Concurso Câmara de Boituva (SP) 2026Procurador Legislativo

Prova objetiva de 60 questões de múltipla escolha com 5 alternativas. Língua Portuguesa: interpretação de texto, significação das palavras, ortografia, pontuação, acentuação, classes de palavras, concordância, regência, crase e colocação pronominal. Legislação Municipal e Interna: Lei Orgânica de Boituva, Regimento Interno da Câmara, Resolução 12/2025 (reorganização administrativa) e Lei Complementar 2.196/2011 (Estatuto dos Funcionários). Conhecimentos Específicos: Direito Administrativo (atos administrativos, licitações, bens públicos, desapropriação, serviços públicos, contratos, servidores, improbidade); Direito Constitucional (constituição, federação, poderes, municípios, processo legislativo, controle de constitucionalidade, mandado de segurança, administração pública); Direito Tributário (sistema constitucional tributário, CTN, IPTU/ISS/ITBI, taxas, LRF, execução fiscal); Direito Civil (pessoas, bens, fatos e atos jurídicos, obrigações, contratos, atos ilícitos, propriedade e posse); Direito Processual Civil (processo, recursos, ações constitucionais, controle de constitucionalidade); Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (relação de emprego, contrato, remuneração, estabilidade, sindicatos, competência da Justiça do Trabalho, processo trabalhista); Direito Ambiental (princípios, competências, licenciamento, crimes ambientais); Direito Previdenciário (seguridade social, Regime Geral, segurados, benefícios, custeio, Leis 8.212/91 e 8.213/91). Há também Prova Prático-Profissional (parecer jurídico de até 150 linhas, sem consulta) e Prova de Títulos (doutorado 2,5; mestrado 1,5; especialização até 1,0 ponto), aplicadas no mesmo dia 06/12/2026 à tarde, com duração total de 5 horas.