Concurso Câmara de Meruoca (CE) 2026Procurador Legislativo

Direito Constitucional (princípios, direitos fundamentais, organização do estado, poderes, administração pública, tributação, ordem econômica/social); Direito Administrativo (princípios, atos, poderes, servidores, licitações Lei 14.133/21, contratos, serviços públicos, responsabilidade civil, improbidade); Direito Civil (pessoas, bens, negócios jurídicos, obrigações, contratos, responsabilidade civil); Direito Processual Civil (normas fundamentais, competência, atos processuais, procedimentos, recursos); Direito Tributário (sistema tributário, competências, obrigações, crédito tributário, impostos municipais, processo administrativo tributário); Direito Penal (crimes contra a administração pública).