Concurso ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (DF) 2026API – Jurídico

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Raciocínio Lógico: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Diagramas lógicos. 4. Lógica de primeira ordem. 5. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Noções de Informática: 1. Conceitos básicos de Informática: hardware, software, periféricos, dispositivos de entrada, saída e armazenamento, organização de arquivos e pastas e principais extensões de arquivos; 2. Sistemas operacionais Microsoft Windows 10 e Microsoft Windows 11, em português (Brasil): área de trabalho, gerenciamento de arquivos e pastas, configurações, pesquisa, impressão, compartilhamento e principais recursos; 3. Microsoft 365, em português (Brasil): Word, Excel, PowerPoint e Outlook; 4. LibreOffice 7.x ou superior, em português (Brasil): Writer, Calc e Impress; 5. Internet e Intranet: conceitos, navegação, navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge, mecanismos de busca, webmail e demais serviços da Internet; 6. Correio eletrônico: envio, recebimento, organização de mensagens, anexos, contatos e calendários; 7. Segurança da informação: vírus, malwares, phishing, golpes eletrônicos, antivírus, firewall, backup, autenticação e boas práticas de segurança digital; 8. Computação em nuvem: armazenamento, sincronização, compartilhamento de arquivos e colaboração; 9. Inteligência Artificial: conceitos básicos, aplicações no ambiente de trabalho, ferramentas de IA generativa, uso responsável, limitações e boas práticas; 10. Digitalização, impressão, compartilhamento de documentos, teclas de atalho, recursos de acessibilidade e produtividade em sistemas operacionais e aplicativos. 11. Legislação acerca de Segurança da Informação e Proteção De Dados: 1. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 2. Lei nº 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos); 3. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); 4. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) Natureza e finalidade dos serviços sociais autônomos: 1.1. Conceito, características, natureza jurídica e finalidade dos Serviços Sociais Autônomos. Lei nº 11.080/2004, art. 1º, caput e § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.440/2022; Decreto nº 5.352/2005, arts. 1º e 2º. 1.2. Personalidade jurídica de direito privado, ausência de fins lucrativos, interesse coletivo e utilidade pública. Lei nº 11.080/2004, art. 1º, § 1º; Decreto nº 5.352/2005, art. 1º. 1.3. Autonomia administrativa e gestão de pessoal. Lei nº 11.080/2004, art. 11, §§ 1º a 4º. 1.4. Regime jurídico e relações com o Poder Público. Contrato de gestão, princípios aplicáveis e responsabilidades institucionais. Lei nº 11.080/2004, arts. 8º a 12; Decreto nº 5.352/2005, art. 10. 1.5. Supervisão, fiscalização, controle e prestação de contas. Lei nº 11.080/2004, arts. 8º, 9º e 14; Decreto nº 5.352/2005, arts. 4º, 6º e 10. Lei e decreto de criação da ABDI; Estatuto: 2.1. Lei nº 11.080/2004 e suas alterações, especialmente a Lei nº 14.440/2022. 2.2. Decreto nº 5.352/2005 e suas alterações. 2.3. Estatuto Social da ABDI: natureza, finalidade, princípios e competências institucionais. 2.4. Organização administrativa e estrutura de governança. 2.5. Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva: composição, competências e atribuições. 2.6. Patrimônio, receitas, contrato de gestão e prestação de contas. Regulamento de licitações e contratos; regulamento de convênios: 3.1. Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI: princípios e disposições gerais. 3.2. Modalidades, procedimentos licitatórios, critérios de julgamento e habilitação. 3.3. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 3.4. Formalização, execução, fiscalização, alteração e extinção dos contratos. 3.5. Sanções e responsabilidades contratuais. 3.6. Regulamento de Convênios da ABDI: disposições gerais, conceitos e modalidades. 3.7. Celebração de convênios, plano de trabalho, habilitação e contrapartidas. 3.8. Execução, acompanhamento, fiscalização e alterações dos convênios. 3.9. Prestação de contas, responsabilidades e disposições finais. Ética e conduta; Missão e atuação institucional da agência: 4.1. Regulamento de Ética e Conduta da ABDI (Resolução do Conselho Deliberativo nº 004/2022): objetivo, aplicabilidade, valores e princípios éticos (arts. 1º a 3º). 4.2. Direitos, deveres e vedações aplicáveis aos profissionais da ABDI (arts. 4º a 6º do Regulamento de Ética e Conduta). 4.3. Critérios de conduta profissional: mídias sociais, confidencialidade de informações, propriedade intelectual, utilização de recursos institucionais, doações e patrocínios (arts. 7º a 11 do Regulamento de Ética e Conduta). 4.4. Conflito de interesses: atividades paralelas, atividades políticas, sindicais e religiosas, relacionamento entre profissionais, brindes, presentes, favores, participação em eventos e utilização de informações privilegiadas (arts. 12 a 17 do Regulamento de Ética e Conduta). 4.5. Descumprimento das normas, medidas disciplinares, comunicação de irregularidades, denúncias e gestão do Regulamento de Ética e Conduta (arts. 18 a 25). 4.6. Missão, visão, valores, diretrizes e objetivos estratégicos da ABDI, conforme o Planejamento Estratégico 2024–2029, aprovado pela Resolução do Conselho Deliberativo nº 008/2023. 4.7. Atuação institucional da ABDI: promoção do desenvolvimento industrial, inovação, transformação digital, difusão tecnológica, competitividade e sustentabilidade, conforme o art. 1º da Lei nº 11.080/2004, o art. 2º do Decreto nº 5.352/2005 e o Planejamento Estratégico 2024–2029. Conhecimentos Específicos: 1. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1.1. Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais. 1.2. Organização do Estado e repartição de competências. 1.3. Administração Pública: princípios constitucionais e regime jurídico. 1.4. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica e atuação do Estado na economia. 1.5. Controle de constitucionalidade. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1. Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e Serviços Sociais Autônomos. 2.2. Atos e poderes administrativos. 2.3. Controle da Administração Pública e atuação dos Tribunais de Contas. 2.4. Responsabilidade civil do Estado. 2.5. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. 2.6. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 2.7. Transparência e acesso à informação: Lei nº 12.527/2011. 2.8. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas: Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022. 3. LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS: 3.1. Princípios e procedimentos de licitação e contratação. 3.2. Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI. 3.3. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 3.4. Formalização, execução, fiscalização, alteração e extinção dos contratos. 3.5. Regulamento de Convênios da ABDI: celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas. 3.6. Acordos de cooperação técnica e instrumentos de parceria. 4. DIREITO CIVIL E CONTRATUAL: 4.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 4.2. Pessoas jurídicas: personalidade, capacidade e responsabilidade. 4.3. Fatos e negócios jurídicos: validade, invalidade, prescrição e decadência. 4.4. Obrigações: modalidades, cumprimento e inadimplemento. 4.5. Contratos: princípios, formação, interpretação, execução e extinção. 4.6. Responsabilidade civil e reparação de danos. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTENCIOSO JUDICIAL: 5.1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): princípios, jurisdição, ação e competência. 5.2. Sujeitos do processo e atos processuais. 5.3. Processo de conhecimento, provas e tutelas provisórias. 5.4. Sentença, coisa julgada, cumprimento de sentença e execução. 5.5. Recursos e ações autônomas de impugnação. 5.6. Métodos consensuais de solução de conflitos: conciliação, mediação e arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 6. DIREITO DO TRABALHO: 6.1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943): contrato individual de trabalho, jornada, remuneração, férias e rescisão contratual. 6.2. Direitos e deveres do empregado e do empregador. 6.3. Negociação coletiva, convenções e acordos coletivos de trabalho. 6.4. Responsabilidade trabalhista e relações de trabalho nos Serviços Sociais Autônomos. 7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 7.1. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): fundamentos, princípios e âmbito de aplicação. 7.2. Tratamento de dados pessoais: requisitos, bases legais e direitos dos titulares. 7.3. Agentes de tratamento, responsabilidades e segurança dos dados pessoais. 7.4. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): competências, fiscalização e sanções administrativas. 8. DIREITO AMBIENTAL: 8.1. Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988: arts. 170, inciso VI, e 225; princípios da prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável e poluidor-pagador. 8.2. Política Nacional do Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981; objetivos, instrumentos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e responsabilidade por danos ambientais. 8.3. Licenciamento ambiental: fundamentos, competências dos entes federativos e avaliação de impactos ambientais; Lei Complementar nº 140/2011 e legislação federal aplicável. 8.4. Responsabilidade ambiental nas esferas civil, administrativa e penal: Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008. 8.5. Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/2010; gestão de resíduos industriais, logística reversa e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 8.6. Sustentabilidade e desenvolvimento industrial: economia circular, descarbonização, transição energética e instrumentos jurídicos de promoção da sustentabilidade.