Concurso Prefeitura de São Roque do Canaã (ES) 2026Procurador Municipal
SRPrefeitura de São Roque do Canaã · Edital 001/2026 · Banca IDESG (Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia)
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1vaga
R$ 6.723,72/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
21/02/2027data da prova
Requisitos: Curso de nível superior em Direito e registro na Ordem de Advogados do Brasil – OAB.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos verbais e não verbais, identificando tema, ideia central, informações explícitas e implícitas, inferências e finalidade comunicativa. Coesão e coerência textual. Tipos e gêneros textuais. Ortografia oficial e acentuação gráfica conforme o Acordo Ortográfico vigente. Classes de palavras e suas funções no texto. Sintaxe da oração e do período: termos da oração. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do acento indicativo de crase. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação e seus efeitos de sentido. Semântica: sentido próprio e figurado, sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, polissemia e ambiguidade. Reescrita de frases e substituição de palavras ou expressões com manutenção ou alteração de sentido.
Informática Básica: Microsoft Word 2019 (versão em português e nas configurações padrão): criação, edição, formatação e impressão de documentos; fonte, parágrafo, alinhamento, espaçamento, margens, inserção de tabelas, imagens e objetos, cabeçalho, rodapé e numeração de páginas. Microsoft Excel 2019 (versão em português e nas configurações padrão): conceitos básicos, criação e edição de planilhas, formatação de células, inserção de dados, uso de fórmulas e funções básicas (soma, média, máximo e mínimo), criação de gráficos e organização de dados. Microsoft PowerPoint 2019 (versão em português e nas configurações padrão): criação e formatação de apresentações; inserção e edição de slides, textos, imagens, gráficos, áudios, vídeos e outros recursos multimídia; utilização de layouts, transições e animações. Noções de segurança da informação: vírus, antivírus e cuidados básicos na utilização de computadores e internet. Conceitos e uso da internet: navegação, sites, links, busca e impressão de páginas. Utilização de navegadores de internet, como Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge. Correio eletrônico: envio, recebimento, anexos e organização de mensagens. Ferramentas de comunicação e videoconferência, como Microsoft Teams, Zoom e Google Meet.
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e direitos sociais. Organização do Estado e repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Autonomia municipal e competências constitucionais dos Municípios. Administração Pública: princípios constitucionais, servidores públicos e responsabilidade do Estado. Organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Funções essenciais à Justiça, com ênfase na Advocacia Pública. Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. Controle e fiscalização da Administração Pública. Ordem econômica e social. Direito Administrativo: Princípios e organização da Administração Pública. Administração direta e indireta. Atos administrativos: requisitos, atributos, espécies, anulação, revogação e convalidação. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Agentes públicos: provimento, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar. Processo administrativo e sindicância. Serviços públicos: prestação, concessão e permissão. Licitações e contratos administrativos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: princípios, modalidades, contratação direta, execução contratual, alterações, fiscalização, sanções e extinção dos contratos. Responsabilidade civil do Estado. Bens públicos. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Controle interno e externo da Administração Pública. Improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária e limitações ao poder de tributar. Tributos: conceito e espécies. Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966). Obrigação tributária e crédito tributário. Lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. Prescrição e decadência. Tributos de competência municipal: IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuição de melhoria. Reforma Tributária: disposições constitucionais e legislação complementar aplicáveis aos Municípios. Administração tributária municipal. Dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial de créditos públicos. Execução fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/1980. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Pessoas naturais e jurídicas. Bens públicos e privados. Fatos e negócios jurídicos. Obrigações e contratos. Responsabilidade civil. Posse e propriedade. Direitos reais. Prescrição e decadência. Aplicação das normas de Direito Civil às relações jurídicas da Administração Pública. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015). Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência. Partes, procuradores e representação judicial da Fazenda Pública. Atos processuais e prazos. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Tutelas provisórias. Procedimentos especiais. Sentença e coisa julgada. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e requisições de pequeno valor. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Mandado de segurança e ação civil pública. Direito Financeiro: Orçamento público e princípios orçamentários. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita e despesa pública. Créditos adicionais. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000): planejamento, transparência, limites de despesas, endividamento e responsabilidade na gestão fiscal. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Direito Ambiental e Urbanístico: Princípios do Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). Competências ambientais dos Municípios. Licenciamento e fiscalização ambiental. Responsabilidade por danos ambientais. Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Política urbana e Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Plano Diretor Municipal. Uso, ocupação e parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária urbana (Lei Federal nº 13.465/2017). Função social da propriedade. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: Princípios e direitos fundamentais do trabalho. Relação de emprego e contrato de trabalho. Regimes jurídicos de contratação de pessoal pela Administração Pública. Responsabilidade da Administração Pública nas relações trabalhistas e nos contratos de terceirização. Competência da Justiça do Trabalho. Noções de processo do trabalho e execução trabalhista contra a Fazenda Pública. Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública. Crimes praticados por agentes públicos e particulares contra a Administração Pública. Crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal. Responsabilidade penal dos agentes públicos no exercício da função. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de São Roque do Canaã/ES: organização político-administrativa, competências municipais, atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, processo legislativo municipal, Administração Pública, servidores públicos, orçamento e fiscalização municipal. Lei Municipal nº 564/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: provimento, vacância, direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidades e regime disciplinar. Lei Municipal nº 1.129/2025 – Código de Ética do Agente Público Municipal: princípios, valores, deveres, vedações, responsabilidades e padrões de conduta ética no exercício da função pública.