Concurso Prefeitura de Muqui (ES) 2026Procurador Municipal
Prefeitura de Muqui · Edital 001/2026 · Banca IDESG (Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia)
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1vaga
R$ 3.695,00/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
31/01/2027data da prova
Requisitos: Ensino Superior Completo em Direito e registro ativo e regular no respectivo conselho profissional, 03 (três) anos de atividade jurídica e curso básico de informática (40 horas).
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos verbais e não verbais, identificando tema, ideia central, informações explícitas e implícitas, inferências e finalidade comunicativa. Coesão e coerência textual. Tipos e gêneros textuais. Ortografia oficial e acentuação gráfica conforme o Acordo Ortográfico vigente. Classes de palavras e suas funções no texto. Sintaxe da oração e do período: termos da oração. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do acento indicativo de crase. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação e seus efeitos de sentido. Semântica: sentido próprio e figurado, sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, polissemia e ambiguidade. Reescrita de frases e substituição de palavras ou expressões com manutenção ou alteração de sentido.
Informática: Microsoft Word 2019 (versão em português e nas configurações padrão): criação, edição, formatação e impressão de documentos; fonte, parágrafo, alinhamento, espaçamento, margens, inserção de tabelas, imagens e objetos, cabeçalho, rodapé e numeração de páginas. Microsoft Excel 2019 (versão em português e nas configurações padrão): conceitos básicos, criação e edição de planilhas, formatação de células, inserção de dados, uso de fórmulas e funções básicas (soma, média, máximo e mínimo), criação de gráficos e organização de dados. Microsoft PowerPoint 2019 (versão em português e nas configurações padrão): criação e formatação de apresentações; inserção e edição de slides, textos, imagens, gráficos, áudios, vídeos e outros recursos multimídia; utilização de layouts, transições e animações. Noções de segurança da informação: vírus, antivírus e cuidados básicos na utilização de computadores e internet. Conceitos e uso da internet: navegação, sites, links, busca e impressão de páginas. Utilização de navegadores de de
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado; autonomia e competências dos Municípios; Administração Pública; servidores públicos; controle de constitucionalidade; funções essenciais à Justiça. Direito Administrativo: princípios da Administração Pública; organização administrativa; atos e poderes administrativos; agentes públicos e regime jurídico dos servidores; responsabilidade civil do Estado; bens públicos; serviços públicos; processo administrativo; controle da Administração Pública; improbidade administrativa; licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; princípios e limitações ao poder de tributar; competência tributária municipal; tributos municipais; obrigação e crédito tributário; lançamento tributário; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; prescrição e decadência; dívida ativa e execução fiscal; Código Tributário Nacional; Lei Federal nº 6.830/1980; reforma tributária e regras de transição aplicáveis aos Municípios. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); pessoas naturais e jurídicas; bens; atos e negócios jurídicos; obrigações e contratos; responsabilidade civil; posse e propriedade; prescrição e decadência. Direito Processual Civil: jurisdição e competência; partes e procuradores; atos processuais; tutelas provisórias; provas; sentença e coisa julgada; recursos; cumprimento de sentença e execução; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; execução contra a Fazenda Pública; precatórios e requisições de pequeno valor; mandado de segurança e ação civil pública; Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015). Direito Financeiro: orçamento público; PPA, LDO e LOA; receitas e despesas públicas; créditos adicionais; responsabilidade fiscal; Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. Direito Ambiental e Urbanístico: competências ambientais municipais; licenciamento e fiscalização ambiental; responsabilidade por danos ambientais; Política Nacional do Meio Ambiente; política urbana; Estatuto da Cidade; Plano Diretor; uso e ocupação do solo; regularização fundiária urbana. Advocacia Pública Municipal: representação judicial e extrajudicial do Município; consultoria e assessoramento jurídico; elaboração de pareceres e peças processuais; defesa do patrimônio público; controle de legalidade dos atos administrativos; atuação em processos judiciais e administrativos. Legislação aplicada: Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 8.429/1992; Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Orgânica do Município; legislação municipal relativa à organização administrativa, ao regime jurídico dos servidores públicos e ao sistema tributário municipal.