Câmara de Acari · Edital 001/2026 · Banca Instituto IGEDUC · Compartilhar no WhatsApp
Conteúdo programático oficial deste cargo — e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos Gerais: Direito Constitucional (administração pública, aplicabilidade das normas, controle de constitucionalidade, direitos e garantias, processo legislativo, organização dos poderes), Direito Administrativo (princípios, atos, poderes, agentes, serviços públicos, responsabilidade civil, licitações, improbidade), Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN. Conhecimentos Específicos: Conhecimentos Profissionais (consultoria legislativa, técnica legislativa, análise de constitucionalidade e legalidade de proposições, Lei Federal nº 14.133/2021, processos disciplinares, atuação judicial e junto a Tribunais de Contas) e Direito Público (LINDB, princípios da segurança jurídica, LAI, LGPD, transparência pública, LRF e controle externo/interno).
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| ASSESSOR JURÍDICO(você está aqui) | Superior | 1 vaga | R$ 2.750,00 |
| AUDITOR DE CONTROLE INTERNO | Superior | 1 vaga | R$ 2.350,00 |
