Concurso Prefeitura de Uru (SP) 2026Procurador Municipal
Prefeitura de Uru · Edital 01/2026 · Banca CEMAT
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Requisitos: Ensino Superior em Direito; registro no conselho competente; e, 3 (três) anos de atividade jurídica.
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Requisitos: Ensino Superior em Direito; registro no conselho competente; e, 3 (três) anos de atividade jurídica.
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.
Português: Nova Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Emprego de crase; Pontuação; Flexão nominal e verbal; Semântica; Concordância verbal e nominal; Emprego de tempos e modos verbais; Vozes do verbo; Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação; Fonema; Interpretação de texto; Análise sintática. Matemática: Conjunto dos números reais: operações e propriedades; Regra de três simples e composta; Proporcionalidade; Razões e proporções; Estatística; Equações de primeiro e segundo graus e sistemas; Progressões aritméticas e geométricas; Porcentagem; Probabilidade; Juros simples e compostos; Sistema de medidas; Geometria plana e espacial; Relações métricas no triângulo retângulo; Teorema de Pitágoras e Tales; Funções de 1º e 2º graus; Frações ordinárias e decimais; Múltiplos e divisores. Informática: Noções de Informática: Conhecimento Windows, Linux e Inteligência Artificial (IA); pacotes de trabalho Office; Microsoft Windows 10 e 11: conceitos e definições; Microsoft Office 365. Microsoft Word 365 e versões posteriores. Microsoft Excel 365 e versões posteriores. Internet (web e e-mail). Microsoft Outlook 365 e versões posteriores. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft OneDrive 365 e versões posteriores. Microsoft Sharepoint 365 e versões posteriores. Microsoft Teams 365 e versões posteriores. Microsoft PowerPoint 365 e versões posteriores. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários). Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição: conceito e conteúdo; poder constituinte original e derivado; eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais; leis complementares à Constituição; controle de constitucionalidade das leis, controle jurisdicional difuso e concentrado, controle de constitucionalidade das leis municipais, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental; direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e cidadania, direitos e partidos políticos, remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data); separação de poderes, delegação; Poder Legislativo: composição e atribuições; processo legislativo; Poder Executivo: composição e atribuições; Poder Judiciário: composição e atribuições; Estado Federal: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira; princípios e normas referentes à Administração direta e indireta; posição, criação e organização dos municípios; autonomia municipal, Leis Orgânicas Municipais e intervenção nos municípios; regime jurídico dos servidores públicos civis; princípios constitucionais do orçamento; bases e valores da ordem econômica e financeira; política urbana; ordem social, seguridade social e direito à saúde, assistência social e educação; Artigos 37 a 41 e 205 a 214 (com as Emendas); advocacia pública. Direito Administrativo: princípios constitucionais, controle interno e externo da Administração Pública; administração pública, poderes e deveres do administrador público, responsabilidade dos prefeitos municipais; Administração Indireta, autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista, consórcio e controle; poderes administrativos; ato administrativo, elementos, atributos, espécies, discricionariedade e vinculação, abuso e desvio de poder, ato punitivo, anulação, revisão, revogação e controle jurisdicional; procedimento administrativo; contratos administrativos, cláusulas necessárias, inadimplemento, rescisão, anulação e convênios; licitação, dispensa, inexigibilidade, parceria público-privada, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações; serviço público, concessão, permissão e autorização; agentes públicos, servidores, cargo, emprego e função, provimento, vacância, responsabilidades civil, administrativa e criminal, processo administrativo disciplinar, regime previdenciário, concurso público; bens públicos, utilização, concessão, permissão, autorização, desafetação e alienação; desapropriação por utilidade pública, necessidade pública e interesse social, indenização e desapropriação indireta; limitações administrativas e função social da propriedade; responsabilidade extracontratual do Estado e dos agentes; improbidade administrativa: Lei Federal n.º 8.429/92; Lei nº 14.230/2021; direito urbanístico, uso e ocupação do solo, zoneamento, poder de polícia municipal, parcelamento do solo (Lei Federal n.º 6766/79), Estatuto da Cidade, instrumentos de política urbana, usucapião especial urbano e coletivo, plano diretor, outorga onerosa; tombamento; agências reguladoras, autarquias especiais e fundações; terceirização do serviço público; Lei Orgânica do Município de Uru. Direito Tributário: definição e conteúdo; tributo e espécies; fontes; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação; sistema constitucional, princípios, competência, discriminação e repartição das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar, finanças públicas, Arts. 156 a 169 da Constituição Federal; imunidades, isenções e anistia; parafiscalidade; fato gerador e obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência, fato imponível e capacidade tributária; sujeitos ativo e passivo, domicílio tributário, responsabilidade pelo tributo e por infrações, denúncia espontânea; crédito tributário, constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão; infrações, sanções e crimes tributários; garantias e privilégios do crédito, preferência e cobrança em falência e concordata, responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, fraude à Fazenda Pública; dívida ativa, inscrição, certeza e liquidez, emendas e substituições de certidões; certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação e limitações; tutela tributária, procedimento administrativo e processo judicial, execução fiscal, mandado de segurança, ações anulatória, repetição de indébito, consignação, declaratória e cautelar fiscal; tributos municipais. Direito Financeiro: Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00); Contabilidade Pública; Lei nº 4.320/64; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; precatórios. Direito Processual Civil: princípios; controle da constitucionalidade; intervenção federal e estadual; jurisdição; competência; atos processuais; pessoas jurídicas de direito público; formação, suspensão e extinção do processo; processo de conhecimento, procedimentos e tutela de mérito; tutelas de urgência; petição inicial, respostas, contestação, reconvenção, exceções, impugnação ao valor da causa, revelia, litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros; julgamento conforme o estado do processo; provas; audiência; sentença, coisa julgada e ação rescisória; recursos, recurso adesivo, regimentais, extraordinário e repercussão geral; processo nos tribunais, uniformização e súmula vinculante; liquidação; execução, cumprimento de sentença, impugnação, embargos, penhora e expropriação; execução contra pessoas jurídicas de direito público e precatórios; processo cautelar; ações petitórias e possessórias, nunciação de obra nova, demolição e embargos de terceiros; usucapião; retificação de área, divisão e retificação de registro; desapropriação; mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e habeas data; ação popular e ação civil pública; ação monitória; ação declaratória; execução fiscal: Lei Federal n.º 6.830/80; ações de despejo, revisão de aluguel e renovatória. Direito Civil e Comercial: Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; pessoa natural, capacidade, domicílio e nascituro; direitos da personalidade; pessoas jurídicas, espécies e regimes, associações, sociedades, fundações, cooperativas, consórcios, organizações sociais e de interesse público, desconsideração e responsabilidade de sócios, diretores e administradores; fato jurídico, negócio jurídico, ato lícito e ilícito, condições, termo, encargo, defeitos, invalidade, forma e prova; representação; prescrição e decadência, inclusive contra pessoas jurídicas de direito público; bens, classificação, bens imateriais, bens públicos e terras devolutas; obrigações, modalidades, efeitos, extinção, inadimplemento e transmissão; contratos, formação, extinção, distrato, vícios redibitórios, evicção, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido, onerosidade excessiva e revisão; espécies contratuais (compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, locação predial urbana - Lei n.º 8.245/91, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação e compromisso), atos unilaterais; Município como parte em contratos privados; títulos de crédito e leis especiais; responsabilidade civil objetiva e subjetiva, indenização, dano material e moral; preferências e privilégios creditórios; direito de empresa, empresário, sociedades, estabelecimento, recuperação judicial e falência; posse, aquisição, efeitos, perda, interditos e juízo petitório; propriedade, função social, aquisição e perda, privação e indenização, usucapião, registro imobiliário, condomínios, propriedade resolúvel e fiduciária, incorporação; direito de vizinhança; direitos reais sobre coisas alheias e garantias; direito de família; sucessões; direito autoral. Direitos Difusos e Coletivos: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; proteção ao patrimônio público e social e políticas públicas; ação civil pública; ação popular; improbidade administrativa; direito ambiental, Constituição Federal, Política Nacional do Meio Ambiente, responsabilidade civil ambiental, licenciamento, ilícitos e sanções, desapropriação ambiental, áreas de proteção e águas; Lei nº 12.651 de 2012 e alterações - Código Florestal; relações de consumo e Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; LOAS / PNAS / NOB-SUAS (Lei nº 8.742/93; PNAS 2004); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9394/96; patrimônio histórico, artístico, turístico e urbanístico; tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Direito do Trabalho e Previdenciário: relações de trabalho, sujeitos, contrato de trabalho, remuneração, repouso, férias, sindicatos, Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, seguridade social, regimes próprios de previdência, terceirização no serviço público, CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e atualizações. Direito Penal e Processual Penal: crime e imputabilidade; aplicação da Lei Penal; inquérito policial; ação penal; efeitos da condenação; crimes contra a Administração Pública, fé pública, patrimônio e honra; crimes contra as finanças públicas; crimes de responsabilidade da Autoridade Municipal.
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Prefeitura de Uru: compare salário, escolaridade e vagas. Clique no título da coluna para ordenar.
| Professor de Educação Básica I | Superior | 1 vaga | R$ 5.217,70/mês |
| Procurador Municipal (você está aqui) | Superior | 1 vaga | R$ 4.800,00/mês |
| Tesoureiro | Superior | 1 vaga | R$ 3.400,00/mês |
| Escriturário | Médio | 1 vaga | R$ 2.756,12/mês |
| Motorista | Fundamental | 1 vaga | R$ 2.272,86/mês |
| Cozinheira | Médio | 1 vaga | R$ 1.655,27/mês |
💡 Este cargo exige ensino Superior. No mesmo edital, com a mesma exigência, há 1 cargo que paga mais: Professor de Educação Básica I (+R$ 417,70).
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