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Concurso Câmara de Petrolina (PE) 2026Procurador

Emblema: Câmara de PetrolinaCâmara de Petrolina · Edital 01/2026 · Banca IDECAN · Compartilhar no WhatsApp

1vaga
R$ 8.561,42/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
17/01/2027data da prova

Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, e registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O que cai na prova

Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso, com um banco de questões específicas para cada tema.

O que cai na prova

Língua Portuguesa: Leitura, compreensão e interpretação de textos: gêneros variados, incluindo textos argumentativos, normativos, científicos e jornalísticos; análise crítica e inferencial. Estruturação do texto e dos parágrafos: organização, progressão e hierarquia das ideias. Articulação textual: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais e conectivos. Coesão e coerência textual: mecanismos de coesão referencial, lexical e sequencial. Reescrita de frases: equivalência e transformação de estruturas; paralelismo sintático e semântico. Significação contextual de palavras e expressões: sinonímia, antonímia, polissemia, ambiguidade e denotação/conotação. Norma-padrão da língua portuguesa: ortografia oficial, acentuação gráfica e pontuação. Morfologia, estrutura e formação de palavras. Emprego das classes de palavras. Sintaxe e construção frasal: análise sintática dos termos da oração e do período simples e composto (coordenação e subordinação). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Variação linguística e adequação da linguagem. Figuras de linguagem. Linguagem e tecnologia: gêneros digitais, comunicação em ambientes virtuais e inteligência artificial aplicada à linguagem. Noções de Informática: Fundamentos de sistemas computacionais: hardware, software e formatos de arquivo; formatos abertos e proprietários; interoperabilidade; armazenamento local, remoto e em nuvem; sincronização e controle de versões; software livre, licenciamento e acessibilidade digital. Sistemas operacionais em ambiente corporativo (Windows 11 e Linux Ubuntu): arquivos, pastas e permissões; contas de usuário e perfis de acesso; histórico de versões e recuperação de arquivos; atualizações, privacidade e segurança. Editores de texto (Microsoft Word e LibreOffice Writer): estilos e estruturação de documentos extensos; sumário automático, notas, legendas e referências cruzadas; mala direta e modelos; comentários, controle de alterações e comparação de documentos; proteção de documentos e exportação para PDF. Planilhas eletrônicas (Microsoft Excel e LibreOffice Calc): fórmulas, referências e funções matemáticas, estatísticas, lógicas, de texto, de data/hora e de pesquisa; classificação, filtros e validação de dados; formatação condicional, tabelas dinâmicas e gráficos; proteção de dados e identificação de erros. Apresentações e integração entre aplicativos: slide mestre, temas, transições, animações e modo apresentador (PowerPoint e Impress); transferência de dados entre texto, planilha e apresentação; incorporação e vinculação de objetos; compatibilidade entre pacotes e versões; conversão para PDF. Internet, intranet e pesquisa (Chrome, Edge e Firefox): internet, intranet, extranet e protocolos básicos; HTTPS e certificados digitais; estratégias e operadores de busca; avaliação de fontes; desinformação e conteúdos manipulados. Correio eletrônico corporativo (Outlook, Thunderbird e Gmail): protocolos SMTP, POP3 e IMAP; webmail e clientes de e-mail; listas de distribuição, regras, calendários e convites; phishing e variações, falsificação de remetente e cuidados com dados sigilosos. Computação em nuvem e trabalho colaborativo (Microsoft 365, Google Workspace, Teams, Meet e Zoom): compartilhamento por usuários, grupos e links; permissões, coautoria e histórico de versões; transferência e revogação de acesso; riscos de links públicos e permissões excessivas. Fundamentos de sistemas de informação: dado, informação e conhecimento; conceitos básicos de banco de dados e qualidade dos dados; autenticação, autorização e auditoria; segregação de funções, princípio do menor privilégio, trilhas de auditoria e disponibilidade. Sistemas aplicados à Administração Pública: publicidade e transparência ativa e passiva; informações públicas, sigilosas e classificadas; restrição de acesso e necessidade de conhecimento; proteção de dados pessoais em documentos públicos; cuidados na publicação e no compartilhamento de documentos digitais. Legislação e Ética no Serviço Público: 1. Legislação aplicada ao serviço público. 1.1. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 1.2. Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). 2. Ética no serviço público. 2.1. Ética no serviço público. 2.2. Ética e função pública. 2.3. Ética e moral: definição e distinção. 2.4. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. 2.5. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. 3. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. 3.1. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3.2. Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública. 4. Legislação Interna: 4.1. Lei Orgânica do Município de Petrolina. 4.2. Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina, com alterações posteriores; 4.3. Lei Municipal nº 301/1991, com alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina): provimento, vacância, direitos e vantagens, deveres, proibições, responsabilidades e regime disciplinar. 4.4. Lei Municipal nº 3.960/2026 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Petrolina): provimento, estágio probatório, progressão funcional, deveres, proibições e penalidades. 4.5. Lei Municipal nº 3.937/2026 (transformação e extinção de cargos do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal). Conhecimentos específicos ao cargo: 06 – PROCURADOR: 1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, classificações, elementos, supremacia e força normativa. Poder Constituinte: original, derivado e decorrente; reformas e limitações ao poder de reforma. Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade, interpretação, integração e hermenêutica constitucional. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos; remédios constitucionais e ações constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular, ação civil pública). Organização político-administrativa do Estado: Federação brasileira, União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios; autonomia municipal, competências exclusivas, privativas, concorrentes e comuns; repartição constitucional de competências e vedações federativas. Poder Legislativo: organização, estrutura e funcionamento; Câmara Municipal, vereadores, garantias, prerrogativas, imunidades parlamentares (material e formal), incompatibilidades e impedimentos; processo legislativo constitucional: iniciativa, tramitação, deliberação, votação, quórum, sanção, veto, promulgação, publicação e espécies normativas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): poderes de investigação, limites constitucionais e jurisprudenciais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controle externo exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE); julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo e da Mesa Diretora. Poder Executivo: atribuições, responsabilidade do Prefeito Municipal, crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas (Decreto-Lei Federal nº 201/1967, com alterações posteriores). Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça. Controle de constitucionalidade: sistemas, modelos, momentos e vias de controle; controle difuso e concentrado; Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE); Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral (STF). 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e princípios expressos e implícitos da Administração Pública (art. 37 da CRFB/88); regime jurídico-administrativo. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos - Lei Federal nº 11.107/2005, com alterações posteriores). Poderes da Administração Pública: poder vinculativo, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder (desvio e excesso de poder). Atos administrativos: conceito, requisitos/elementos, atributos, classificação, espécies, motivação, invalidação (anulação, revogação e cassação), convalidação e extinção. Processo administrativo no âmbito municipal: princípios, fases, instrução, deliberação e recursos. Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores): princípios, âmbito de aplicação, definições, modalidades licitatórias, critérios de julgamento, fases do processo licitatório, contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), alienações, procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços); contratos administrativos: formalização, cláusulas exorbitantes, alteração, reajuste, repactuação, equilíbrio econômico-financeiro, execução, inexecução, recebimento do objeto, infrações e sanções administrativas, extinção contratual e controle das contratações; atuação da advocacia pública e parecer jurídico em licitações e contratos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, prestação direta e indireta, concessões, permissões e autorizações (Lei Federal nº 8.987/1995, com alterações posteriores – Concessão e Permissão – e Lei Federal nº 11.079/2004, com alterações posteriores – PPPs). Bens públicos: regime jurídico, classificação, aquisição, alienação, afetação, desafetação e uso dos bens públicos por particulares. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica, responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), responsabilidade por omissão, excludentes, atenuantes e ação regressiva. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, com alterações posteriores, atos de improbidade, sanções, procedimento administrativo e judicial, e acordo de não persecução civil. Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013, com alterações posteriores). Transparência e Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011, com alterações posteriores) e Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 com alterações posteriores – LGPD). Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942, com alterações posteriores (Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro - LINDB: Arts. 20 a 30). 3. DIREITO DIGITAL, PROTEÇÃO DE DADOS E GOVERNO DIGITAL: Lei Federal nº 13.709/2018, com alterações posteriores (LGPD) — princípios, bases legais, tratamento de dados pelo Poder Público (arts. 23 a 32), dados sensíveis, direitos dos titulares, encarregado, relatório de impacto, incidentes de segurança, responsabilidade e sanções, atuação da ANPD; Lei Federal nº 12.965/2014, com alterações posteriores (Marco Civil da Internet); Lei Federal nº 14.129/2021, com alterações posteriores (Governo Digital); Lei Federal nº 14.063/2020, com alterações posteriores (assinaturas eletrônicas e atos administrativos digitais); regime jurídico do uso de inteligência artificial pela Administração Pública: transparência, explicabilidade, supervisão humana, vedação de decisões automatizadas discriminatórias, responsabilidade civil e proteção de dados; processo judicial eletrônico e comunicação de atos processuais (Lei Federal nº 11.419/2006, com alterações posteriores e Resoluções do CNJ aplicáveis); tratamento de dados pessoais em concursos públicos, contratações e transparência ativa (LAI x LGPD). 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios fundamentais do processo civil e normas fundamentais (Lei Federal nº 13.105/2015, com alterações posteriores - CPC). Jurisdição e ação: conceito, elementos, condições da ação e classificação. Competência: interna, territorial, funcional, valorativa, modificação, conexão, continência, prevenção e incompetência. Sujeitos do processo: partes, capacidade processual, representação, procuradores e deveres; litisconsórcio (espécies e regime) e intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae). Juiz, auxiliares da justiça e Ministério Público. Advocacia Pública no CPC: prerrogativas da Fazenda Pública em juízo (prazos, intimação pessoal, remessa necessária, execução diferenciada e isenção de despesas). Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicação (citação, intimação, notificação), nulidades e distribuição diversa do ônus da prova. Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela da evidência; concessão de liminares contra a Fazenda Pública (Lei Federal nº 8.437/1992, com alterações posteriores; Lei Federal nº 9.494/1997, com alterações posteriores; e Lei Federal nº 12.016/2009, com alterações posteriores). Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação/mediação, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, instrução probatória, provas em espécie e audiência de instrução e julgamento. Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença. Meios de impugnação das decisões judiciais: teoria geral dos recursos, apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário; ordem dos processos nos tribunais e ação rescisória. Processo de execução: execução em geral, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, execução contra a Fazenda Pública (art. 535 do CPC e art. 100 da CRFB/88), precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença. Processos nos tribunais e meios alternativos de resolução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação no setor público. Processos coletivos e tutelas coletivas: Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985, com alterações posteriores), Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965, com alterações posteriores), mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009, com alterações posteriores) e Mandado de Injunção (Lei Federal nº 13.300/2016, com alterações posteriores). 5. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, aplicação, interpretação, integração, eficácia da lei no tempo e no espaço, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Lei Federal nº 10.406/2002, com alterações posteriores – CC. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e nome. Pessoas jurídicas: conceito, classificação, constituição, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade e extinção. Domicílio e residência. Bens: conceito, classificações, bens públicos e privados. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos: requisitos de validade, defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores), invalidade, nulidade e anulabilidade. Prescrição e decadência: conceitos, prazos, causas de interrupção e suspensão; prescrição em favor da Fazenda Pública (Decreto Federal nº 20.910/1932). Obrigações: conceito, estrutura, modalidades, adimplemento, extinção, inadimplemento, juros, mora, perdas e danos e cláusula penal. Contratos: teoria geral, princípios contratuais (autonomia privada, boa-fé objetiva, função social), formação, interpretação, extinção e contratos em espécie (compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, empreitada, mandato, fiança e transação). Responsabilidade civil: pressupostos, conduta, dano patrimonial e moral, nexo de causalidade, excludentes, liquidação de danos e reparação. Posse e Direitos reais: posse (conceito, classificação, aquisição, perda e efeitos, proteção possessória), propriedade (função social, aquisição, usucapião, perda e direitos vizinhos), uso, usufruto e garantias reais. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional na CRFB/88: princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, liberdade de tráfego), limitações ao poder de tributar e imunidades tributárias. Competência tributária: repartição de competências e receitas tributárias municipais (arts. 156 e 158 da CRFB/88). Conceito e classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais; impostos de competência municipal (IPTU, ITBI, ISSQN). Tributos municipais na legislação e Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966, com alterações posteriores). Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária: principal e acessória, fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio e responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição, lançamento e suas modalidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Dívida ativa tributária e certidões negativas. Processo administrativo tributário e Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980, com alterações posteriores). 7. DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na CRFB/88. Norma geral de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964, com alterações posteriores): orçamento público, receitas públicas (conceito, classificação, estágios e arrecadação), despesas públicas (conceito, classificação, estágios - empenho, liquidação e pagamento). Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Lei Complementar Federal nº 101/2000, com alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal): planejamento, receita e despesa pública, controle de despesas com pessoal e limites do Poder Legislativo municipal, dívida e endividamento, restos a pagar, transparência, fiscalização e gestão fiscal responsável. Controle interno e externo da execução orçamentária do Município. 8. DIREITO DO TRABALHO: Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: caracterização e requisitos. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, alteração, suspensão, interrupção e rescisão. Terceirização no setor público: licitude, responsabilidade da Administração Pública (Tema 246 de Repercussão Geral do STF - ADC 16) e fiscalização dos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Duração do trabalho, jornada, repousos e remuneração. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 9. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB/88); atuação e prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Recursos trabalhistas, execução trabalhista e precatórios trabalhistas. Legislação Municipal, Estatutária e Organização da Procuradoria: Lei Orgânica do Município de Petrolina: dos princípios fundamentais, da organização municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, das atribuições e autonomia da Câmara Municipal, do processo legislativo municipal, das garantias parlamentares, das finanças e do orçamento público. Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina: da estrutura, órgãos de direção, Mesa Diretora, Plenário, Comissões permanentes e temporárias, da tramitação de proposições, deliberação, votação, regras de debates, sessões plenárias e fiscalização do Executivo. Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Petrolina: provimento, vacância, direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar, sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Legislação de organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Petrolina: estrutura organizacional, competências institucionais, funções de representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, prerrogativas, carreira, atribuições do Procurador, jornada de trabalho, vencimentos, adicionais, gratificações, deveres, proibições, impedimentos e suspeições. Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998, com alterações posteriores. Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Petrolina. 10. DIREITO AMBIENTAL: Princípios fundamentais do Direito Ambiental (precaução, prevenção, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação, informação, participação comunitária, vedação ao retrocesso ambiental e equidade intergeracional). Tutela constitucional do meio ambiente: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB/88), competências constitucionais ambientais (comuns, legislativas e do Município de Petrolina). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981, com alterações posteriores): objetivos, instrumentos de gestão, SISNAMA, licenciamento ambiental, Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Competências administrativas no licenciamento ambiental e cooperação federativa (Lei Complementar Federal nº 140/2011, com alterações posteriores). Responsabilidade civil por dano ambiental: natureza objetiva, teoria do risco integral, nexo causal, reparação, cumulação de obrigações de fazer e indenizar e imprescritibilidade do dano ambiental (Tema 999/STF). Responsabilidade penal e administrativa por danos ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998, com alterações posteriores): infrações administrativas ambientais, processo administrativo sancionador, crimes contra a fauna, flora, poluição e crimes contra a administração ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000, com alterações posteriores): categorias, criação, gestão, mosaicos e zonas de amortecimento. Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012, com alterações posteriores): Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas e rurais, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e intervenção em APPs para utilidade pública ou interesse social. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010, com alterações posteriores): gestão de resíduos da construção civil e do Poder Público, logística reversa e responsabilidade compartilhada. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997, com alterações posteriores) e proteção dos mananciais e bacias hidrográficas locais. 11. DIREITO URBANÍSTICO: Princípios do Direito Urbanístico: função social da propriedade e da cidade, gestão democrática, justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização. A ordem urbanística na Constituição Federal (arts. 182 e 183). Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, com alterações posteriores): diretrizes gerais, instrumentos de política urbana (outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, consórcio imobiliário, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, edificação ou parcelamento compulsórios e usucapião especial de imóvel urbano). Noções sobre Plano Diretor: natureza jurídica, obrigatoriedade, elaboração, gestão participativa, diretrizes de ordenamento territorial, macrozoneamento, zoneamento urbano, parâmetros de uso e ocupação do solo e aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade na esfera municipal. Código de Obras e Edificações do Município de Petrolina e alterações: regras para projetos, execução de obras, acessibilidade, habite-se, poder de polícia edilício e licenciamento urbanístico no âmbito municipal. Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/1979, com alterações posteriores): requisitos urbanísticos, loteamento, desmembramento, loteamento de acesso controlado, áreas públicas e institucionais municipais, caução, infraestrutura básica, registro imobiliário do parcelamento e parcelamento ilegal/clandestino. Regularização Fundiária Urbana - REURB (Lei Federal nº 13.465/2017, com alterações posteriores e Decreto Federal nº 9.310/2018, com alterações posteriores): modalidades (Reurb-S e Reurb-E), legitimação de posse, legitimação fundiária, certidão de regularização fundiária (CRF), papel e atribuições do Município e do Poder Legislativo no processo de regularização fundiária, desapropriação e desafetação de bens públicos municipais. Servidões urbanísticas, tombamento e proteção do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e paisagístico do Município de Petrolina. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Licenciamento Urbanístico no Município de Petrolina. Mobilidade urbana (Lei Federal nº 12.587/2012, com alterações posteriores - Política Nacional de Mobilidade Urbana), Plano Municipal de Mobilidade Urbana e acessibilidade no espaço urbano municipal, com atuação do órgão municipal de trânsito e transporte de Petrolina.

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