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Língua Portuguesa (interpretação de textos, gêneros e tipologia textual, coesão e coerência, ortografia, acentuação, pontuação, crase, classes de palavras, sintaxe de concordância e regência, semântica e paráfrase); Noções de Informática (hardware, periféricos, Windows 11, pacote Microsoft Office 2024, impressoras, internet, navegadores e correio eletrônico); Ética no Serviço Público e Legislação (LGPD, LAI, Lei de Governo Digital, segurança da informação e IA, princípios éticos e da Administração Pública). Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional (organização do Estado, Poder Legislativo municipal, processo legislativo, CPIs, controle de constitucionalidade, remédios constitucionais); Direito Administrativo (atos administrativos, processo administrativo, licitações e contratos — Lei 14.133/2021, serviços públicos, bens públicos, responsabilidade civil do Estado, improbidade, anticorrupção); Direito Digital, Proteção de Dados e Governo Digital; Direito Processual Civil (CPC/2015, tutelas, recursos, execução contra a Fazenda Pública, precatórios, ações constitucionais); Direito Civil (LINDB, pessoas, bens, negócios jurídicos, prescrição, obrigações, contratos, responsabilidade civil, posse e direitos reais); Direito Tributário e Financeiro (tributos municipais, CTN, LRF, PPA/LDO/LOA); Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; Legislação Municipal, estatutária e organização da Procuradoria (Lei Orgânica, Regimento Interno, Lei 1.794/2009, LC 291/2024, técnica legislativa); Direito Ambiental e Direito Urbanístico (Estatuto da Cidade, parcelamento do solo, REURB, Código de Obras municipal).