Rio Branco/AC Inscrições encerradas
Concurso Câmara de Rio Branco (AC) 2026 Analista Legislativo – Especialidade Direito Câmara de Rio Branco · Edital 01/2026 · Banca INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB
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1 vaga
R$ 6.300,00/mês salário
Ensino Superior escolaridade
22/11/2026 data da prova
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
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1. Língua Portuguesa Compreensão e interpretação de textos Ideia central, tema e informações explícitas Inferências, implicações e pressupostos Distinção entre fato e opinião Identificação de tese, argumentos e conclusão Finalidade comunicativa e público-alvo Intertextualidade e referência a outros textos Tipologia e gêneros textuais Narração, descrição e dissertação Dissertação argumentativa e expositiva Gêneros jurídicos e administrativos Sequências textuais e suas marcas linguísticas Estruturação introdutória, desenvolvimental e conclusiva Coesão e coerência textual Referenciação: anáfora, catáfora e elipse Conectivos e relações semânticas (causa, consequência, condição, oposição) Paralelismo sintático e harmônico Progressão temática e continuidade semântica Ambiguidade, contradição e ruptura de sentido Semântica e vocabulário Sinonímia, antonímia, hiponímia e hiperonímia Polissemia, homonímia e paronímia Denotação e conotação Campo semântico e campo lexical Neologismos, estrangeirismos e arcaísmos Conotação valorativa e ironia Morfologia aplicada Verbos: tempos, modos, vozes e correlações verbais Pronomes: classes, emprego e funções Conjunções: valores semânticos e classificação Artigos, adjetivos, advérbios e numerais Processos de formação de palavras Derivação e composição Sintaxe do período simples e composto Termos essenciais, integrantes e acessórios da oração Orações coordenadas e subordinadas Orações reduzidas e desenvolvidas Funções sintáticas dos pronomes relativos Vozes verbais e sua transformação Período misto e análise sintática avançada Concordância verbal e nominal Casos gerais e especiais de concordância verbal Sujeito posposto, partitivo e expressões partitivas Verbos impessoais: haver, fazer e chover Concordância com sujeito composto e apassivador se Casos especiais de concordância nominal Expressões é proibido, é necessário, é bom e similares Regência e crase Regência verbal: verbos de regência notória em concursos Regência nominal Emprego do acento grave indicativo de crase Casos obrigatórios, proibitivos e facultativos Crase diante de pronomes, expressões adverbiais e topônimos Pontuação Emprego da vírgula em enumerações, apostos e adjuntos Vírgula nas orações subordinadas e coordenadas Vírgula e deslocamento de termos Ponto e vírgula, dois-pontos e reticências Aspas, parênteses, travessão e sinais de interrogação e exclamação Ortografia e acentuação gráfica Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Regras das proparoxítonas, paroxítonas e oxítonas Acentuação dos hiatos, ditongos e vocábulos especiais Uso do hífen conforme o acordo vigente Homônimos e parônimos de uso frequente Redação oficial e texto jurídico Manual de Redação da Presidência da República Atributos do texto oficial: clareza, precisão, concisão, impessoalidade e formalidade Estrutura de ofícios, pareceres, memorandos e exposições de motivos Pronomes de tratamento e formas de endereçamento Padronização, fechos e identificação do signatário Elaboração de pareceres jurídicos e técnica legislativa aplicada ao texto Variação linguística e adequação registral Níveis de linguagem e adequação ao contexto comunicativo Formalidade no texto jurídico-administrativo Norma-padrão e seus desvios recorrentes Preconceito linguístico e diversidade da língua Adequação vocabular à esfera oficial e legislativa 1. Noções de Informática Conceitos de Internet, Intranet e Redes de Computadores Protocolos HTTP, HTTPS, FTP e SMTP Navegadores web e mecanismos de pesquisa Correio eletrônico e ferramentas de comunicação Topologias de rede e meios de transmissão Sistemas Operacionais Windows e Linux Gerenciamento de arquivos, pastas e atalhos Configurações do sistema e painel de controle Comandos básicos do terminal e prompt Permissões de usuários e grupos Editores de Textos, Planilhas e Apresentações Formatação avançada e estilos em documentos Fórmulas, funções e gráficos em planilhas Automação de tarefas e macros básicas Recursos de colaboração e revisão de textos Segurança da Informação e Proteção de Dados Princípios da segurança: confidencialidade, integridade e disponibilidade Malwares, phishing e engenharia social Criptografia, certificados digitais e assinatura eletrônica Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e boas práticas Computação em Nuvem e Colaboração Digital Modelos de serviço: IaaS, PaaS e SaaS Modelos de implantação: nuvem pública, privada e híbrida Ferramentas de armazenamento e sincronização Ambientes de trabalho colaborativo e videoconferência Gestão de Documentos e Arquivos Digitais Formatos de arquivos e conversão para PDF/A Metadados e indexação de documentos Preservação digital e repositórios institucionais Digitalização e gestão eletrônica de documentos (GED) 1. Ética no Serviço Público e Legislação Fundamentos Éticos e Princípios da Administração Pública Conceitos de ética, moral, deontologia e valores no serviço público Princípios expressos e implícitos da Administração Pública Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público Ética, moralidade administrativa e boa-fé objetiva Dimensão constitucional da moralidade e da impessoalidade Dignidade da função pública e compromisso com o cidadão Deveres, Vedações e Regime Disciplinar do Servidor Deveres de probidade, regularidade, eficiência e urbanidade Vedações ao exercício da função pública e acumulação de cargos Uso adequado do patrimônio, informações e bens públicos Conflito de interesses e vedação ao nepotismo Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor Processo administrativo disciplinar e direito à ampla defesa Penalidades: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria Improbidade Administrativa e Responsabilização Evolução normativa: Lei 8.429/1992 e alterações da Lei 14.230/2021 Elementos subjetivos: dolo específico e requisito da vontade livre e consciente Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito Atos que causam prejuízo ao erário Atos que atentam contra os princípios da administração pública Sanções: perda de função, suspensão de direitos políticos, multa e indisponibilidade de bens Prescrição, acordo de não persecução cível e responsabilização de pessoas jurídicas Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública Princípios da publicidade, transparência e controle social Transparência ativa e transparência passiva: obrigações e prazos Restrições ao acesso: sigilo, classificação e desclassificação de informações Proteção de dados pessoais e privacidade do cidadão Procedimento de recurso e responsabilização pela recusa indevida Portal da Transparência e prestação de contas ao cidadão Lei de Licitações e Contratos: Aspectos Éticos e de Integridade Princípios da Lei 14.133/2021 aplicados à conduta do agente público Segregação de funções e governança nas contratações públicas Vedações, impedimentos e conflito de interesses do agente de contratação Programa de integridade nas licitações e contratos administrativos Responsabilização por fraudes, direcionamento e conluio em licitações Sanções administrativas e declaração de inidoneidade Lei de Responsabilidade Fiscal e Ética na Gestão Planejamento, transparência e prevenção de riscos fiscais Limites de despesa com pessoal e vedação a medidas populistas Geração de despesa: estimativa de impacto e declaração do ordenador Transparência, fiscalização e controle social na execução orçamentária Responsabilização do gestor por infrações à LRF Ética na gestão fiscal e compromisso intergeracional Programas de Integridade e Governança Pública Conceito, finalidade e elementos do programa de integridade Código de ética e canais de denúncia (whistleblowing) Investigação interna e apuração de irregularidades Políticas anticorrupção e Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) Acordo de leniência e responsabilização de pessoas jurídicas Indicadores de governança e cultura organizacional ética Técnica Legislativa e Redação de Atos Normativos Lei Complementar 95/1998 e Decreto 10.139/2019 Estrutura hierárquica: epígrafe, articulação, redação e cláusulas Uso correto de verbos imperativos e linguagem normativa Vigência, revogação, repristinação e vacatio legis Consolidação, codificação e revisão normativa Controle prévio de constitucionalidade e legalidade na elaboração de normas Elaboração de Pareceres Jurídicos no Serviço Público Natureza, finalidade e espécies de pareceres (facultativo, obrigatório e vinculante) Estrutura: relatório, fundamentação e conclusão Responsabilidade do parecerista: atuação técnica e dever de fundamentação Parecer como elemento de controle interno e segurança jurídica Limites da atuação consultiva e vedação à substituição do gestor Ética na emissão de pareceres: independência, isenção e impessoalidade 1. Conhecimentos Específicos Direito Constitucional aplicado ao Poder Legislativo Princípios fundamentais da República e forma de Estado Direitos e garantias fundamentais e sua eficácia Organização dos Poderes e sistema de freios e contrapesos Competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios Estrutura, composição e atribuições do Congresso Nacional Processo legislativo constitucional e espécies normativas Fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Legislativo Controle de constitucionalidade em espécie Direito Administrativo: princípios e organização Princípios expressos e implícitos da Administração Pública Fontes do Direito Administrativo e hierarquia normativa Organização administrativa: administração direta e indireta Descentralização, desconcentração, delegação e terceirização Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia Abuso de poder: excesso e desvio de finalidade Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso Atos administrativos Conceito, requisitos, pressupostos e elementos Classificação: vinculados e discricionários, gerais e individuais Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Motivação, fundamentação e teoria dos motivos determinantes Invalidação: nulidade e anulabilidade, convalidação e saneamento Extinção: revogação, cassação, caducidade, renúncia e contraposição Atributos e efeitos no tempo: ato perfeito, ato acabado e coisa julgada administrativa Agentes públicos e regime jurídico Classificação: agentes políticos, servidores estatutários, celetistas e particulares em colaboração Regime jurídico único e normas constitucionais aplicáveis Ingresso no serviço público: concurso, nomeação e posse Estabilidade, estágio probatório e avaliação de desempenho Direitos, vantagens, vencimentos, remuneração e subsídios Regime disciplinar: deveres, proibições, responsabilidades e penalidades Processo administrativo disciplinar e direito à ampla defesa Acumulação de cargos e vedação à percepção de proventos Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) Princípios, objetivos e campo de aplicação da nova lei Dispensa e inexigibilidade de licitação: hipóteses taxativas Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo Critérios de julgamento e fases do procedimento licitatório Governança, planejamento e estudo técnico preliminar Matriz de riscos e cláusulas essenciais do contrato Alteração unilateral e equilíbrio econômico-financeiro Sanções administrativas e recursos no processo licitatório Contratação direta por inexigibilidade e dispensa em casos específicos Lei de Acesso à Informação e transparência Princípios da publicidade, transparência ativa e passiva Classificação da informação: pública, pessoal e sigilosa Graus de sigilo: ultrassecreta, secreta e reservada Procedimento de acesso, prazos e recursos administrativos Rol de informações de divulgação obrigatória e portais da transparência Hipóteses de restrição e proteção de dados pessoais (LGPD) Responsabilidades e sanções por descumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal Objetivos, conceitos e instrumentos de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA: estrutura, conteúdo e vinculação Receita pública: previsão, arrecadação e renúncia de receita Despesa pública: geração, empenho, liquidação e pagamento Limites e controle da despesa com pessoal Dívida consolidada, operações de crédito e mobiliária Transferências voluntárias e contrapartidas Relatórios de gestão fiscal e prestação de contas Sanções por descumprimento e crimes de responsabilidade Técnica legislativa e processo legislativo Lei Complementar 95/1998 e normas de elaboração e redação Estrutura hierárquica: parte preliminar, articulação e agrupamentos Uso de expressões: lei, decreto, resolução, portaria e ato Vigência, contagem de prazos e revogação expressa Elaboração de anteprojetos, projetos e emendas Consolidação, codificação e compilação normativa Fases do processo legislativo ordinário e sumário Medida provisória, lei delegada e emenda à Constituição Trâmite de projetos de lei de iniciativa popular e veto Regimento interno e funcionamento do Legislativo Instâncias deliberativas: plenário, comissões e mesa diretora Competências privativas e concorrentes dos órgãos colegiados Sessões legislativas: ordinárias, extraordinárias e solenes Quórum de instalação e deliberação por espécie normativa Ordem do dia, pauta, preferência e urgência Diretrizes de tramitação de proposições e emendas Comissões permanentes, temporárias e parlamentares de inquérito Questão de ordem, moções e instrumentos de obstrução Elaboração de pareceres jurídicos Natureza, função e valor do parecer no processo administrativo Classificação: declaratório, opinativo, vinculante e obrigatório Estrutura: relatório, fundamentação e conclusão Técnica de argumentação jurídica e uso de precedentes Parecer em processo licitatório e em contratos administrativos Parecer em processo disciplinar e em controle interno Responsabilidade do parecerista: dolo, erro grosseiro e conluio Controle externo e interno sobre os pareceres emitidos Controle da Administração Pública Controle interno e externo: fundamentos e órgãos competentes Controle legislativo com auxílio dos tribunais de contas Controle judicial: atos administrativos e atos normativos Controle social: participação popular e instrumentos Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular Súmulas vinculantes e repercussão geral no STF Improbidade administrativa e accountability Lei 8.429/1992 e alterações da Lei 14.230/2021 Elemento subjetivo: dolo específico e vedação à modalidade culposa Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito Atos que causam prejuízo ao erário e à administração Atos que atentam contra os princípios da administração pública Sanções: multa, ressarcimento, suspensão de direitos políticos e inelegibilidade Prescrição, trânsito em julgado e acordo de não persecução cível Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Analista Jurídico
