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AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

Direito Tributário: 1. Sistema tributário Nacional. Princípios gerais. Competência tributária. Limitações do Poder de Tributar. Arts. 145 e 152 da Constituição Federal de 1988; 2. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Arts. 153 a 156 da CF -1988; 3. Repartição das Receitas Tributárias. Arts. 157 a 162 da CF - 1988; 4. Código tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966, e alterações). 4.1 - Tributos: conceito e classificação. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições Especiais. 4.2 - Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração. 4.3 - Obrigação tributária. Fato Gerador. Sujeito ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade tributária. 4.4 - Crédito tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e Privilégios. 4.5 - Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões Negativas. 5. Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. 6. Cobrança judicial da Dívida Ativa (Lei Federal nº 6.830/1980 e alterações). 7. Tributação no regime falimentar; 8. Planejamento tributário. Abuso de formas; 9. Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Legislação tributária: 1. Lei Complementar Federal nº 116/2003; 2. Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 3.080/2010, e atualizações) Direito Administrativo: 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo; 2. Regime jurídico-administrativo; 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão; 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia; 5. Atos administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, revogação e invalidação; 6. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021, e atualizações); 7. Serviços Públicos: conceitos: classificação, regulamentação, controle; permissão; concessão e autorização; 8. Servidores Públicos. Regramento constitucional, Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidades; 9. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso; 10. Responsabilidade civil do Estado. Conceito regramento jurídico. Ação de Indenização. Ação Regressiva; 11. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021; 12. Controle da Administração Pública: conceito. Tipos e formas de controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, concomitante e posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle jurisdicional. Meios de Controle jurisdicional; 13. Lei geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019); 14. Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013, e atualizações). Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; 2. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Limites do poder de reforma. Cláusulas Pétreas; 3. Autonomia dos municípios; 4. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade; 5. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Ordem Econômica e Financeira. Contabilidade e Auditoria: 1. Contabilidade: conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil; 2. Normas Brasileiras de Contabilidade; 3. Método das partidas dobradas; 4. Escrituração de operações típicas; 5. Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido - conceitos, forma de avaliação e evidenciação; 6. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. - Apuração dos resultados. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação; 7. Sistema de contas e plano de contas; 8. Escrituração contábil: método das partidas dobradas; contas patrimoniais e de resultado; lançamentos contábeis; estornos, livros contábeis (CPC) contábeis obrigatórios e documentação contábil; 9. Comitê de Pronunciamentos Contábeis; Pronunciamentos emitidos pelo CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (NBC Tgs); 10. Estrutura conceitual para elaboração das demonstrações contábeis; 11. Legislação societária: Lei nº 6.404/1976 e atualizações e legislação complementar; 12. Balanço patrimonial. Estrutura, forma de evidenciação, critérios de elaboração e principais grupamentos; 13. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação; 14. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício; 15. Contabilidade de Custos; 16. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não operacionais; 17. Resultado bruto, resultado líquido e resultado abrangente; 18. Demonstração do Resultado Abrangente; 19. Destinação e distribuição do resultado de exercício; 20. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação; 21. Notas explicativas: conteúdo, exigências legais de informações e forma de apresentação; 22. Consolidação das Demonstrações Contábeis: conceitos e objetivos da consolidação, critérios, obrigatoriedade, tratamento dos resultados não realizados e das participações dos minoritários, procedimentos contábeis para elaboração; 23. Demonstração do fluxo de caixa: conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias; Análise das Demonstrações Contábeis; 24. Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria - NBC PG - Geral; NBC PA - do Auditor Independente; NBC TG - Geral; Normas Completas; Normas Simplificadas para PMEs; Normas Específicas; NBC TSP - do Setor Público NBC TA - de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica; NBC TASP - de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público; NBC TR - de Revisão de Informação Contábil Histórica; NBC TO - de Asseguração de Informação Não Histórica; NBC TSC - de Serviço Correlato; NBC TI - de Auditoria Interna; 25. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 10ª Edição. 26. NBC TSP do Setor Público - Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (TSP 1 a 34).