Concurso Câmara de Vereadores de Ituporanga (SC) 2026Procurador Legislativo

Português: 1. Leitura e Análise do Discurso: Apreensão da intencionalidade discursiva, análise de pressupostos e subentendidos, e identificação de teses e argumentos em textos complexos. 2. Coesão Textual Avançada: Mecanismos anafóricos e catafóricos, elipses, substituições lexicais e o uso de operadores argumentativos na articulação de parágrafos. 3. Fatores de Coerência e Intertextualidade: Pragmática, informatividade, progressão temática e o diálogo entre diferentes textos (citação, alusão, paródia). 4. Morfossintaxe (O Valor Discursivo das Classes de Palavras): O papel dos adjetivos na argumentação, o valor semântico das preposições e a função articuladora das conjunções. 5. Sintaxe do Período Complexo: Estruturação, valor semântico e funções sintáticas das orações reduzidas e desenvolvidas; paralelismo sintático. 6. Funções do “Que” e do “Se”: Análise morfológica e sintática profunda das partículas “que” (pronome, conjunção, etc.) e “se” (apassivadora, índice de indeterminação, condicional, etc.). 7. Tempos, Modos e Vozes Verbais: Correlação dos tempos verbais na estruturação do texto; conversão entre voz ativa, passiva (analítica e sintética) e reflexiva, mantendo o sentido e a correção. 8. Concordância Verbal e Nominal Avançada: Casos complexos, concordância ideológica (silepse), expressões partitivas, porcentagens e sujeitos oracionais. 9. Regência Verbal e Nominal e a Alteração de Sentido: Análise de verbos com múltiplas regências e suas respectivas mudanças de significado; regência de pronomes relativos antecedidos por preposição. 10. Crase em Contextos Complexos: Análise da fusão vocálica em locuções femininas, antes de pronomes relativos e demonstrativos, e casos especiais de regência. 11. Colocação Pronominal em Estruturas Complexas: O uso dos pronomes oblíquos átonos em locuções verbais, tempos compostos e orações subordinadas com múltiplos atratores. 12. Pontuação Estilística e Argumentativa: O uso da vírgula e outros sinais não apenas como regra, mas como recurso para evitar ambiguidades, isolar interferências e gerar efeitos de sentido. 13. Estilística Sintática e Semântica: Análise de figuras de pensamento (ironia, paradoxo) e figuras de sintaxe (anacoluto, elipse, zeugma, hipérbato) e seus efeitos textuais. 14. Variação Linguística e Adequação Contextual: O registro culto formal frente às variações diatópicas e diastráticas, focado na exigência da linguagem profissional e acadêmica. 15. Redação Oficial I (Princípios e Normas): Princípios constitucionais aplicados à redação oficial (clareza, precisão, objetividade, concisão, coesão e impessoalidade), com base no Manual de Redação da Presidência da República atualizado. 16. Redação Oficial II (Documentos Específicos e Atos da Câmara): Características, estrutura e emissão de Pareceres Jurídicos, Ofícios, Indicações, Requerimentos, Moções, Decretos Legislativos, Resoluções e Projetos de Lei. Legislação Municipal: Conteúdo Geral: 1. Lei Orgânica do Município de Ituporanga/SC. 2. Regimento Interno (Resolução nº 313/2022). 3. Lei Complementar 089/2021 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga/SC). 4. Lei Ordinária 3.008/2025 (Reestrutura o quadro de pessoal, as funções gratificadas e o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga). 5. Lei Ordinária 3078/2026 (Cria cargo de provimento temporário de Procurador Legislativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Câmara Municipal de Ituporanga). 6. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Capítulo IV – Dos Municípios 1. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA Disponível no endereço eletrônico: https://www.camaraituporanga.sc.gov.br/softcam/proposicao_print_pdf.php?item=10484&assinatura=0&compilacao=1 2. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPORANGA Disponível no endereço eletrônico: https://www.camaraituporanga.sc.gov.br/softcam/proposicao_print_pdf.php?item=12501&assinatura=0 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga/SC) Disponível no endereço eletrônico: https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/83102640000130/consolidadas/Lei-LC-00089-2021 4. LEI ORDINÁRIA Nº 3008, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Reestrutura o quadro de pessoal, as funções gratificadas e o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga) Disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraituporanga.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/16240 5. LEI ORDINÁRIA Nº 3078 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (Cria cargo de provimento temporário de Procurador Legislativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Câmara Municipal de Ituporanga). Disponível no endereço eletrônico: https://www.legislacaomunicipal.com/documento?documento=/gedocnet/leis/imagens/83102640000130/Lei028671458 Conhecimentos Específicos: Direito administrativo: Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação; Anulação, revogação e convalidação; Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo (parlamentar) e controle judiciário; Domínio público; Bens públicos: classificação, administração, utilização e proteção. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Licitações e Contratos Administrativos: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos; Regras sobre nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF) e acumulação de cargos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. Princípios básicos da administração pública (Art. 37 da CF); Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária, reparação do dano e ação regressiva; Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tribunal de Contas e controle externo. Direito constitucional: Constituição: conceito, tipos e princípios fundamentais; Poder Constituinte; Inconstitucionalidade das leis e atos normativos; Sistemas de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado); Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; A nacionalidade; Os direitos políticos; Organização do Estado; Competências constitucionais do Município (Art. 30 da Constituição Federal - interesse local e suplementação legislativa); Organização dos Poderes; O Poder Legislativo municipal, federal e estadual: funções típicas e atípicas, imunidades e prerrogativas parlamentares; Administração Pública; As finanças públicas; Noção de orçamento; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, com foco nos limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo); Processo legislativo constitucional e municipal (fases de elaboração de leis, vetos, emendas e medidas provisórias). Direito Financeiro e Orçamentário Municipal: Finanças Públicas na Constituição Federal; Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Regras jurídicas e constitucionais sobre emendas parlamentares impositivas e limites de remanejamento. Direito civil: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia; Princípios gerais do direito e equidade. Das pessoas; Das pessoas naturais; Das pessoas jurídicas; Do domicílio. Dos bens; Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos; Do negócio jurídico; Dos atos jurídicos lícitos; Dos atos ilícitos; Da prescrição e da decadência. Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência tributária municipal (IPTU, ITBI e ISSQN); Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios da legalidade e anterioridade; Imunidades tributárias aplicadas aos entes públicos; Obrigação tributária: espécies e elementos. Direito processual civil: Aspectos processuais aplicados ao Direito Público Municipal e ao controle de constitucionalidade. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Juizado Especial da Fazenda Pública. Direito penal: Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 327).