Concurso PGM - Procuradoria-Geral do Município de Blumenau (SC) 2026Residente Jurídico

Língua Portuguesa: Compreensão, análise e interpretação de textos. Tipos e gêneros textuais. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, denotação e conotação. Estrutura e formação de palavras. Classes gramaticais e seus empregos no texto. Colocação pronominal. Análise sintática do período simples e composto. Processos de coordenação e de subordinação e os sentidos construídos em orações e textos. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento grave (crase). Ortografia. Acentuação gráfica. Pontuação. Uso dos porquês. Redação oficial. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Blumenau. Estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau (Lei Complementar Municipal n.º 1.620/2025). Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Blumenau (Lei Complementar Municipal n.º 1.235/2019). Regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas autarquias e fundações públicas (Lei Complementar Municipal n.º 660/2007). Código Tributário Municipal. Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificação, estrutura, supremacia e força normativa. Poder constituinte. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Interpretação constitucional. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo (Lei Federal n.º 12.016/2009), mandado de injunção individual e coletivo (Lei Federal n.º 13.300/2016) e ação popular (Lei Federal n.º 4.717/1965). Organização do Estado. Federação e autonomia dos entes federativos. Repartição constitucional de competências. Municípios: autonomia, organização e competências constitucionais. Administração Pública e servidores públicos na Constituição Federal. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Advocacia Pública. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (Lei Federal n.º 9.868/1999). Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal n.º 9.882/1999). Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. Lei Orgânica do Município de Blumenau. Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, princípios, organização e estrutura. Administração Pública direta e indireta. Órgãos e entidades administrativas. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Poderes administrativos. Atos administrativos. Processo administrativo. Agentes públicos. Serviços públicos. Bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Autotutela administrativa. Direito administrativo sancionador. Improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992). Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021). Consórcios públicos (Lei Federal n.º 11.107/2005). Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei Federal n.º 13.019/2014). Acesso à informação (Lei Federal n.º 12.527/2011). Proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública (Lei Federal n.º 13.709/2018). Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei Federal n.º 12.846/2013). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal n.º 4.657/1942): disposições aplicáveis ao direito público. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105/2015). Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Jurisdição e ação. Competência. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Atos processuais. Prazos processuais. Comunicação dos atos processuais. Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e procedimento comum. Provas. Sentença e coisa julgada. Precedentes judiciais. Remessa necessária. Recursos. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Execução. Fazenda Pública em juízo. Tutela da posse e da propriedade. Ações possessórias. Usucapião. Desapropriação (Decreto-Lei Federal n.º 3.365/1941). Tutela coletiva. Ação civil pública (Lei Federal n.º 7.347/1985). Mandado de segurança (Lei Federal n.º 12.016/2009). Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competência tributária. Tributos: conceito e espécies. Legislação tributária. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa e certidão de dívida ativa. Tributos de competência municipal. IPTU. ITBI. ISS. Taxas e contribuição de melhoria. Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172/1966). Execução fiscal (Lei Federal n.º 6.830/1980).