Concurso Câmara de Pomerode (SC) 2026Assistente Legislativo

Língua Portuguesa: Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Tipos e gêneros textuais. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação gráfica. Estrutura e formação de palavras: derivação e composição. Classes gramaticais: substantivo, artigo, adjetivo, pronome, numeral, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Emprego dos tempos verbais. Emprego do acento grave (crase). Concordância nominal e verbal. Análise sintática do período simples e composto. Processos de coordenação e subordinação e seus valores semânticos. Sentido conotativo e denotativo. Sentido dos vocábulos no texto. Significação das palavras no texto: sinônimos, antônimos, hipônimos e hiperônimos. Uso dos porquês. Raciocínio Lógico: envolvendo problemas aritméticos e geométricos. Números inteiros e racionais, nas formas decimal e fracionária: operações de adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples e composta; porcentagem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, área e volume. Sequências e padrões lógicos. Proposições, relações e inferências. Interpretação de gráficos e tabelas. Resolução de situações-problema. Estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Lógica sentencial (ou proposicional). Proposições simples e compostas. Tabelas verdade. Equivalências. Leis de Morgan. Diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem. Informática: Conceitos básicos de informática. Sistemas operacionais: arquivos, pastas e diretórios. Editores de texto: criação, edição, formatação, revisão e impressão de documentos. Planilhas eletrônicas: criação, edição e formatação; fórmulas e funções básicas; classificação, filtros e gráficos. Correio eletrônico, internet e navegadores. Armazenamento e compartilhamento de arquivos em nuvem. Sistemas informatizados de protocolo, gestão documental e gestão legislativa. Digitalização, organização, conversão e armazenamento de documentos eletrônicos, inclusive em PDF. Segurança da informação: senhas, autenticação, cópias de segurança, vírus, malwares, fraudes eletrônicas e golpes digitais. Legislação Municipal: Lei Complementar Municipal n.º 269/2014 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, e suas alterações. Resolução n.º 42/2013 – estrutura administrativa e quadro de pessoal do Poder Legislativo de Pomerode, e suas alterações. Lei Complementar Municipal n.º 441/2021 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Pomerode, e suas alterações. Lei Orgânica do Município de Pomerode. Resolução Legislativa n.º 87/2025 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, e suas alterações. Conhecimentos Gerais: Aspectos históricos, geográficos, sociais, culturais, políticos e econômicos do Brasil, de Santa Catarina e do Município de Pomerode. Formação territorial, população, identidade regional, patrimônio histórico-cultural, desenvolvimento urbano, atividades produtivas, meio ambiente, sustentabilidade e qualidade de vida. Organização político-administrativa, cidadania, direitos sociais, participação social, políticas públicas e serviços públicos. Atualidades locais, regionais, nacionais e internacionais relacionadas à sociedade, economia, educação, saúde, segurança, ciência, tecnologia, inovação, cultura, comunicação, mídias digitais e mundo do trabalho. Conhecimentos Específicos: Noções de Direito Administrativo: Direito Administrativo. Conceito. Princípios. Discricionariedade. Controle de legalidade. anulação e revogação. Prescrição. Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Cláusulas Exorbitantes. Licitações. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Adjudicação e homologação. Serviços públicos. Noções gerais. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Tarifa e Preço. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Servidores Públicos. Regimes. Direitos e deveres. Acumulação. Nepotismo. Estabilidade. Processo Administrativo Disciplinar. Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Poder de polícia. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Improbidade Administrativa. Tribunais de Contas. Noções de Direito Constitucional: Constituição. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. O Estado Democrático de Direito. República e Monarquia. Presidencialismo e Parlamentarismo. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais e difusos. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Princípio da Reserva da Administração. Autonomia dos entes federativos. O Município na Constituição Federal. Princípios de organização e competências municipais. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Poder Legislativo. Organização, Funções típicas e atípicas. Imunidade parlamentar dos Senadores, Deputados e Vereadores. Regime remuneratório. Verbas indenizatórias. Proibições e Perda do Mandato. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Poder Executivo. Atribuições do Chefe do Executivo. Prefeito Municipal. Mandato. Perda do mandato. Atribuições. Responsabilidade político-administrativa. Crime de Responsabilidade. Improbidade Administrativa. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Administração Pública: princípios, organização e rotinas administrativas. Redação oficial, técnica legislativa e elaboração de documentos administrativos e legislativos, conforme a Lei Complementar Federal n.º 95/1998 e suas alterações. Protocolo, tramitação, controle, arquivamento, digitalização e publicação de documentos. Noções de gestão documental: classificação, organização, guarda, conservação, localização e recuperação de documentos e informações. Organização e funcionamento da Câmara Municipal. Processo legislativo municipal: proposições, tramitação, sessões, comissões, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Espécies de proposições legislativas e atos do Poder Legislativo. Controle de prazos, requerimentos, ofícios, votações e deliberações do Plenário. Elaboração e transcrição de atas, minutas, instruções, relatórios e demais atos administrativos. Noções de licitações e contratos administrativos, conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021: planejamento das contratações, pesquisa de preços, contratação direta e acompanhamento de contratos. Transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais. Relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público.