Requisitos: Ensino Superior Completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia e CNH na categoria “B”.
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Matemática: Situações-problema envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação com números racionais nas suas representações fracionária ou decimal. Mínimo múltiplo comum. Máximo divisor comum. Porcentagem. Razão e proporção. Regra de três simples ou composta. Equações do 1º ou do 2º grau. Sistema de equações do 1º grau. Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. Relação entre grandezas – tabela ou gráfico. Tratamento da informação – média aritmética simples. Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, teoremas de Pitágoras e de Tales.
Noções de informática: MS-Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários). Tópicos básicos de ambientes do Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho colaborativo usando ferramentas como Word, Excel, PowerPoint).
Conhecimentos Específicos: Economia e Finanças Públicas: economia da tributação; necessidade econômica da tributação; formas de tributação: impostos, taxas e contribuições de melhoria; classificação dos impostos; impostos indiretos, ad valorem, específicos, sobre valor adicionado, únicos (excise tax), sobre vendas; impostos regressivos, proporcionais e progressivos; impostos cumulativos e não cumulativos; tributos e outras receitas municipais; falhas de mercado (externalidades, bens públicos, assimetria de informação, poder de mercado e custos de transação); funções do governo (alocativa, reguladora, estabilizadora, distributiva); falhas de governo (ineficiência burocrática, captura regulatória, informação imperfeita, busca por renda/rent seeking); dívida pública, Regra de Ouro, dívida contratual, mobiliária, interna e externa, limites e oportunidades do endividamento público; microeconomia; teoria do consumidor; funções de demanda e elasticidades; efeito dos tributos sobre preço e demanda; macroeconomia; Produto Interno Bruto e Produto Nacional Bruto; contas nacionais; balanço de pagamentos e posição de investimento internacional; interações entre câmbio, taxa de juros, demanda e oferta em economias abertas; modelo IS-LM. Direito Civil: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 4.657/1942); conceito, capacidade e domicílio da pessoa natural; nascituro; direitos da personalidade; espécies de pessoas jurídicas; pessoas jurídicas de direito público e privado; associações e fundações públicas e privadas; domicílio da pessoa jurídica; conceito, classificação e espécies de bens, bens imateriais, bens públicos e reciprocamente considerados; fato e negócio jurídicos; condições, termo e encargo; defeitos e invalidade dos negócios jurídicos; prescrição e decadência; ato jurídico lícito e ilícito; conceito, classificação e modalidades de obrigações; transmissão, efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações; contratos, disposições gerais, preliminares, formação, extinção, distrato, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva; espécies contratuais: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação e compromisso; atos unilaterais; Município como parte nos contratos de direito privado; responsabilidade civil objetiva e subjetiva, indenização, dano material e moral, preferências e privilégios creditórios; desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, tributário e do consumidor; posse, aquisição, efeitos e perda; função social da propriedade; aquisição e perda da propriedade imóvel; privação da propriedade e justa indenização; usucapião; registro imobiliário; condomínio voluntário, necessário e edilício; propriedade resolúvel e fiduciária; incorporação imobiliária; direito de vizinhança; uso anormal da propriedade; passagem forçada; águas; limites entre prédios e direito de tapagem; direito de construir; dano infecto; direitos reais sobre coisas alheias; superfície, servidões, usufruto, uso e habitação; direito do promitente comprador; adjudicação compulsória. Direito Empresarial: direito de empresa; empresário; sociedade não personificada e personificada; espécies de sociedade; estabelecimento; sociedades civis e empresárias; responsabilidade dos sócios, diretores e administradores; falência e recuperação judicial; Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976); títulos de crédito; contratos empresariais; instituições financeiras e Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/1964). Contabilidade Geral: conceituação, objetivos e campo de atuação; usuários da informação contábil; Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual/CPC 00R2); componentes do patrimônio (ativo, passivo e patrimônio líquido), avaliação e evidenciação; variações patrimoniais, receitas, despesas, ganhos e perdas; apuração dos resultados; escrituração, método das partidas dobradas, contas patrimoniais e de resultado, lançamentos, estornos, livros obrigatórios e documentação contábil; balanço patrimonial e sua estrutura, evidenciação, critérios de elaboração e grupamentos conforme Lei nº 6.404/1976; ativo circulante e provisões; ativo não circulante realizável a longo prazo; investimentos e participações societárias; imobilizado, reavaliação, controles patrimoniais, depreciação, amortização, baixas e alienações; intangível; saldo do extinto ativo diferido; passivo circulante e não circulante, avaliação e provisões; resultados de exercícios futuros e tratamento do saldo remanescente conforme Lei nº 11.638/2007; patrimônio líquido, avaliação, classificação, distribuição dos resultados, reservas, ações em tesouraria e capital social; contabilização de prêmios na emissão de debêntures, subvenções e doações para investimento; Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); custo dos produtos vendidos e serviços prestados; resultados operacionais e não operacionais; resultado bruto e líquido; Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA); Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); notas explicativas; consolidação das demonstrações contábeis; Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC); combinação, incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas e aspectos contábeis, fiscais e legais. Direito Administrativo: conceito e fontes; regime jurídico administrativo; princípios da Administração Pública; poderes e deveres do administrador; uso e abuso do poder; Administração Pública direta e indireta; Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016); autarquias e agências reguladoras; terceiro setor e consórcios públicos; poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia); atos administrativos: conceitos, elementos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, invalidação, revogação, extinção e mérito; licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais da Licitação (Lei nº 14.133/2021); contratos administrativos: formalização, execução e inexecução, revisão e rescisão; serviços públicos e sua regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização; Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995); Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004); agentes e servidores públicos, regime estatutário, direitos, deveres e responsabilidade; responsabilidade civil do Estado; ação de indenização e ação regressiva; improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); bens públicos; intervenção do Estado na propriedade privada e desapropriação; controle da Administração Pública interno, externo, prévio, concomitante, posterior, parlamentar, pelos Tribunais de Contas e jurisdicional. Direito Constitucional: Constituição, classificação, aplicabilidade e interpretação das normas; poder constituinte, reforma e cláusulas pétreas; autonomia municipal; supremacia e controle de constitucionalidade; ADI, ADC e ADPF; princípios fundamentais; organização dos poderes e separação, independência e harmonia; direitos e garantias fundamentais individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade; tutela constitucional das liberdades; mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação popular, mandado de injunção, direito de petição e ação civil pública; ordem econômica e financeira; ordem social; seguridade social e Previdência Social. Direito Tributário: competência tributária; limitações constitucionais, imunidades e princípios; conceito, classificação e espécies tributárias; tributos da União, Estados e Municípios; repartição de receitas; Simples Nacional; legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeição ativa e passiva; solidariedade, capacidade e domicílio tributários; responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações; denúncia espontânea; crédito tributário, constituição, lançamento e alteração; suspensão da exigibilidade, extinção, pagamento indevido, exclusão, garantias e privilégios; administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas; IPTU, ITBI, ISS (incidência, base de cálculo e contribuinte; Lei Complementar nº 116/2003), impostos partilhados, imposto de renda, ITR, IPVA, ICMS, IPI, IBS (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2024), FPM e outros fundos. Direito Financeiro: orçamento público, princípios e funções; ciclo orçamentário; PPA, LDO, Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964), LOA e créditos adicionais; classificação e estágios da receita e despesa públicas; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Direito Penal: princípios constitucionais; aplicação da lei penal; sujeitos da infração; tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade, imputabilidade e extinção da punibilidade; crimes contra a Fé Pública e a Administração Pública; crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950); crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) e contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). Auditoria: conceitos e objetivos; auditoria interna e independente; perícia contábil; procedimentos, testes de observância e substantivos, papéis de trabalho, matéria evidencial e normas de execução; planejamento, relevância, risco, supervisão e controle de qualidade; avaliação do sistema contábil e controles internos; procedimentos e documentação; continuidade dos negócios; amostragem estatística; processamento eletrônico de dados; estimativas contábeis; partes relacionadas, eventos subsequentes e contingências; pareceres sem ressalva, com ressalva, adverso e com abstenção; fraude e erro; presunção de omissão de receitas; ativos e passivos ocultos ou fictícios; saldo credor de caixa; suprimentos não comprovados; diferenças em levantamentos quantitativos, econômicos ou financeiros; omissão do registro de pagamentos; auditoria dos componentes patrimoniais e das contas de resultado.