Concurso Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) 2026Agente Fiscal Tributário

Língua Portuguesa: Ortografia, Acentuação gráfica, Pontuação, Classes de palavras: artigo, nome, pronome, verbo, palavras relacionadas (preposição e conjunção), Flexão nominal, Concordância nominal, Flexão verbal: número pessoal e modo temporal, Concordância verbal, Formação de palavra: composição e derivação portuguesa, Estrutura da frase portuguesa: a- termos da oração; b- coordenação e subordinação, Regência nominal e verbal, Colocação pronominal, Sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação, Recursos linguísticos (linguagem figurada), Redação, Interpretação de textos. Matemática: Propriedades, Simplificação de radicais, Operações radicais, Racionalização simples, Equações incompletas, Resolução de uma equação, Sistema simples de equações, Equações de 1º e 2º Graus – resolução – problemas, Noções de relação e função, Função de 1º Grau, Funções, Função constante, Relação e função: noções gerais, domínio, imagem, Razão e proporção, Grandezas proporcionais, Regra de três simples, Regra de três composta, Porcentagem, Juros (Simples e Composto), Conjunto de números inteiros: operações, Conjunto de números racionais: operações, Expressões algébricas: operações, Radicais: operações, simplificação, racionalização, propriedades. Conhecimentos Específicos: 1. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e disposições constitucionais aplicáveis aos municípios. Conceito e espécies de tributos. Competência tributária municipal. Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Responsabilidade tributária: noções gerais. Crédito tributário: constituição e modalidades de lançamento. Noções de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Infrações e penalidades tributárias. Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966 e alterações). Código Tributário do Município de São José da Bela Vista/SP e legislação tributária municipal pertinente, observadas as disposições vigentes. 2. TRIBUTOS MUNICIPAIS E CADASTRO TRIBUTÁRIO: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): fato gerador, contribuinte, base de cálculo, valor venal e lançamento. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): conceitos e disposições gerais. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): conceitos e disposições gerais. Taxas municipais e contribuição de melhoria: noções básicas. Planta Genérica de Valores (PGV): conceito, finalidade e utilização na apuração do valor venal dos imóveis. Cadastro tributário municipal: conceito e finalidade. Obrigações tributárias acessórias relacionadas ao cadastro e à fiscalização municipal. Noções gerais da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e da transição do ISSQN para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme legislação vigente. 3. CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL: Conceito, finalidade e importância do cadastro imobiliário para a administração tributária municipal. Inscrição imobiliária e identificação cadastral dos imóveis. Identificação e caracterização de terrenos, lotes, edificações e unidades imobiliárias. Classificação de imóveis quanto à utilização: residencial, comercial, industrial, de serviços e terrenos não edificados. Levantamento, registro, conferência e atualização de informações cadastrais. Cadastramento e recadastramento imobiliário. Identificação de construções, ampliações, reformas, demolições e alterações que possam produzir efeitos cadastrais ou tributários. Área do terreno, área construída e área edificada: conceitos e distinções. Boletim de Informações Cadastrais (BIC): finalidade, preenchimento e conferência. Organização, manutenção e atualização do cadastro imobiliário em sistemas informatizados. Noções de utilização de mapas, imagens aéreas e recursos digitais para identificação e conferência de informações cadastrais. 4. VISTORIAS, MEDIÇÕES DE IMÓVEIS E ELABORAÇÃO DE CROQUIS: Procedimentos básicos de vistoria e diligência fiscal em imóveis. Identificação e registro das características físicas e construtivas de terrenos e edificações. Verificação de divergências entre as informações constantes do cadastro imobiliário e a situação efetivamente constatada no imóvel. Noções de medidas de comprimento e superfície. Sistema métrico decimal. Unidades de medida e conversões. Cálculo de perímetro e área de figuras geométricas planas: quadrado, retângulo, triângulo, trapézio e círculo. Cálculo de áreas de terrenos e edificações de formatos regulares e irregulares por decomposição em figuras geométricas simples. Cálculo de área construída, inclusive em imóveis com mais de um pavimento. Noções de escala e proporcionalidade. Leitura e interpretação de plantas baixas, desenhos e croquis. Elaboração de croquis simplificados para fins cadastrais, com indicação de dimensões e áreas. Utilização de instrumentos básicos de medição. Registro das medições e das informações obtidas em vistorias. 5. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: Conceito, finalidade e princípios básicos da fiscalização tributária municipal. Procedimentos de fiscalização e diligência relacionados ao cadastro imobiliário e às obrigações tributárias municipais. Levantamento, verificação e conferência de informações para subsidiar o lançamento tributário. Identificação de irregularidades cadastrais e tributárias. Constatação de divergências entre a área construída cadastrada e a área efetivamente verificada. Identificação de alterações imobiliárias não informadas ao cadastro municipal. Obrigações tributárias acessórias e consequências de seu descumprimento. Procedimentos de notificação e intimação fiscal. Lavratura de autos de infração e imposição de multas, observadas as competências e disposições da legislação municipal. Formalização, registro e documentação das atividades de fiscalização. Elaboração de termos, informações e relatórios de diligências fiscais. 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ROTINAS FISCAIS: Noções de processo administrativo tributário municipal. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Organização, preparação e instrução de processos administrativos de natureza tributária. Documentos fiscais e cadastrais. Formalização de procedimentos administrativos. Notificações, intimações e prazos administrativos. Noções de contraditório e ampla defesa. Defesa e recursos administrativos: conceitos básicos. Preparação de informações e documentos para subsidiar decisões administrativas. Elaboração de termos de vistoria, relatórios circunstanciados e informações fiscais. Registro e acompanhamento de procedimentos administrativos. Responsabilidade funcional e deveres do servidor público no exercício das atividades fiscais. 7. ROTINAS ADMINISTRATIVAS, INFORMÁTICA APLICADA E PROTEÇÃO DE DADOS: Organização, conferência, classificação e arquivamento de documentos cadastrais e tributários. Preenchimento e controle de formulários, boletins e planilhas de informações cadastrais. Noções de planilhas eletrônicas: inserção e organização de dados, fórmulas básicas, operações aritméticas, classificação, filtragem e conferência de informações. Registro, consulta, alteração e atualização de dados em sistemas informatizados de cadastro imobiliário e tributário. Elaboração de relatórios circunstanciados de vistorias e diligências fiscais. Controle e organização de arquivos físicos e digitais. Noções de segurança da informação. Sigilo fiscal e proteção das informações tributárias. Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): princípios e disposições básicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.