Lebon Régis e Secretaria Municipal de Educação/SCInscrições abertas
Concurso Prefeitura de Lebon Régis e Secretaria Municipal de Educação (SC) 2026Fiscal em Vigilância Sanitária – ACT
LRPrefeitura de Lebon Régis e Secretaria Municipal de Educação · Edital 05/2026 · Banca SC Treinamentos
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Cadastro deReserva
R$ 3.417,25/mêssalário
Ensino Médioescolaridade
13/12/2026data da prova
Requisitos: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Compreensão de textos – Textos não literários de diversos tipos, textos literários de autores brasileiros: crônica, conto, novela, romance, poema, teatro. Literatura – A literatura brasileira: das origens aos nossos dias. Conhecimento linguístico – Morfossintaxe: o nome e seus determinantes. O verbo. As palavras de relação – Estrutura do período, da oração e da frase – Concordância nominal e verbal – Regência nominal e verbal – Colocação pronominal – Estrutura do parágrafo – Ortografia, acentuação e pontuação. Estilística: Denotação e conotação. Figuras de linguagem: figuras de palavras, figuras de sintaxe e figuras de pensamento. Técnicas de redação oficial conforme Manual de Redação Oficial da Presidência da República.
Matemática: Conjuntos numéricos (números naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, complexos) e suas operações; Sistemas de Medidas: comprimento, área, volume, capacidade volumétrica, massa, ângulo e tempo; Regra de Três (simples, composta, diretamente proporcional e inversamente proporcional), razões e proporções; Estatística: termos de uma pesquisa estatística, Representação e Interpretação Gráfica, medidas de tendência central, medidas de dispersão, testes de significância; Cálculos algébricos, produtos notáveis, fatoração de expressões algébricas, simplificação de expressões algébricas; Equações, Inequações, sistemas polinomiais de 1º e 2º grau; Sequencias e Progressões; Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares; Análise Combinatória; - Probabilidade; Matemática Financeira: Juros simples e compostos; Estudo de funções: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica e trigonométrica; Geometria Plana e Espacial, trigonometria: no triângulo retângulo e triângulos quaisquer; Geometria Analítica: ponto, reta, circunferência e cônicas; Polinômios e equações polinomiais.
Conhecimentos Técnicos do cargo, Legislação e Informática Básica: Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e alterações, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 (inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal). Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (infrações à legislação sanitária federal e sanções). Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 (altera o Capítulo III do Título VIII do Código Penal, crimes hediondos contra a saúde pública). Portaria MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 (regulamento técnico para a inspeção sanitária de alimentos, Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e padrão de identidade e qualidade). Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 (condições higiênico-sanitárias e Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos). Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 (POPs e Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação). Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 (Boas Práticas para Serviços de Alimentação). Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade: Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos: Resolução RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, e alterações. Lei nº 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Anvisa). Vigilância em saúde no SUS: conceitos de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador e a articulação entre elas. Investigação de surtos de doenças transmitidas por alimentos e notificação de agravos. Controle de vetores, reservatórios e zoonoses. Licenciamento sanitário: cadastro e classificação dos estabelecimentos por grau de risco, alvará sanitário e vistoria sanitária para o habite-se. Vigilância sanitária de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde: estabelecimentos de saúde, farmácias, estética e embelezamento, academias, piscinas de uso coletivo, instituições de longa permanência para idosos, creches e escolas, hospedagem, funerárias e cemitérios. Saneamento e saúde: esgotamento sanitário, sistemas individuais de tratamento de esgoto (tanque séptico e sumidouro) e manejo de resíduos sólidos, inclusive os de serviços de saúde. Educação sanitária. Poder de polícia administrativa: conceito, atributos e limites. Atos administrativos aplicados à fiscalização. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (processo administrativo): princípios, competência, delegação e avocação, anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Processo administrativo fiscalizatório: vistoria, notificação, intimação, auto de infração, embargo, interdição, defesa e recursos do autuado. Redação de relatórios, autos e termos de fiscalização. Ética no exercício da fiscalização e relação com o fiscalizado. Caráter orientador e preventivo da fiscalização: atendimento e orientação ao fiscalizado. Direitos e garantias fundamentais aplicados à atividade fiscalizatória. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Código Penal: crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H). Lei Orgânica do Município. Noções de Informática: Linux, Windows, Word, Excel, PowerPoint, LibreOffice e similares, Navegadores de Internet, Conceitos Gerais de Hardware, Software e Internet, Correio Eletrônico e Segurança da Internet.