Concurso Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá (SP) 2026Procurador Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá · Edital 001/2026 · Banca Fundação VUNESP
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1vaga
R$ 9.660,00/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
21/02/2027data da prova
Requisitos: Ensino Superior em Direito e registro na OAB
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Estado: origem, formação, conceito e elementos; forma de Estado; formas e sistemas de governo. Direito Processual Constitucional: Constituição e processo, sistema jurídico, supremacia constitucional, nulidade, constitucionalidade e controle de constitucionalidade (difuso, concentrado e estadual); incidente de arguição de inconstitucionalidade; súmula vinculante; repercussão geral; ADI, ADC, ADO, ADI interventiva e ADPF; writs e ações constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Organização do Estado e do Poder: Federação, União, Estados, regiões metropolitanas, municípios, Distrito Federal, repartição de competências e intervenções. Poder Legislativo e processo legislativo; espécies normativas; fiscalização pelo Legislativo e Tribunais de Contas. Poder Executivo. Poder Judiciário. Direitos e Garantias Fundamentais, direitos humanos, tratados, direitos individuais e coletivos, sociais, nacionalidade e políticos, inelegibilidades, Ficha Limpa, partidos políticos e participação cidadã. Ordem Social; seguridade social; educação; cultura; desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, pessoa idosa, proteção especial e índios. Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional; política urbana e agrícola. Administração Pública; servidores, licitação, improbidade, remuneração, previdência e estabilidade. Constituição Federal de 1988, emendas, bloco de constitucionalidade, controle de convencionalidade; súmulas e jurisprudência do STJ e STF. Direito Administrativo: conceito, origem, bases ideológicas, regime jurídico-administrativo, funções pública, administrativa e política, interesse público e princípios; poderes administrativos; atos e procedimentos administrativos – Lei Federal nº 13.726/2018. Organização administrativa, órgãos, competências, discricionariedade, centralização, descentralização, desconcentração, hierarquia, delegação e avocação. Administração indireta, autarquias, agências, fundações, empresas estatais (Lei nº 13.303/2016), consórcios (Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007), convênios e acordos. Terceiro setor, organizações sociais (Lei Federal nº 9.637/1998), MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014), OSCIP (Lei Federal nº 9.790/1999 e Decreto Federal nº 3.100/1999), convênios de saúde complementar ao SUS. Servidores públicos: regimes, concurso, contratação temporária, terceirização, greve, cargos, estágio, estabilidade, provimento, remoção, cessão, enquadramento, redistribuição e direitos municipais; aposentadoria, previdência, deveres, proibições, sanções e processo disciplinar; responsabilidade civil. Competência regulamentar e controle dos regulamentos. Atos administrativos: conceito, classificação, espécies, elementos, atributos, validade, eficácia, abuso de poder, extinção, revogação, invalidação, retificação e convalidação. Processo administrativo, audiências, consultas e coisa julgada; Lei Federal nº 9.784/1999. Licitações e contratos: Lei Federal nº 14.133/2021; publicidade (Lei Federal nº 12.232/2010); contratos, RDC, convênios. Serviços públicos e Lei Federal nº 13.460/2017; educação (Lei Federal nº 9.394/1996), saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007), SUS (Lei Federal nº 8.080/1990); concessões (Lei Federal nº 8.987/1995) e PPP (Lei nº 11.079/2004). Intervenção econômica; infrações, sanções, poder de polícia e Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, servidão e tombamento. Bens públicos. Controle da Administração. Responsabilidade civil do Estado. Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992). LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018). Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967). LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Súmulas e jurisprudência STJ/STF. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional, competência, princípios, limitações, imunidades e repartição de receitas. CTN: tributos, legislação, obrigação, responsabilidade, crédito, lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias, administração, fiscalização, dívida ativa e certidões. Execução fiscal, cautelar fiscal e ações tributárias. Tributos municipais IPTU, ITBI e ISS; LC nº 116/2003. Crimes tributários; súmulas e jurisprudência STJ/STF. Direito Processual Civil: princípios, fontes, eficácia e aplicação; prerrogativas da Fazenda e advogado público. Jurisdição, competência, processo e procedimento; fatos e atos, prazos, comunicações e nulidades. Tutela provisória e incidente de desconsideração. Suspensão de segurança e limitações contra o Poder Público. Procedimento comum, petição, resposta, revelia, provas, audiência, sentença, coisa julgada, recursos e execução. Cumprimento e execução contra Fazenda, precatórios e pequeno valor; precedentes, IRDR, procedimentos especiais, Juizados da Fazenda Pública e Federal; mandados e ações constitucionais. CPC (Lei Federal nº 13.105/2015); súmulas e jurisprudência STJ/STF. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: princípios, interpretação, Constituição, ADCT e CLT; jornada, descanso, férias, proteção da mulher e maternidade, alterações e extinção do contrato, aviso prévio (Lei nº 12.506/2011), prescrição e negociação coletiva; Administração e terceirização. Processo do Trabalho, Justiça do Trabalho, ação, audiências, resposta, revelia, conciliação, provas, sentença, recursos, liquidação e execução; responsabilidade subsidiária e solidária (Súmula 331/TST, ADC 16/STF e temas de repercussão geral); CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943); súmulas e jurisprudência STF/TST/STJ. Direito Ambiental e Urbanístico: princípios, fontes e competências; Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981); responsabilidade (Lei nº 9.605/1998); política urbana (Lei nº 10.257/2001); parcelamento do solo (Lei nº 6.766/1979); Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); SNUC (Lei nº 9.985/2000); Reurb (Lei nº 13.465/2017); art. 225 da CF/1988; jurisprudência STJ/STF. Direito Civil e Empresarial: LINDB; LC nº 95/1998; capacidade, personalidade, fatos e negócios jurídicos, nulidade, responsabilidade civil, prescrição, obrigações, contratos, boa-fé, posse, direitos reais, propriedade e função social; Lei nº 13.465/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 4.591/1964, Lei nº 6.015/1973, Lei nº 8.245/1991, Lei nº 8.935/1994, Lei nº 9.492/1997, LGPD (Lei nº 13.709/2018), Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), Lei nº 13.874/2019, LREF (Lei nº 11.101/2005), LC nº 123/2006; jurisprudência STJ/STF. Direito Financeiro: CF/1988, Título VI, Cap. II; Lei Federal nº 4.320/1964; receitas, despesas, orçamento, créditos adicionais, execução, controle, contabilidade, LRF (LC nº 101/2000), orçamento público, PPA, LDO, LOA, empenho, restos a pagar, despesas, transferências, precatórios, empréstimos, operações de crédito, controle financeiro; jurisprudência STJ/STF. Direitos Difusos e Coletivos: direitos e tutela coletiva; inquérito civil, TAC; processo civil coletivo e procedimentos; legislação: CDC (Lei nº 8.078/1990), SUS (Lei nº 8.080/1990), Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), acessibilidade (Lei nº 7.853/1989, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), LDB (Lei nº 9.394/1996), saneamento (Lei nº 11.445/2007; Decreto nº 7.217/2010), Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), meio ambiente (Lei nº 6.938/1981, Lei nº 9.795/1999, Lei nº 9.605/1998, Lei nº 9.985/2000, LC nº 140/2011 e Lei nº 12.651/2012), habitação (Lei nº 11.124/2005), resíduos sólidos (Lei nº 12.305/2010), mobilidade (Lei nº 12.587/2012), defesa civil (Lei nº 12.608/2012), Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), parcelamento (Lei nº 6.766/1979), Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Reurb (Lei nº 13.465/2017), ECA (Lei nº 8.069/1990), LOAS (Lei nº 8.742/1993); súmulas e jurisprudência STJ/STF.