Concurso Câmara de Laranjal (MG) 2027Procurador Legislativo

Português: Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipos de textos. Variação linguística: diversidade de usos da língua. Discursos direto, indireto e indireto livre. Coerência e coesão textuais. Estratégias argumentativas. Processos de formação de palavras. Classes de palavras: identificação, flexão e emprego de substantivos, adjetivos, pronomes, verbos, advérbios, preposições e conjunções. Verbo: flexão, conjugação, correlação dos modos e tempos verbais, vozes. Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Uso dos pronomes relativos. Colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos. Emprego do sinal indicativo da crase. Usos da pontuação. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Raciocínio Lógico: Noções básicas da lógica matemática: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos, problemas com tabelas e argumentação. Linguagem dos conjuntos: Notação e representação de conjuntos; Elementos de um conjunto e relação de pertinência; Igualdade de conjuntos; Relação de inclusão; Subconjuntos; Conjunto unitário; Conjunto vazio; Conjuntos das partes; Formas e representações de conjuntos; Conjunto finito e infinito; Conjunto universo; Operações com conjuntos; União. Operações de adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação. Números decimais. Valor absoluto. Propriedades no conjunto dos números naturais. Decomposição de um número natural em fatores primos. Múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum de dois números naturais. Verdades e Mentiras: resolução de problemas. Sequências (com números, com figuras, de palavras). Análise combinatória e probabilidade. Problemas envolvendo raciocínio lógico. Noções de Informática: Noções de Sistemas de Backup: Tipos de backup. Planos de contingência. Meios de armazenamento para backups. Noções de Sistemas operacionais: conhecimentos do ambiente Windows. Windows 10: operações com janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho; trabalho com pastas e arquivos: localização de arquivos e pastas; movimentação e cópia de arquivos e pastas; tipos de arquivos e extensões; criação, renomeação e exclusão de arquivos e pastas; configurações básicas do Windows: resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano, protetor de tela; Windows Explorer. Editor de texto Microsoft Word 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras; geração de mala direta. Planilha eletrônica Microsoft Excel 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; classificação e organização de dados. Software de Apresentações PowerPoint 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão das apresentações. Conhecimentos de internet: noções básicas; correio eletrônico (receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens); navegadores (Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge). Noções de rede de computadores: conceitos e serviços relacionados à Internet, tecnologias e protocolos da internet, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet/intranet. Noções de Hardware e Software: Fundamentos de computação: Conceitos de hardware e software. Organização e arquitetura de computadores. Componentes de um computador (hardware e software). Conceitos de segurança da informação, noções básicas de segurança da informação. Políticas de Segurança da Informação. Classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Análise e gerenciamento de riscos. Ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade. Ataques e proteções relativos a hardware, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados e redes. Rede Sociais: conceitos e características, vantagens e desvantagens Legislação: Lei Orgânica do Município. Lei Complementar Municipal nº 28/2010. Resolução nº 03/2025. Resolução nº 10/2025 Conhecimentos Gerais: Cultura Geral: Fatos Políticos econômicos e sociais do Brasil e do mundo ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos, divulgados na mídia nacional e internacional. Humanidades: movimentos artísticos, culturais e sociais do Município, do Estado, do Brasil e do mundo. Conhecimentos Gerais e Atualidades: aspectos geográficos, históricos, físicos, econômicos, sociais, políticos e estatísticos do Município, do Estado, do Brasil e do mundo. Noções de cidadania. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. Atualidades nos assuntos relacionados com economia, ecologia, história, política, meio ambiente, justiça, segurança pública, saúde, cultura, educação, religião, qualidade de vida, esportes, turismo, georreferenciamento, inovações tecnológicas e científicas, do Município, do Estado, do Brasil e do mundo. Questões da realidade, econômica, cultural, história, geográfica e socioambiental do Município, do Estado, do Brasil e do mundo. Notícias em Geral: Site da Câmara Municipal de Laranjal/MG. Conhecimentos Específicos: Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, poderes e organização do Estado. Princípios básicos da Administração: poderes e deveres do administrador público; abuso de poder. Direito administrativo: conceito, objeto, abrangência de aplicação e fontes. Organização administrativa: noções gerais, princípios da Administração Direta e Indireta, entidades administrativas. Poderes específicos da Administração Pública. Entidades da administração indireta e fundacional: tipologia, finalidades, características e regimes jurídicos aplicáveis. Entes privados de cooperação. Ato administrativo: noções gerais, características, validade, vício, nulidades, desfazimento (anulação, revogação e convalidação), espécies e classificação. Licitações: Lei Federal nº 14.133/2021; princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento licitatório, sanção administrativa e tutela judicial, revogação. Contrato administrativo: noções gerais, elementos, características, formalização, alteração, execução e inexecução, revisão, reajustamento, prorrogação e desfazimento. Convênios e consórcios administrativos. Serviços públicos: noções gerais, princípios informativos específicos e formas de execução. Terceirização de serviços: hipóteses, princípios aplicáveis e vedações. Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação, regime jurídico dos bens públicos móveis e imóveis, gestão patrimonial, venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura e normas de registro público. Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, modalidades e sanções administrativas. Desapropriação: noções gerais, fundamentos e tipos constitucionais, competências, objeto e retrocessão. Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas: competência, controle de legalidade e economicidade. Processos e procedimentos administrativos: natureza e princípios constitucionais. Direito de informação e de certidão. Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração: regimes jurídicos aplicáveis e normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laranjal/MG. Controle da atividade administrativa: noções gerais e meios específicos do controle jurisdicional. Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. Direito de petição aos Poderes Públicos. Direito Administrativo Municipal: competência legislativa e executiva. Prescrição do ato administrativo. Improbidade Administrativa. Agências Reguladoras. Terceiro Setor. Direito Civil: pessoas naturais e jurídicas; domicílio público; bens: classificação e bens fora do comércio. Atos jurídicos: conceito, defeitos, modalidades, formas e prova; nulidades. Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: domínio, conceitos e tipos, aquisição e perda (meios), limitações ao direito de propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidões prediais, uso e habitação. Contratos: disposições gerais, contratos bilaterais, arras, contratos aleatórios e espécies de contratos; compra e venda, doação, locação, depósito, mandato, dação em pagamento, compensação, novação e transação. Lei: vigência e aplicação no tempo e no espaço; integração e interpretação; Lei de Introdução ao Código Civil. Domicílio Civil. Fatos jurídicos. Atos ilícitos. Prazos de prescrição e decadência. Responsabilidade civil. Contrato de comodato, prestação de serviço e seguro. Direito Constitucional: conceito e tipos de Constituição; teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Princípios fundamentais. Partilha de competências. Constituições Estaduais: definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Poder Legislativo: composição e atribuições, iniciativa das leis, tipos normativos, sanção e veto, processo legislativo municipal. Finanças públicas. Poder Executivo: atribuições e competências. Poder Judiciário: tribunais judiciários e respectivas competências; Poder Judiciário do Estado; competências do Tribunal de Justiça. Direitos e garantias fundamentais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. Controle de constitucionalidade: modalidades preventivo, difuso e concentrado; ação de inconstitucionalidade; inconstitucionalidade por omissão; ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Ordem social. Direitos sociais. Seguridade social: saúde, previdência social e assistência social. Competências federativas. Administração pública: princípios constitucionais. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual: princípios e preceitos; princípios estaduais. O Município na Federação: competências constitucionais e autonomia municipal. Supremacia da Constituição. Direitos e deveres individuais e coletivos. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações do poder de tributar, impostos da União, dos Estados e dos Municípios, repartição das Receitas Tributárias. Crimes de Responsabilidades (Lei Federal nº 1.079/1950 e atualizações; Decreto-Lei nº 201/1967 e atualizações; Lei Federal nº 7.106/1983 e atualizações). Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico. Monopólio e concessão de serviço público. Imunidades e prerrogativas parlamentares. Controle preventivo de constitucionalidade. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015). Direito Processual: conceito, objeto e divisões. Norma processual civil no tempo e no espaço. Função jurisdicional: caracterização; jurisdição voluntária. Organização judiciária estadual. Ação: conceito, condições do exercício e classificações. Processo: noções gerais; processo e procedimento; objeto do processo; mérito; questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais e conteúdo. Poderes, direitos, faculdades, deveres e ônus processuais. Competência: conceito, classificações, critérios de determinação, prorrogação e prevenção; incidentes sobre competência; conflitos de competência e de atribuições. Sujeitos do processo: juiz e partes; capacidade e legitimação; representação, assistência e autorização; substituição processual; intervenção de terceiros. Fatos e atos processuais: classificação, forma, lugar e tempo; vícios e efeitos; nulidade, inexistência, invalidade e ineficácia. Impulso processual. Prazos e preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia. Processo de conhecimento: etapas; tutela antecipada. Sentença: conceito, classificações, estrutura e efeitos; publicação, intimação, correção e integração; coisa julgada. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Recursos: noções gerais, classificação, requisitos de admissibilidade, efeitos, desistência e renúncia. Processo de execução: espécies de execução, execução contra a Fazenda Pública, execução Fiscal e embargos do devedor. Ação de desapropriação. Processo cautelar: noções gerais e medidas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Direito Financeiro: conceito e objeto; princípios orçamentários; leis orçamentárias. Direito Legislativo Municipal: Regimento Interno da Câmara Municipal, Mesa Diretora, Presidência, Comissões Permanentes e Temporárias, proposições legislativas (projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos, emendas e requerimentos), elaboração de atos normativos, autonomia e prerrogativas do Poder Legislativo. Controle externo: atendimento às solicitações dos órgãos de controle externo e manifestações jurídicas.