Concurso Prefeitura de Muqui (ES) 2026Auditor Fiscal Tributário
Prefeitura de Muqui · Edital 001/2026 · Banca IDESG (Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia)
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1vaga
R$ 3.325,50/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
31/01/2027data da prova
Requisitos: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis ou Administração ou Direito ou Economia. registro ativo e regular no respectivo conselho profissional e curso básico de informática (40 horas).
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos verbais e não verbais, identificando tema, ideia central, informações explícitas e implícitas, inferências e finalidade comunicativa. Coesão e coerência textual. Tipos e gêneros textuais. Ortografia oficial e acentuação gráfica conforme o Acordo Ortográfico vigente. Classes de palavras e suas funções no texto. Sintaxe da oração e do período: termos da oração. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do acento indicativo de crase. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação e seus efeitos de sentido. Semântica: sentido próprio e figurado, sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, polissemia e ambiguidade. Reescrita de frases e substituição de palavras ou expressões com manutenção ou alteração de sentido.
Informática: Microsoft Word 2019 (versão em português e nas configurações padrão): criação, edição, formatação e impressão de documentos; fonte, parágrafo, alinhamento, espaçamento, margens, inserção de tabelas, imagens e objetos, cabeçalho, rodapé e numeração de páginas. Microsoft Excel 2019 (versão em português e nas configurações padrão): conceitos básicos, criação e edição de planilhas, formatação de células, inserção de dados, uso de fórmulas e funções básicas (soma, média, máximo e mínimo), criação de gráficos e organização de dados. Microsoft PowerPoint 2019 (versão em português e nas configurações padrão): criação e formatação de apresentações; inserção e edição de slides, textos, imagens, gráficos, áudios, vídeos e outros recursos multimídia; utilização de layouts, transições e animações. Noções de segurança da informação: vírus, antivírus e cuidados básicos na utilização de computadores e internet. Conceitos e uso da internet: navegação, sites, links, busca e impressão de páginas. Utilização de navegadores de internet, como Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge. Correio eletrônico: envio, recebimento, anexos e organização de mensagens. Ferramentas de comunicação e videoconferência, como Microsoft Teams, Zoom e Google Meet.
Legislação Básica: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais. Organização do Estado. Administração Pública: princípios, organização, servidores públicos, investidura, concurso público, direitos, deveres e responsabilidades (acessível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm). Lei Orgânica do Município de Muqui/ES (acessível em: https://aguadocedonorte.camarasempapel.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/o11990.html#a35). Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: provimento, vacância, direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidades e processo disciplinar (acessível em: https://aguadocedonorte.camarasempapel.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/HTML_IMPRESSAO/C432020.html). Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações): disposições gerais, atos de improbidade, sanções e responsabilização (acessível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429compilada.htm). Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011 (acessível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018): fundamentos, princípios e tratamento de dados pessoais pela Administração Pública (acessível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). Ética no serviço público: princípios éticos e conduta do servidor público.
Conhecimentos Específicos: Lei Municipal nº 809/2020 - Código Tributário do Município de Muqui/ES. Normas de Direito Financeiro – Lei 4.320/64. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência Tributária. Limitações do Poder de Tributar. Arts. 145 a 152 da Constituição Federal de 1988. Impostos de Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Arts. 153 a 156 da CF - 1988. Repartição das Receitas Tributárias. Arts. 157 a 162 da CF - 1988. Da Política Urbana. Art. 182 da CF - 1988. Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Cobrança Judicial da Dívida Ativa – Lei Federal nº 6.830/1980 e alterações. Auditoria: Auditoria de regularidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem. Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de achados e matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria. Monitoramento. Documentação da auditoria. Conhecimentos básicos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, vistorias, ações fiscais, diligências, licenciamento, autorização, autos de infração, multas e outras penalidades, recursos. Fiscalização urbanística. Poder de polícia. Agentes públicos. Responsabilidade dos agentes públicos. Crimes contra a Administração Pública. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa). Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.