Concurso Prefeitura de Santa Branca (SP) 2026Fiscal Tributário
Prefeitura de Santa Branca · Edital 001/2026 · Banca Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC)
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Cadastro deReserva
R$ 5.156,03/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
17/01/2027data da prova
Requisitos: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, Registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e CNH B ou superior.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Ortografia, Acentuação gráfica, Pontuação, Classes de palavras: artigo, nome, pronome, verbo, palavras relacionadas (preposição e conjunção), Flexão nominal, Concordância nominal, Flexão verbal: número pessoal e modo temporal, Concordância verbal, Formação de palavra: composição e derivação portuguesa, Estrutura da frase portuguesa: a- termos da oração; b- coordenação e subordinação, Regência nominal e verbal, Colocação pronominal, Sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação, Recursos linguísticos (linguagem figurada), Redação, Interpretação de textos.
Matemática: Propriedades, Simplificação de radicais, Operações radicais, Racionalização simples, Equações incompletas, Resolução de uma equação, Sistema simples de equações, Equações de 1 o e 2o Graus – resolução – problemas, Noções de relação e função, Função de 1o Grau, Funções, Função constante, Relação e função: noções gerais, domínio, imagem, Razão e proporção, Grandezas proporcionais, Regra de três simples, Regra de três composta, Porcentagem, Juros (Simples e Composto), Conjunto de números inteiros: operações, Conjunto de números racionais: operações, Expressões algébricas: operações, Radicais: operações, simplificação, racionalização, propriedades.
Conhecimentos Específicos: Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal (arts. 145 a 162): princípios gerais, limitações do poder de tributar, imunidades, repartição de competências e de receitas tributárias. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): tributo e suas espécies (impostos, taxas, contribuição de melhoria); legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração; obrigação tributária principal e acessória; fato gerador; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária (sucessores, terceiros e infrações); crédito tributário: constituição, lançamento e suas modalidades, suspensão, extinção e exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. Tributos municipais: IPTU, ITBI, ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003 e lista de serviços), taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, contribuição de melhoria e contribuição para custeio da iluminação pública. Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) no âmbito municipal; nota fiscal de serviços eletrônica. Fiscalização tributária: procedimentos de fiscalização, termos de início e encerramento, autos de infração e de apreensão, notificação e intimação, arbitramento e regime de estimativa, processo administrativo tributário, consulta, denúncia espontânea, evasão e fraude fiscal, crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). Contabilidade geral aplicada à fiscalização: princípios e normas brasileiras de contabilidade, escrituração, livros contábeis e fiscais, balanço patrimonial, demonstração do resultado, conciliação de receitas e análise de documentos fiscais. Direito Administrativo: princípios da Administração Pública, atos administrativos, poder de polícia, processo administrativo. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): receita pública, renúncia de receita e transparência. Código Tributário e legislação tributária do Município de Santa Branca.