto-Lei nº 201/1967 nos temas pertinentes à atuação do Legislativo municipal. 5. Direito Financeiro e orçamentário: Constituição Federal; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000; PPA, LDO e LOA; iniciativa e tramitação das leis orçamentárias; receitas e despesas; empenho, liquidação e pagamento; créditos adicionais; restos a pagar; despesa com pessoal; limites, vedações, transparência e responsabilidade fiscal; duodécimos; autonomia financeira e prestação de contas da Câmara; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 6. Direito Tributário: sistema tributário nacional; limitações ao poder de tributar; competência e tributos municipais; espécies tributárias; obrigação e crédito tributário; lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito; responsabilidade tributária; imunidades e isenções; dívida ativa; Código Tributário Nacional e Lei nº 6.830/1980, nos temas de análise normativa, administrativa e judicial. 7. Direito Civil: pessoas naturais e jurídicas; personalidade e capacidade; domicílio; bens; fatos e atos jurídicos; negócio jurídico, validade e defeitos; prescrição e decadência; obrigações; contratos, formação, interpretação, inadimplemento, extinção e boa-fé; responsabilidade civil; posse e propriedade; direitos reais e registros imobiliários em matéria pertinente à documentação e à proteção dos bens da Câmara. 8. Direito Processual Civil: princípios e normas fundamentais; jurisdição e competência; capacidade processual, legitimidade e interesse; representação judicial e capacidade judiciária da Câmara Municipal; partes e procuradores; atos, prazos e comunicações; tutela provisória; petição inicial, contestação, saneamento e provas; decisões, coisa julgada e recursos; cumprimento de sentença e execução; Fazenda Pública em juízo; honorários; mandado de segurança; ação civil pública; ação popular; medidas judiciais relacionadas a atos legislativos e administrativos. Leis nº 13.105/2015, nº 12.016/2009, nº 7.347/1985 e nº 4.717/1965. 9. Direito do Trabalho e previdenciário: relação de emprego e de trabalho; jornada, remuneração e verbas; contratos; terceirização e responsabilidade da Administração, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis; organização e competência da Justiça do Trabalho; processo e recursos trabalhistas em noções pertinentes à representação e ao assessoramento. Regime estatutário e distinção do regime celetista; regimes de previdência, filiação, benefícios, requisitos constitucionais e contribuição, em temas de gestão de pessoas e atuação jurídica da Câmara, sem exigência de cálculos atuariais. 10. Direito Penal e responsabilidade dos agentes públicos: crimes contra a Administração Pública; crimes em licitações e contratos; falsidade documental; abuso de autoridade; responsabilidade penal, administrativa e civil; infrações político-administrativas; noções de investigação, prova e garantias constitucionais em procedimentos relacionados à Administração. Código Penal, Lei nº 13.869/2019 e Decreto-Lei nº 201/1967, nos temas expressamente indicados. 11. Advocacia pública e ética profissional: Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB; prerrogativas, deveres, impedimentos, incompatibilidades e responsabilidade profissional; ética e sigilo; consultoria e assessoramento do Poder Legislativo; elaboração de pareceres; representação judicial e extrajudicial; análise jurídica de proposições, contratos e processos administrativos; distinção entre opinião técnica e decisão administrativa; prevenção de conflito de interesses; relacionamento institucional com Presidência, Mesa, vereadores, comissões, controle interno e órgãos de fiscalização. 12. Interpretação e aplicação do Direito: interpretação normativa; princípios e regras; precedentes, súmulas vinculantes e repercussão geral; jurisprudência consolidada do STF e do STJ nos temas expressos do programa; entendimento dos órgãos de controle sobre gestão e contratação pública; fundamentação jurídica, identificação de competência, legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica em situações práticas da Câmara Municipal.

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Procurador Jurídico (você está aqui) Superior 1 vaga R$ 6.423,46/mês
Auxiliar de Limpeza e Serviços Externos Fundamental Cadastro de reserva R$ 2.572,08/mês
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